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materia nº 22/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2011
Date 2011-07-06
EmentaREQUER INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
native_id349

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG
REQUERIMENTO N º 022/2011, de 06 de julho de 2011.
AUTORIA: Vereadores Xandinho e Júlio.
REQUER: informações sobre o funcionamento do Sistema de Inspeção
Municipal - SIM.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente,
requerer de V. Exª, que seja encaminhada cópia deste requerimento à Prefeitura Municipal
de Manhumirim:
- que seja informado motivo do não cumprimento às exigências da Lei
Municipal n.º 1460, de 08 de maio de 2009, que “Dispõe sobre a inspeção sanitária e
industrial dos produtos de origem animal do Município de Manhumirim e dá outras
providências.”
Pedimos deferimento,
Alexandre de Jesus Nascimento:________________________
Júlio Maria Horst: ________________________ 
JUSTIFICATIVA:
Estamos sendo cobrados pelos produtores rurais e açougueiros, pois os
mesmos estão deixando de produzir o sustento de seus familiares, por represália da
Vigilância Sanitária devido ao não cumprimento das exigências da lei em questão. As
empresas fizeram as devidas adequações e não obtiveram respaldo da Secretaria
responsável pela implantação do SIM.

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