| Tipo | Proposição de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2012 |
| Date | 2012-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.131/99, E DA LEI MUNICIPAL N.º 1.179/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 372 |
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PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2012 – EXE - De 02 de AGOSTO de 2012. Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.131/99, e da Lei Municipal n.º 1.179/2000, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterada a gratificação concedida à função de Médico da Família, constante do Anexo VI, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar no valor de R$ 5.932,26 (cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos). Art. 2º - Ficam alterados os incisos do artigo 38, da Lei Municipal n.º 1.131, de 23 de fevereiro de 1999, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 - (...) I - 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau médio; III - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau máximo.” Art. 3º - Ficam alterados os incisos do parágrafo 3º, do artigo 67-A, da Lei Municipal nº 1.179/200, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 67 - A (...) (...) § 3º . (...) I - 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau médio; III - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau máximo.” Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de junho de 2012. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 02 de agosto de 2012. Ver. Helio Mendonça Presidente Verª Ana Paula Secretária