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materia nº 6/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1481, QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA AMIZADE
native_id404

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 006, de 08 de MARÇO de 2010
“Altera a lei municipal n. 1481, que Reconhece
como de Utilidade Pública a Casa da Amizade”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.481/2009, passando o
mesmo a figurar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal a entidade filantrópica “Casa da
Amizade”, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 21.073.036/0001-75, com
sede na Av. Lauro Célio, nº 580, Centro, neste Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, aos 08 de março de 2010.
Vereador Alexandre de Jesus Nascimento
Secretário
Justificativa:
Estamos acrescentando a lei apenas uma frase “a entidade filantrópica” a titulo de
correção ao projeto aprovado anteriormente nesta Casa.

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