| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS NO RESIDENCIAL MIRANTE |
| native_id | 4 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 “Dispõe sobre denominação de logradouros no Residencial Mirante.” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, decreta: Art. 1º. Fica denominada “Rua Geraldo Destro” a rua projetada 02 (dois) no Loteamento Residencial Mirante, Bairro São Vicente, neste município. Art. 2º. Fica denominada “Rua Irmã Dorotéia” a rua projetada 03 (três) no Residencial Mirante, Bairro São Vicente, neste município. Art. 3º. Fica denominada “Rua Martinho Moreira Bastos” a rua projetada 01 (Um) no Residencial Mirante, Bairro São Vicente, neste município. Art. 4º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a rua que por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido e respectiva numeração das residências. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim/MG, 28 de fevereiro de 2012. Verª. Marinelsi Delgado Horst JUSTIFICATIVA: Trata-se de um novo loteamento em Manhumirim que necessita de denominação para os devidos logradouros, visto que irá favorecer aos novos moradores seu endereço junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.