| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1481, QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA AMIZADE |
| native_id | 404 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 006, de 08 de MARÇO de 2010 “Altera a lei municipal n. 1481, que Reconhece como de Utilidade Pública a Casa da Amizade”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta: Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.481/2009, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal a entidade filantrópica “Casa da Amizade”, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 21.073.036/0001-75, com sede na Av. Lauro Célio, nº 580, Centro, neste Município. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, aos 08 de março de 2010. Vereador Alexandre de Jesus Nascimento Secretário Justificativa: Estamos acrescentando a lei apenas uma frase “a entidade filantrópica” a titulo de correção ao projeto aprovado anteriormente nesta Casa.