materia nº 35/2026

CAMARA M(INICIPAL DE MANHITMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N" 33/2026
AUTORIA: Marcio Bitencourt Faria - Vovô da Otica
REQUER: Solicita informações sobre repasses de valores da Câmara Municipal.
DATA: Manhumirim/MG, 12 de maio de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência
e transparência da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal,
bem como considerando o dever de fiscalização do Poder Legislativo Municipal, vem,
respeitosamente, requerer que sejam prestadas as seguintes informações por parte da Câmara
Municipal de Manhumirim e do Chefe do Poder Executivo Municipal:
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal recebe mensalmente repasses financeiros do
Poder Executivo Municipal, nos termos do arligo 29-A da Constituição Federal, destinados
à manutenção das atividades legislativas;
CONSIDERANDO que é juridicamente possível a devolução de saldo financeiro do
Legislativo ao Executivo Municipal, especialmente ao final do exercício financeiro;
CONSIDERANDO, entretanto, a necessidade de observância dos princípios da
transparência, publicidade e interesse público quanto à eventual devolução antecipada de
recuÍsos públicos;
REQUER:
1. Seja informado se houve devolução, repasse, transferência ou retomo de valores
financeiros da Câmara Municipal de Manhumirim para â Prefeitua Municipal,
especialmente no início do exercício financeiro de 2026 ou em qualquer outro
período recente;
2. Em caso positivo, que sejam especificados:
a) Os valores exatos devolvidos ou repassados;
b) As respectivas datas das transferências;
c) Qual autoridade ou agente público solicitou formalmente referido repasse ou
devolugão;
d) Qual a motivação administrativa, financeira ou orçamentaria que justificou a
devolução dos recursos;
e) Qual a necessidade pública alegada para a utilização dos valores;
f) Para qual finalidade específica os recursos foram destinados;
g) Em quais ações, programas, contratos, obras, serviços ou despesas os valores
foram aplicados;
Pruça Gelúlio Yargas n'20 - Centro - CEP. 36.970-000 - Manhunirim - MG
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CAMAR,A MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
3. Seja encamhhada cópia integral dos documentos relacionados aos referidos repasses,
especialmente:
a) Oficios de solicitação;
b) Autorizações administrativas;
c) Notas de empeúo;
d) Ordens de pagamento;
e) Comprovantes de transferência bancária;
Í) Liquidações de despesas;
g) Demais documentos contábeis pertinentes;
4. Seja informado, tanto pela Câmara Municipal quanto pelo Poder Executivo:
a) Quem formalizou o pedido dos recursos oriundos da Câmara;
b) Quem autorizou a devolução;
c) Quem recebeu os recursos no âmbito do Executivo:
d) Qual secretaria, departamento ou unidade orçamentriria foi beneficiada pelos valores.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui finalidade estritamente fiscalizatória, buscando
garantir a correta aplicação dos recursos públicos, a transparência administrativa e o pleno
exercicio das fi.rnções institucionais do Poder Legislativo Municipal.
Embora seja legal a devolução de valores da Câmara Municipal ao Poder Executivo,
especialmente ao final do exercício financeiro, não se trata de procedimento comum a
solicitação de recursos do Legislativo no inicio do exercício, razão pela qual se faz necessiíria
a devida prestação de informações à população e aos vereadores desta Casa.
/*â-.*"-*
Marcio Bitencourt Faria - Vovô da ótica
VEREADOR
Pruça Getúlio Vargos n'20 - Centru - CEP: 36.970-000 - Manhumiim - MG
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