| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | REQUER QUE A MESA DIRETORA ELABORE O PROJETO DE LEI PARA A RECOMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO |
| native_id | 332 |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG REQUERIMENTO N º 004/2011, de 18 de março de 2011. AUTORIA: Vereadores REQUER: que a Mesa Diretora elabore o Projeto de Lei para a recomposição do subsídio dos Agentes Políticos do Legislativo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Os Vereadores abaixo assinados, com base regimental vem, respeitosamente, requerer de V. Exª e da mesa diretora a elaboração de Projeto de Lei para a recomposição do subsídio dos Agentes Políticos do Legislativo nos termos 1418/2008 de 05 de junho de 2008. Art. 4º O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF. Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o IGPDI da Fundação Getúlio Vargas ou outro que o vier substituí-lo; JUSTIFICATIVA: Conforme previsto na mencionada Lei, é garantido a recomposição do subsídio dos Vereadores. Pede deferimento. Alexandre de Jesus Nascimento:________________________ Ana Paula Bastos Destro Satlher:________________________ Júlio Maria Horst: ___________________________________ Márcio B. Faria: _____________________________________ Marinelsi D. Horst: __________________________________ Rodrigo Aparecido Soares: ____________________________