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materia nº 4/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaREQUER QUE A MESA DIRETORA ELABORE O PROJETO DE LEI PARA A RECOMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO
native_id332

Autoria

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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG
REQUERIMENTO N º 004/2011, de 18 de março de 2011.
AUTORIA: Vereadores
REQUER: que a Mesa Diretora elabore o Projeto de Lei para a
recomposição do subsídio dos Agentes Políticos do Legislativo.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
Os Vereadores abaixo assinados, com base regimental vem,
respeitosamente, requerer de V. Exª e da mesa diretora a elaboração de Projeto de Lei para
a recomposição do subsídio dos Agentes Políticos do Legislativo nos termos 1418/2008 de
05 de junho de 2008.
Art. 4º O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente de
conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF.
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o
IGPDI da Fundação Getúlio Vargas ou outro que o vier substituí-lo;
JUSTIFICATIVA:
Conforme previsto na mencionada Lei, é garantido a recomposição do
subsídio dos Vereadores.
Pede deferimento.
Alexandre de Jesus Nascimento:________________________
Ana Paula Bastos Destro Satlher:________________________
Júlio Maria Horst: ___________________________________
Márcio B. Faria: _____________________________________
Marinelsi D. Horst: __________________________________
Rodrigo Aparecido Soares: ____________________________

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