| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES QUE MENCIONA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.131/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG REQUERIMENTO N º 010/2011, de 27 de abril de 2011. AUTORIA: Vereador Rodrigo Soares e Emily Bracks. REQUER: Informações sobre o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre os cargos, carreiras e remunerações que menciona, altera a Lei Municipal n.º 1.131/99, e dá outras providências. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Os Vereadores abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer de V. Exª, que seja encaminhada cópia deste requerimento à Prefeitura Municipal de Manhumirim e seu Departamento De Pessoal ou de Recursos Humanos: Que seja encaminhada a ocupação atual das vagas existentes em todos os cargos abrangidos pelo mencionado Projeto de Lei Complementar. Que seja encaminhado quais contratações estarão sendo convalidadas de acordo com o Art. 4.º “Ficam convalidadas as contratações e nomeações realizadas além do número de vagas previstas na legislação vigente a partir de 02 de janeiro de 2008 até a data da publicação desta Lei Complementar, em virtude de seu caráter relevante e de interesse público” JUSTIFICATIVA: Para que todos os vereadores possam estar cientes do que se trata o referido Projeto de Lei Complementar e ter material disponível para efetivar a consciência de seus votos. Pede deferimento. Ver. Rodrigo Soares: ______________________________ Ver. Emily Bracks: ________________________________