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materia nº 16/2012

Tipo Proposição de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.131/99, E DA LEI MUNICIPAL N.º 1.179/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2012 – EXE - De 02 de AGOSTO
de 2012.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.131/99, e da Lei Municipal n.º 
1.179/2000, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a gratificação concedida à função de Médico da Família, 
constante do Anexo VI, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei 
Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar no valor de R$ 5.932,26 (cinco mil, 
novecentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º - Ficam alterados os incisos do artigo 38, da Lei Municipal n.º 1.131, de 
23 de fevereiro de 1999, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 - (...)
I - 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau 
mínimo;
II - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau 
médio;
III - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no 
grau máximo.”
Art. 3º - Ficam alterados os incisos do parágrafo 3º, do artigo 67-A, da Lei 
Municipal nº 1.179/200, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67 - A (...)
(...)
§ 3º . (...)
I - 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau 
mínimo;
II - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau 
médio;
III - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no 
grau máximo.”
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus 
efeitos a partir de 1º de junho de 2012.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 02 de agosto de 2012.
Ver. Helio Mendonça
Presidente
Verª Ana Paula
Secretária

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