| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A REVISÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Mensagem da Mesa Diretora de 31 de março de 2010. À CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM AC Sua Excelência o Vereador Jésus Antônio Aguiar, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Senhor Presidente, Demais Ilustres Vereadoras e Vereadores, Pela presente, remeto a Vossas Excelências e comissões o projeto de lei incluso, que faz a revisão dos vencimentos básicos dos servidores da Câmara, tudo conforme justificação anexa. Conto com a aprovação desta Egrégia Casa. Atenciosamente, _____________________________________________ Vereador Jésus Antônio Aguiar Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS de 31 de março de 2010. Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência o incluso projeto de lei que autoriza a revisão dos vencimentos básicos dos servidores da Câmara conforme política definida e acordada junto à Mesa diretora. O objetivo desta proposta com reajustes diferenciados é fortalecer o vencimento básico das carreiras menos remuneradas, como a de auxiliar, por exemplo. Há que evitar, também, tendo em vista o potencial financeiro da Câmara, sobretudo com a perda de um por cento no ano passado, que existam, no futuro, distorções complicadas como a que se viu em diversos órgãos públicos, onde servidores tinham remunerações superiores ao subteto daquele poder. O reajuste diferenciado, em que pese aparentemente contrariar o disposto no inciso X do art. 37 da C.R., pode ser concedido quando embasado em ação que tenha por intenção construir mais justiça salarial, já que o princípio da isonomia entre vencimentos de carreiras semelhantes nos diversos poderes acabaram tendo remunerações diferenciadas. Os exemplos mais gritantes podem ser observados no Judiciário. Neste sentido, a presente proposta, Senhor Presidente, está baseada nesta idéia principal já discutida no ano de 2009, de conceder reajustes maiores para quem ganha menos. Gabinete do Presidente, 31 de março de 2010. Ver. Jésus Aguiar Presidente Ver. Alexandre de Jesus Nascimento Secretário Ver. Hélio Marcos Mendonça Vice-Presidente Projeto de Lei nº. 008 de 31 de março de 2010. Autoriza a revisão do vencimento básico dos cargos da Câmara Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal aprova: Art. 1º Ficam os vencimentos básicos dos servidores da Câmara revisados conforme Anexo I, que desta Lei faz parte integrante. Art. 2º A política salarial da Câmara terá como meta recuperar o vencimento das carreiras de remuneração inferior, com a concessão de reajustes maiores para quem recebe menos e menores para quem recebe mais. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 2010. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 31 de março de 2010. Ver. Jésus Aguiar Presidente Ver. Alexandre de Jesus Nascimento Secretário Ver. Hélio Marcos Mendonça Vice-Presidente ANEXO I DOS ÓRGÃOS, CARGOS e VENCIMENTOS BÁSICOS ORGÃO CARGO PÚBLICO VENCIMENTO BÁSICO (VB) Assessoria Contábil e Financeira Contador/Tesoureiro Geral R$ 2.734,34 Secretaria Geral Diretor de Secretaria R$ 1.939,59 1. Divisão de Secretaria Legislativa Assistente de Processo Legislativo I R$ 1.507,12 Assistente de Processo Legislativo II R$ 1.110,82 2. Divisão Publicidade, Comunicação e Cerimonial Assessor de Com. Institucional, Div. Parlamentar e Cerimonial R$ 1.828,03 Divisão Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais R$ 617,80 Chefe de Divisão de Controladoria Chefe de Divisão de Controladoria R$ 1.939,59 Gabinete do Presidente, 31 de março de 2010. Ver. Jésus Aguiar Presidente Ver. Alexandre de Jesus Nascimento Secretário Ver. Hélio Marcos Mendonça Vice-Presidente