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materia nº 39/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2011
Date 2011-10-19
EmentaREQUERIMENTOS DIVERSOS
native_id366

Autoria

Documents (1)

texto original #

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE MANHUMIRIM
– MG
Requerimento nº 039/2011
MÁRCIO BITTENCOURT FARIA e outros, considerando a
gravidade do pronunciamento do ilustre Vereador ALEXANDRE
DE JESUS na sessão de 06/10/2011, conforme ata anexa, vem,
respeitosamente, expor e requerer o que se segue.
Sabe-se que a Câmara, por suas Comissões, pode convocar o
Secretário Municipal a prestar esclarecimentos à Casa. Veja-se:
Na LOM:
Art. 27. A Câmara terá comissões permanentes e
especiais.
§ 1º Às comissões permanentes, em razão da
matéria de sua competência, cabe:
.........................
III - convocar os Secretários Municipais para
prestar informações sobre assuntos inerentes às
suas atribuições;
No Regimento Interno:
Art. 85. À Comissão, em razão da matéria de sua
competência ou da finalidade de sua constituição,
cabe:
.................................................
IV - convocar, com antecedência mínima de
10 (dez) dias, Secretário Municipal ou dirigente
de entidade da administração indireta, para
prestar, pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado e constante da
convocação, sob pena de responsabilização.
É também sabido de todos os Senhores Vereadores que a
Câmara pode se transformar em Comissão Geral, a teor dos
artigos 117 e seguintes, podendo, a Mesa, participar da reunião,
quando o Presidente dirige os trabalhos.
Sabe-se, também, que o Vereador pode requerer
informações que entenda úteis e para a proteção do dinheiro
público. Sempre no sentido de sua boa gestão.
Sabe-se que a Constituição mineira diz que a sociedade
tem direito a governo honesto. Veja-se:
Art. 73 - A sociedade tem direito a governo
honesto, obediente à lei e eficaz.
Assim, submeto através de Vossa Excelência ao soberano
Plenário, os seguintes requerimentos de providências vinculados
ao que disse o Vereador Alexandre de Jesus no dia 06/10/2011:
- requerimento de explicações ao Prefeito Municipal, em
ofício desta Presidência, dando a ele 15 (quinze) dias para a
resposta e anexando ao Requerimento cópia da ata do dia 06 de
outubro de 2011;
- requerimento de convocação dos Secretários José Weber,
Edmilson de Oliveira, Júlio Albuquerque e Geraldo César, para
comparecer à Câmara, diante de Reunião Conjunta de todas as
Comissões, incluindo a Mesa, para dar as explicações necessárias
em face da gravidade dos fatos. Requeiro que a Câmara seja
transformada em Comissão Geral e em reunião conjunta das
Comissões presidida por Vossa Excelência, sejam ouvidos os
secretários, em dias diferentes, para que os Senhores Vereadores
possam formular os quesitos necessários ao esclarecimento das
questões;
- remessa de representação a ser formulada pela Câmara
enviando o assunto à Promotoria de Justiça local para que, caso
entenda possível, adote as providências cabíveis, já que há sinais
de que a compra de votos está se antecipando em Manhumirim.
Justifico o presente requerimento em função da gravidade
das alegações feitas pelo Exmo. Sr. Vereador Alexandre de Jesus.
Deixo de formular qualquer questão ao Ilustre Vereador em
função do que dispõe o art. 40 da Lei Orgânica Municipal.
Apelo a Vossa Excelência para que dê prioridade a este
requerimento, caso aprovado, já que é público e notório que o uso
da máquina administrativa em eleições municipais em
Manhumirim nunca foi exceção à regra.
P. Deferimento e o encaminhamento urgente para a próxima
sessão ordinária.
Manhumirim, 19/10/2011
Ver. Márcio Vovô

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