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materia nº 3/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS NO RESIDENCIAL MIRANTE
native_id4

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
“Dispõe sobre denominação de logradouros no 
Residencial Mirante.”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes 
legais, na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Fica denominada “Rua Geraldo Destro” a rua projetada 02 (dois) 
no Loteamento Residencial Mirante, Bairro São Vicente, neste município.
Art. 2º. Fica denominada “Rua Irmã Dorotéia” a rua projetada 03 (três) no 
Residencial Mirante, Bairro São Vicente, neste município.
Art. 3º. Fica denominada “Rua Martinho Moreira Bastos” a rua projetada 
01 (Um) no Residencial Mirante, Bairro São Vicente, neste município.
Art. 4º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a rua que por esta 
lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido e 
respectiva numeração das residências.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, 28 de fevereiro de 2012.
Verª. Marinelsi Delgado Horst
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de um novo loteamento em Manhumirim que necessita de denominação 
para os devidos logradouros, visto que irá favorecer aos novos moradores seu endereço 
junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

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