| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2011 |
| Date | 2011-07-06 |
| Ementa | REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM |
| native_id | 349 |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG REQUERIMENTO N º 022/2011, de 06 de julho de 2011. AUTORIA: Vereadores Xandinho e Júlio. REQUER: informações sobre o funcionamento do Sistema de Inspeção Municipal - SIM. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer de V. Exª, que seja encaminhada cópia deste requerimento à Prefeitura Municipal de Manhumirim: - que seja informado motivo do não cumprimento às exigências da Lei Municipal n.º 1460, de 08 de maio de 2009, que “Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal do Município de Manhumirim e dá outras providências.” Pedimos deferimento, Alexandre de Jesus Nascimento:________________________ Júlio Maria Horst: ________________________ JUSTIFICATIVA: Estamos sendo cobrados pelos produtores rurais e açougueiros, pois os mesmos estão deixando de produzir o sustento de seus familiares, por represália da Vigilância Sanitária devido ao não cumprimento das exigências da lei em questão. As empresas fizeram as devidas adequações e não obtiveram respaldo da Secretaria responsável pela implantação do SIM.