| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2011 |
| Date | 2011-10-19 |
| Ementa | REQUERIMENTOS DIVERSOS |
| native_id | 366 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE MANHUMIRIM – MG Requerimento nº 039/2011 MÁRCIO BITTENCOURT FARIA e outros, considerando a gravidade do pronunciamento do ilustre Vereador ALEXANDRE DE JESUS na sessão de 06/10/2011, conforme ata anexa, vem, respeitosamente, expor e requerer o que se segue. Sabe-se que a Câmara, por suas Comissões, pode convocar o Secretário Municipal a prestar esclarecimentos à Casa. Veja-se: Na LOM: Art. 27. A Câmara terá comissões permanentes e especiais. § 1º Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe: ......................... III - convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; No Regimento Interno: Art. 85. À Comissão, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição, cabe: ................................................. IV - convocar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilização. É também sabido de todos os Senhores Vereadores que a Câmara pode se transformar em Comissão Geral, a teor dos artigos 117 e seguintes, podendo, a Mesa, participar da reunião, quando o Presidente dirige os trabalhos. Sabe-se, também, que o Vereador pode requerer informações que entenda úteis e para a proteção do dinheiro público. Sempre no sentido de sua boa gestão. Sabe-se que a Constituição mineira diz que a sociedade tem direito a governo honesto. Veja-se: Art. 73 - A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz. Assim, submeto através de Vossa Excelência ao soberano Plenário, os seguintes requerimentos de providências vinculados ao que disse o Vereador Alexandre de Jesus no dia 06/10/2011: - requerimento de explicações ao Prefeito Municipal, em ofício desta Presidência, dando a ele 15 (quinze) dias para a resposta e anexando ao Requerimento cópia da ata do dia 06 de outubro de 2011; - requerimento de convocação dos Secretários José Weber, Edmilson de Oliveira, Júlio Albuquerque e Geraldo César, para comparecer à Câmara, diante de Reunião Conjunta de todas as Comissões, incluindo a Mesa, para dar as explicações necessárias em face da gravidade dos fatos. Requeiro que a Câmara seja transformada em Comissão Geral e em reunião conjunta das Comissões presidida por Vossa Excelência, sejam ouvidos os secretários, em dias diferentes, para que os Senhores Vereadores possam formular os quesitos necessários ao esclarecimento das questões; - remessa de representação a ser formulada pela Câmara enviando o assunto à Promotoria de Justiça local para que, caso entenda possível, adote as providências cabíveis, já que há sinais de que a compra de votos está se antecipando em Manhumirim. Justifico o presente requerimento em função da gravidade das alegações feitas pelo Exmo. Sr. Vereador Alexandre de Jesus. Deixo de formular qualquer questão ao Ilustre Vereador em função do que dispõe o art. 40 da Lei Orgânica Municipal. Apelo a Vossa Excelência para que dê prioridade a este requerimento, caso aprovado, já que é público e notório que o uso da máquina administrativa em eleições municipais em Manhumirim nunca foi exceção à regra. P. Deferimento e o encaminhamento urgente para a próxima sessão ordinária. Manhumirim, 19/10/2011 Ver. Márcio Vovô