| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2011 |
| Date | 2011-04-05 |
| Ementa | REQUER PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA |
| native_id | 335 |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG REQUERIMENTO N º 007/2011, de 05 de abril de 2011. AUTORIA: Vereador Jésus Aguiar. REQUER: prestação de contas da prefeitura. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer de V. Exª, que seja encaminhada cópia deste requerimento à Prefeitura Municipal de Manhumirim: Que seja encaminhado a esta Casa as PRESTAÇÕES DE CONTAS do 4.º trimestre do ano de 2010 e do primeiro trimestre do ano de 2011. JUSTIFICATIVA: Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal as contas devem ser encaminhadas ao final de cada trimestre à Câmara Municipal, o que não vem acontecendo, fato este que veio a gerar este requerimento. Caso estas prestações não cheguem à Câmara no prazo de 15 dias a contar da aprovação deste, será encaminhada cópia ao Ministério Público. Pede deferimento. Ver. Jésus Aguiar: ______________________________