| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-02-08 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI N.º 003/2010 – EXE De 08 de fevereiro de 2010. Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste correspondente a 4,2% (quatro inteiros e dois décimos por cento), a título de revisão geral anual, incidente sobre o Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, e alterado pela Lei Municipal n.º 1.467/2009, passando o referido Anexo a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei. Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo estende-se aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 5,258% (cinco inteiros e duzentos e cinqüenta e oito milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo elencados, constantes do Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, e alterado pela Lei Municipal n.º 1.467/2009, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo I, desta Lei: I – Auxiliar de Serviços Gerais, código de classe ASG; II – Coveiro, código de classe COV; III – Gari, código de classe GAR; IV – Operário, código de classe OPE; V – Vigia, código de classe VIG; VI – Servente Escolar, código de classe SVE. Art. 3º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 0,945% (novecentos e quarenta e cinco milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico do cargo de Eletricista de Autos, código de classe ELA, constante do Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, e alterado pela Lei Municipal n.º 1.467/2009, passando a Tabela “A”, do referido Anexo, a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei. Art. 4º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 3,663% (três inteiros e seiscentos e sessenta e três milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo elencados, constantes do Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, e alterado pela Lei Municipal n.º 1.467/2009, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo I, desta Lei: I – Oficial de Manutenção e Reparos – Bombeiro, código de classe ORB; II – Oficial de Manutenção e Reparos – Calceteiro, código de classe ORL; III – Oficial de Manutenção e Reparos – Carpinteiro, código de classe ORC; IV – Oficial de Manutenção e Reparos – Eletricista, código de classe ORE; V – Oficial de Manutenção e Reparos – Jardineiro, código de classe ORJ; VI – Oficial de Manutenção e Reparos – Pintor, código de classe ORP; VII – Oficial de Manutenção e Reparos – Soldador, código de classe ORS; VIII – Agente Comunitário de Saúde do PSF, código de classe ACS; IX – Agente Epidemiológico, código de classe API; X – Auxiliar de Tratamento de Água, código de classe ATA; XI – Monitor, código de classe MON. Art. 5º - Fica incorporado aos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo de Professor I - Ensino Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, e Supervisor Pedagógico o abono pecuniário instituído pela Lei Municipal n.º 1.387/2007, passando os mesmos a vigorarem de acordo com a Tabela “C”, do Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, e alterado pela Lei Municipal n.º 1.467/2009. Art. 6º - Em virtude da edição da Lei Federal n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, ficam convalidados os abonos repassados aos servidores públicos municipais dos demais cargos do magistério, realizados nos exercícios financeiros de 2007 a 2009, decorrentes do repasse da verba correspondente a 60% (sessenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Art. 7º - Fica alterado o artigo 2º, incisos, e § 1º, e revogado o § 2º, todos da Lei Municipal n.º 1.387/2007, passando os mesmos a figurarem com a seguinte redação: “Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar abono pecuniário, denominado ‘abono FUNDEB’, destinado apenas aos profissionais do magistério da educação básica abaixo elencados, ocupantes de cargos de provimento efetivo indicados, desde que remunerados pela verba correspondente a 60% (sessenta por cento) dos valores que constituem o FUNDEB: I – Monitor; II – Instrutor de Atividades; III – Professor II - Séries finais do Ensino Fundamental. § 1º. Farão jus ao abono especificado no caput do artigo os profissionais do magistério da educação básica em cada mês trabalhado. § 2º. (revogado).” Art. 8º - Fica alterado o artigo 4º e incisos, da Lei Municipal n.º 1.387/2007, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação: “Art. 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar abono pecuniário complementar, destinado aos servidores do magistério da educação básica, remunerados pela verba correspondente a 60% (sessenta por cento) dos valores que constituem o FUNDEB, quando houver saldo orçamentário e disponibilidade financeira na conta do FUNDEB, no decorrer do ano. § 1º. Farão jus ao abono especificado no caput do artigo os servidores públicos municipais do magistério, por cada mês trabalhado no desempenho das funções na educação básica. § 2º. O abono complementar será pago preferencialmente no mês de dezembro de cada ano. § 3º. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se: I – Profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência; direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; II – Efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso I, deste parágrafo, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.” Art. 9º - Fica concedido reajuste correspondente a 4,2% (quatro inteiros e dois décimos por cento), a título de revisão geral anual, incidente sobre o Anexo II, da Lei Complementar n.º 010/2009, que dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do SAAE de Manhumirim, passando o referido Anexo a vigorar de acordo com o Anexo II, desta Lei. Art. 10 - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 5,258% (cinco inteiros e duzentos e cinqüenta e oito milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo elencados, constantes do Anexo II, da Lei Complementar n.º 010/2009, que dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do SAAE de Manhumirim, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo II, desta Lei: I – Auxiliar de Serviços Gerais, código de classe ASG; II – Operário, código de classe OPE; III – Vigia, código de classe VIG. Art. 11 - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 3,663% (três inteiros e seiscentos e sessenta e três milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo elencados, constantes do Anexo II, da Lei Complementar n.º 010/2009, que dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do SAAE de Manhumirim, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo II, desta Lei: I – Auxiliar de Tratamento de Água, código de classe ATA; II – Oficial de Manutenção e Reparos – Bombeiro, código de classe ORB; III – Oficial de Manutenção e Reparos – Calceteiro, código de classe ORL. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 08 de fevereiro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal A N E X O I A N E X O I I I TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (R$) GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC) CDC-1 * CDC-2 1.238,78 CDC-3 965,52 CDC-4 637,61 GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS) CAS-1 1.384,52 CAS-2 965,52 CAS-3 819,77 CAS-4 517,18 GRUPO DE COORDENAÇÃO (GCO) CCO-1 1.384,52 CCO-2 1.134,30 CCO-3 1.124,66 CCO-4 819,77 * Valores fixados em conformidade com o disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal de 1988. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 08 de fevereiro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA ADMINISTRATIVA/OPERACIONAL) CARGO/NÍVEL A B C D E F G H Advogado 1.214,48 1.244,8 4 1.275,20 1.305,57 1.335,93 1.366,29 1.396,65 1.427,0 1 Auxiliar Administrativo 530,43 543,69 556,95 570,21 583,47 596,73 610,00 623,26 Auxiliar de Serviços Gerais 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Coveiro 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Contador 1.214,48 1.244,8 4 1.275,20 1.305,57 1.335,93 1.366,29 1.396,65 1.427,0 1 Eletricista de Autos 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Engenheiro Civil 1.214,48 1.244,8 4 1.275,20 1.305,57 1.335,93 1.366,29 1.396,65 1.427,0 1 Fiscal de Obras e Posturas 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19 Fiscal de Tributos 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19 Gari 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Motorista 546,52 560,18 573,85 587,51 601,17 614,84 628,50 642,16 Mecânico 546,52 560,18 573,85 587,51 601,17 614,84 628,50 642,16 Oficial de Manutenção e Reparos 491,98 504,28 516,58 528,88 541,18 553,48 565,78 578,08 Operador de Máquinas Pesadas 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19 Operário 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Pedreiro 546,52 560,18 573,85 587,51 601,17 614,84 628,50 642,16 Técnico Administrativo 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19 Técnico Agrícola 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19 Técnico de Informática 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19 Técnico em Contabilidade 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19 Técnico em Desenho e Edificações 569,29 583,52 597,76 611,99 626,22 640,45 654,68 668,92 Vigia 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 08 de fevereiro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal B – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA SAÚDE) CARGO A B C D E F G H Agente Comunitário de Saúde do PSF 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Agente Epidemiológico 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Assistente Social 1.032,31 1.058,1 2 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,96 Assistente de Consultório Odontológico 569,29 583,52 597,76 611,99 626,22 640,45 654,68 668,92 Auxiliar de Enfermagem 569,29 583,52 597,76 611,99 626,22 640,45 654,68 668,92 Auxiliar de Laboratório 569,29 583,52 597,76 611,99 626,22 640,45 654,68 668,92 Auxiliar de Tratamento de Água 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Bioquímico 1.032,31 1.058,1 2 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,96 Enfermeiro 1.032,31 1.058,1 2 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,96 Farmacêutico 1.032,31 1.058,1 2 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,96 Fiscal Sanitário 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19 Fisioterapeuta 1.032,31 1.058,1 2 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,96 Fonoaudiólogo 1.032,31 1.058,1 2 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,96 Médico 1.214,48 1.244,8 4 1.275,2 0 1.305,5 7 1.335,9 3 1.366,2 9 1.396,6 5 1.427,01 Nutricionista 1.032,31 1.058,1 2 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,96 Odontólogo 1.214,48 1.244,8 4 1.275,2 0 1.305,5 7 1.335,9 3 1.366,2 9 1.396,6 5 1.427,01 Psicólogo 1.032,31 1.058,1 2 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,96 Químico 1.032,31 1.058,1 2 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,96 Técnico de Enfermagem 592,06 606,86 621,66 636,47 651,27 666,07 680,87 695,67 Técnico de Laboratório 592,06 606,86 621,66 636,47 651,27 666,07 680,87 695,67 Técnico em Higiene Dental 592,06 606,86 621,66 636,47 651,27 666,07 680,87 695,67 Terapeuta Ocupacional 1.032,31 1.058,1 2 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,96 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 08 de fevereiro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal C – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA EDUCAÇÃO) CARGO A B C D E F G H Instrutor de Atividades 530,43 543,69 556,95 570,21 583,47 596,73 610,00 623,26 Monitor 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Professor I 659,29 675,77 692,26 708,74 725,22 741,70 758,18 774,67 Professor II* 10,54 10,80 11,07 11,33 11,59 11,86 12,12 12,39 Professor III* 11,80 12,10 12,39 12,69 12,98 13,28 13,57 13,87 Supervisor Pedagógico 1.122,31 1.150,37 1.178,43 1.206,48 1.234,54 1.266,60 1.290,66 1.318,71 Secretário Escolar 546,52 560,18 573,85 587,51 601,17 614,84 628,50 642,16 Servente Escolar 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 * Vencimento básico por hora/aula. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 08 de fevereiro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal A N E X O I I A N E X O I I TABELA DE VENCIMENTOS A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (R$) GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC) CD-1 2.396,60 CD-2 1.238,78 CD-3 965,52 GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS) CA-1 965,52 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 08 de janeiro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal B – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO/NÍVEL A B C D E F G H Advogado 1.214,48 1.244,84 1.275,2 0 1.305,5 7 1.335,9 3 1.366,2 9 1.396,6 5 1.427,0 1 Auxiliar Administrativo 530,43 543,69 556,95 570,21 583,47 596,73 610,00 623,26 Auxiliar de Serviços Gerais 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Auxiliar de Tratamento de Água 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Contador 1.214,48 1.244,84 1.275,2 0 1.305,5 7 1.335,9 3 1.366,2 9 1.396,6 5 1.427,0 1 Fiscal Leiturista 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19 Motorista 546,52 560,18 573,85 587,51 601,17 614,84 628,50 642,16 Oficial de Manutenção e Reparos 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Operário 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Pedreiro 546,52 560,18 573,85 587,51 601,17 614,84 628,50 642,16 Químico 1.032,31 1.058,12 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,9 6 Técnico Administrativo 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19 Vigia 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 08 de janeiro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI N.° 003/2010 - EXE De 08 de fevereiro de 2010. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 1 – O presente projeto de lei tem como escopo promover a recomposição do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais ativos e inativos, tanto da Administração Direta (Prefeitura Municipal), quanto da Administração Indireta (SAAE de Manhumirim), em virtude da fixação do novo salário mínimo a partir da data de 1º de janeiro de 2010. 2 – Cabe ressaltar que não houve possibilidade de recomposição dos vencimentos dos servidores públicos na mesma porcentagem fixada pelo Governo Federal, da ordem de 9,68%, em razão da queda da receita que vem atingindo a Prefeitura Municipal de Manhumirim desde o início de 2009, em decorrência da crise financeira que vem assolando o mundo e, por via de conseqüência, o nosso País. 3 – Nesse sentido, a fim de evitar perdas remuneratórias por parte dos servidores públicos municipais, foi identificado o índice de reajustamento de revisão geral da ordem de 4,2% (quatro inteiros e dois décimos por cento), contemplando a recomposição do poder aquisitivo corroído pela inflação acumulada do período de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009, já que o índice de inflação medido pelo INPC apurado no período em questão de 4,1138%. 4 – Então, dentro das possibilidades financeiras do Município, ainda foi possível conceder um aumento real, acima das perdas inflacionárias previstas pelo INPC no período indicado, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas, em estrita observância das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente quanto ao comprometimento máximo com despesas de pessoal, que não pode ultrapassar o limite prudencial de 48,6%. 5 – Esclarecemos, ainda, que o projeto de lei em comento contempla a garantia de percepção do salário mínimo fixado nacionalmente para aqueles servidores que estiverem percebendo vencimento básico inferior, através da recomposição remuneratória, em caráter antecipado, de modo que não haverá qualquer perda para os servidores públicos municipais ativos ou inativos. 6 – Ainda, pretende-se, através do presente Projeto de Lei, garantir o cumprimento do Piso Mínimo Nacional dos profissionais do magistério para o ano de 2010, previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, a qual estabelece o valor de R$ 640,42 (seiscentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos) para jornada de trabalho semanal de 25 horas. 7 – Então, de acordo com o Projeto de Lei ora apresentado, verifica-se que os valores estabelecidos para os cargos públicos de Professor e Supervisor Pedagógico estão superiores ao Piso Mínimo Nacional, valorizando ainda mais a área da educação, colocando a Administração Municipal de Manhumirim em posição de vanguarda, no que se refere ao investimento na qualidade e capacitação da educação e de seus profissionais. 8 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação em regime de urgência, na forma regimental, protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 08 de fevereiro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal