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materia nº 2/2010

Tipo Substitutivo de Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2010
Date 2010-03-19
EmentaINCORPORA ABONO PECUNIÁRIO A VENCIMENTO BÁSICO DE SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO CONFORME DETERMINA AS LEIS FEDERAIS NÚMEROS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 E 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007; ALTERA O ART. 2º, I, II E III E SEU §1º, INCLUSIVE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1387, DE 2007; REVOGA OS §§1º, 2º E 3º, INCLUSIVE SEU INCISOS I E II, AMBOS DO ART. 4º, TAMBÉM DA LEI Nº 1.387, DE 2007, CONVALIDA PAGAMENTOS FEITOS COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Substituto n. 001, ao Projeto de Lei n. 3, de 08 de fevereiro de 2010.
Incorpora abono pecuniário a vencimento básico de servidor do Quadro do
Magistério conforme determina as Leis Federais números 9.424, de 24 de
dezembro de 1996 e 11.494, de 20 de junho de 2007; altera o art. 2º, I, II e
III e seu §1º, inclusive o art. 4º da Lei Municipal nº 1387, de 2007; revoga
os §§1º, 2º e 3º, inclusive seu incisos I e II, ambos do art. 4º, também da Lei
nº 1.387, de 2007, convalida pagamentos feitos com recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação e dá outras providências.
A Câmara aprova:
Art. 1º Fica incorporado por esta Lei aos vencimentos básicos do cargo de
Professor I que atua na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental e de
Supervisor Pedagógico, o abono pecuniário de R$90,00 (noventa reais), devendo esta
incorporação retroagir ao primeiro dia de vigência da Lei nº 1.387, de 2007, para fins de
direitos, adicionais e vantagens, por causa do pagamento constante e sistemático e do prejuízo
causado aos profissionais do magistério, sobretudo por que a modalidade de abono pecuniário
não foi instituída pela Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e nem pela Lei
Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, devendo ainda os Órgãos de Pessoal e
Contabilidade do Poder Executivo elaborar os cálculos dos direitos, adicionais e vantagens
incidentes para cada servidor com a finalidade de processar seu pagamento, em até 10 (dez)
parcelas bimestrais, independentemente de requerimento.
Parágrafo único. O impacto desta incorporação nos vencimentos básicos
definidos nas Leis nº 1.131, de 1999 e na Lei Complementar nº 7, de 2007, será retratado em
decreto municipal a ser publicado na imprensa oficial, cuja cópia será remetida à Câmara para
conhecimento em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
Art. 2º Ficam convalidados os abonos pagos aos servidores que atuam na
educação infantil e supervisores pedagógicos, inclusive outros servidores do Quadro do
Magistério Municipal, de 2007 a 2009, ficando determinado que o Prefeito Municipal envie à
Câmara, em até sessenta dias da publicação desta Lei, quadro informativo detalhado, referente
ao período entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2009, mês a mês, com o cargo
regularmente provido ou função pública de contrato temporário beneficiado, o valor da
remuneração do cargo, com todos os direitos, vantagens e adicionais incidentes, a data do
pagamento, documentos comprobatórios das receitas auferidas para a composição do
FUNDEB, inclusive do FUNDEF durante o período de instalação daquele fundo, abrangendo
a parte referente à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, que corresponde a 60% (sessenta por cento) e também à parte
referente à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, que corresponde a 40% (quarenta por
cento), devidamente autenticada por funcionário do órgão, e documentos que tenham dado
lastro a pagamento com estes recursos.
Art. 3º O art. 2º, I, II e III e seu §1º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Na impossibilidade de ser definido o vencimento básico das
carreiras de monitor, instrutor de atividades e de professor II das séries finais do ensino
fundamental considerando a totalidade dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) com
vistas à implementação de uma política salarial justa, fica autorizado o pagamento de abono
pecuniário, cujo valor será fixado por decreto municipal a ser encaminhado à Câmara em até
noventa dias da publicação desta Lei e incorporado aos vencimentos básicos em casos de
repetição de pagamento por dois anos consecutivos, sendo que o decreto municipal deverá
estar acompanhado de informações e documentos que demonstrem a segurança e certeza de tal
valor, entendendo como informações e documentos quadro informativo completo com cada
cargo regularmente provido ou função pública de contrato temporário beneficiado, o valor da
remuneração do cargo, com todos os direitos, vantagens e adicionais incidentes, a data do
pagamento, documentos comprobatórios das receitas auferidas para a composição do
FUNDEB, inclusive do FUNDEF durante o período de instalação daquele fundo, abrangendo
a parte referente à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, que corresponde a 60% (sessenta por cento) e também à parte
referente à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, que corresponde a 40% (quarenta por
cento), devidamente autenticada por funcionário do órgão, e documentos que tenham dado
lastro a pagamento com estes recursos”. (NR)
Art. 4º Ficam revogados os §§1º e 2º do art. 2º da Lei nº 1.387, de 2007.
Art. 5º O art. 4º da Lei n. 1.387, de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º Na impossibilidade de ser definido o vencimento básico definitivo
para as carreiras do magistério da educação básica em geral considerando a totalidade dos
recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação), com vistas à implementação de uma política
salarial justa, fica, por esta Lei, autorizado o pagamento de abono pecuniário complementar,
quando houver saldo orçamentário e disponibilidade financeira, em função de cada mês
trabalhado, podendo ser pago em qualquer mês do ano, que será incorporado aos vencimentos
básicos em casos de repetição de pagamento por dois anos consecutivos na proporção de
trezes salários anuais, cujo valor será fixado por decreto municipal a ser encaminhado à
Câmara em até trinta dias a contar da data do pagamento, acompanhado de informações e
documentos que demonstrem a segurança e certeza de do valor, entendendo como informações
e documentos quadro informativo completo com cada cargo regularmente provido ou função
pública de contrato temporário beneficiado, o valor da remuneração do cargo, com todos os
direitos, vantagens e adicionais incidentes, a data do pagamento, documentos comprobatórios
das receitas auferidas para a composição do FUNDEB, inclusive do FUNDEF durante o
período de instalação daquele fundo, abrangendo a parte referente à Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que
corresponde a 60% (sessenta por cento) e também à parte referente à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, que corresponde a 40% (quarenta por cento), devidamente
autenticada por funcionário do órgão, e documentos que tenham dado lastro a pagamento com
estes recursos”. (NR)
Art. 6º Ficam revogados os §§1º, 2º e 3º, inclusive seus incisos I e II, do art. 4º da
Lei n. 1.387, de 2007.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, em função da abrangência do texto do art. 1º, a 1º de janeiro de 2007.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 18 de março de 2009.
Justificação
Nós, Vereadores abaixo assinados e com apoios, propomos o presente
Substituto n. 2, ao Projeto de Lei n. 3, de 08 de fevereiro de 2010, cujo desmembramento por
irregularidade técnica, abrange somente as questões do FUNDEB e das alterações a Lei n.
1387, de 2007 (o PL n. 3 trouxe ementa que não contempla corretamente as intenções do
projeto), para corrigir a injustiça feita com os servidores do Quadro do Magistério, em parte,
pois que vêm recebendo abonos que, na prática já poderiam estar incorporados aos seus
vencimentos e gerando direitos, como o de quinquenios, por exemplo. Se o debate é sobre o
prejuízo que a não incorporação causa ao servidor da educação, então este projeto resolve o
problema, pois além de incorporar, busca o prejuízo sofrido com a não incorporação desde que
o abono está sendo regularmente pago a todos.
Esperamos que a Câmara aprove por unanimidade e que o Prefeito não vete,
pois se é do interesse dele não dar prejuízo aos servidores da educação, estará sancionando a
lei.
Sala das sessões, 18 de março de 2009.
Ver. Hélio Mendonça:
Ver. Marcio vovo:
Ver. Rodrigo Soares:
Ver. Emily Bracks:

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