| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | INDICA ACESSO NOS PASSEIOS PÚBLICOS AOS DEFICIENTES FÍSICOS |
| native_id | 36 |
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INDICAÇÃO Nº 007/2012 AUTORIA: Vereadoras Marinelsi Delgado e Ana Paula. EMENTA: Indica acesso nos passeios públicos aos deficientes físicos. DATA: Manhumirim/MG, 01 de fevereiro de 2012 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, as vereadoras que esta subscreve, vêm, usando suas atribuições legais e regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação: - Que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria de obras, estude a possibilidade de adequação dos passeios públicos para melhor acessibilidade aos deficientes físicos, idosos e carrinhos de bebês. Justificativa: Muitas pessoas com deficiência, recorrem aos vereadores para intercederem junto ao Executivo, no sentido de solicitar as mencionadas providências. Com a execução na construção de rampas o benefício não será somente às pessoas portadoras de deficiência física, mas também às mães que estiverem conduzindo seus bebes e também aos idosos. A lei municipal nº 1268/04, de 25 de março de 2004, que “Institui o código de Obras e edificações do Município de Manhumirim - Minas Gerais” trata do assunto a respeito do acesso aos deficientes físicos em logradouros públicos. No caso a prefeitura pode fazer a obra, ou solicitar do morador, inclusive a reconstrução e adaptação de alguns passeios públicos. Pedimos deferimento: Vereadora Marinelsi Delgado: _______________________ Vereadora Ana Paula Destro: ________________________