| Tipo | Substitutivo de Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-03-19 |
| Ementa | INCORPORA ABONO PECUNIÁRIO A VENCIMENTO BÁSICO DE SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO CONFORME DETERMINA AS LEIS FEDERAIS NÚMEROS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 E 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007; ALTERA O ART. 2º, I, II E III E SEU §1º, INCLUSIVE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1387, DE 2007; REVOGA OS §§1º, 2º E 3º, INCLUSIVE SEU INCISOS I E II, AMBOS DO ART. 4º, TAMBÉM DA LEI Nº 1.387, DE 2007, CONVALIDA PAGAMENTOS FEITOS COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Substituto n. 001, ao Projeto de Lei n. 3, de 08 de fevereiro de 2010. Incorpora abono pecuniário a vencimento básico de servidor do Quadro do Magistério conforme determina as Leis Federais números 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e 11.494, de 20 de junho de 2007; altera o art. 2º, I, II e III e seu §1º, inclusive o art. 4º da Lei Municipal nº 1387, de 2007; revoga os §§1º, 2º e 3º, inclusive seu incisos I e II, ambos do art. 4º, também da Lei nº 1.387, de 2007, convalida pagamentos feitos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências. A Câmara aprova: Art. 1º Fica incorporado por esta Lei aos vencimentos básicos do cargo de Professor I que atua na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental e de Supervisor Pedagógico, o abono pecuniário de R$90,00 (noventa reais), devendo esta incorporação retroagir ao primeiro dia de vigência da Lei nº 1.387, de 2007, para fins de direitos, adicionais e vantagens, por causa do pagamento constante e sistemático e do prejuízo causado aos profissionais do magistério, sobretudo por que a modalidade de abono pecuniário não foi instituída pela Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e nem pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, devendo ainda os Órgãos de Pessoal e Contabilidade do Poder Executivo elaborar os cálculos dos direitos, adicionais e vantagens incidentes para cada servidor com a finalidade de processar seu pagamento, em até 10 (dez) parcelas bimestrais, independentemente de requerimento. Parágrafo único. O impacto desta incorporação nos vencimentos básicos definidos nas Leis nº 1.131, de 1999 e na Lei Complementar nº 7, de 2007, será retratado em decreto municipal a ser publicado na imprensa oficial, cuja cópia será remetida à Câmara para conhecimento em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei. Art. 2º Ficam convalidados os abonos pagos aos servidores que atuam na educação infantil e supervisores pedagógicos, inclusive outros servidores do Quadro do Magistério Municipal, de 2007 a 2009, ficando determinado que o Prefeito Municipal envie à Câmara, em até sessenta dias da publicação desta Lei, quadro informativo detalhado, referente ao período entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2009, mês a mês, com o cargo regularmente provido ou função pública de contrato temporário beneficiado, o valor da remuneração do cargo, com todos os direitos, vantagens e adicionais incidentes, a data do pagamento, documentos comprobatórios das receitas auferidas para a composição do FUNDEB, inclusive do FUNDEF durante o período de instalação daquele fundo, abrangendo a parte referente à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que corresponde a 60% (sessenta por cento) e também à parte referente à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, que corresponde a 40% (quarenta por cento), devidamente autenticada por funcionário do órgão, e documentos que tenham dado lastro a pagamento com estes recursos. Art. 3º O art. 2º, I, II e III e seu §1º passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Na impossibilidade de ser definido o vencimento básico das carreiras de monitor, instrutor de atividades e de professor II das séries finais do ensino fundamental considerando a totalidade dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) com vistas à implementação de uma política salarial justa, fica autorizado o pagamento de abono pecuniário, cujo valor será fixado por decreto municipal a ser encaminhado à Câmara em até noventa dias da publicação desta Lei e incorporado aos vencimentos básicos em casos de repetição de pagamento por dois anos consecutivos, sendo que o decreto municipal deverá estar acompanhado de informações e documentos que demonstrem a segurança e certeza de tal valor, entendendo como informações e documentos quadro informativo completo com cada cargo regularmente provido ou função pública de contrato temporário beneficiado, o valor da remuneração do cargo, com todos os direitos, vantagens e adicionais incidentes, a data do pagamento, documentos comprobatórios das receitas auferidas para a composição do FUNDEB, inclusive do FUNDEF durante o período de instalação daquele fundo, abrangendo a parte referente à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que corresponde a 60% (sessenta por cento) e também à parte referente à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, que corresponde a 40% (quarenta por cento), devidamente autenticada por funcionário do órgão, e documentos que tenham dado lastro a pagamento com estes recursos”. (NR) Art. 4º Ficam revogados os §§1º e 2º do art. 2º da Lei nº 1.387, de 2007. Art. 5º O art. 4º da Lei n. 1.387, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Na impossibilidade de ser definido o vencimento básico definitivo para as carreiras do magistério da educação básica em geral considerando a totalidade dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), com vistas à implementação de uma política salarial justa, fica, por esta Lei, autorizado o pagamento de abono pecuniário complementar, quando houver saldo orçamentário e disponibilidade financeira, em função de cada mês trabalhado, podendo ser pago em qualquer mês do ano, que será incorporado aos vencimentos básicos em casos de repetição de pagamento por dois anos consecutivos na proporção de trezes salários anuais, cujo valor será fixado por decreto municipal a ser encaminhado à Câmara em até trinta dias a contar da data do pagamento, acompanhado de informações e documentos que demonstrem a segurança e certeza de do valor, entendendo como informações e documentos quadro informativo completo com cada cargo regularmente provido ou função pública de contrato temporário beneficiado, o valor da remuneração do cargo, com todos os direitos, vantagens e adicionais incidentes, a data do pagamento, documentos comprobatórios das receitas auferidas para a composição do FUNDEB, inclusive do FUNDEF durante o período de instalação daquele fundo, abrangendo a parte referente à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que corresponde a 60% (sessenta por cento) e também à parte referente à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, que corresponde a 40% (quarenta por cento), devidamente autenticada por funcionário do órgão, e documentos que tenham dado lastro a pagamento com estes recursos”. (NR) Art. 6º Ficam revogados os §§1º, 2º e 3º, inclusive seus incisos I e II, do art. 4º da Lei n. 1.387, de 2007. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, em função da abrangência do texto do art. 1º, a 1º de janeiro de 2007. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 18 de março de 2009. Justificação Nós, Vereadores abaixo assinados e com apoios, propomos o presente Substituto n. 2, ao Projeto de Lei n. 3, de 08 de fevereiro de 2010, cujo desmembramento por irregularidade técnica, abrange somente as questões do FUNDEB e das alterações a Lei n. 1387, de 2007 (o PL n. 3 trouxe ementa que não contempla corretamente as intenções do projeto), para corrigir a injustiça feita com os servidores do Quadro do Magistério, em parte, pois que vêm recebendo abonos que, na prática já poderiam estar incorporados aos seus vencimentos e gerando direitos, como o de quinquenios, por exemplo. Se o debate é sobre o prejuízo que a não incorporação causa ao servidor da educação, então este projeto resolve o problema, pois além de incorporar, busca o prejuízo sofrido com a não incorporação desde que o abono está sendo regularmente pago a todos. Esperamos que a Câmara aprove por unanimidade e que o Prefeito não vete, pois se é do interesse dele não dar prejuízo aos servidores da educação, estará sancionando a lei. Sala das sessões, 18 de março de 2009. Ver. Hélio Mendonça: Ver. Marcio vovo: Ver. Rodrigo Soares: Ver. Emily Bracks: