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materia nº 8/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaAUTORIZA A REVISÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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Mensagem da Mesa Diretora de 31 de março de 2010.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
AC Sua Excelência o Vereador Jésus Antônio Aguiar, Presidente da
Câmara Municipal de Manhumirim,
Senhor Presidente,
Demais Ilustres Vereadoras e Vereadores,
Pela presente, remeto a Vossas Excelências e comissões o projeto de lei
incluso, que faz a revisão dos vencimentos básicos dos servidores da Câmara,
tudo conforme justificação anexa.
Conto com a aprovação desta Egrégia Casa.
Atenciosamente,
_____________________________________________
Vereador Jésus Antônio Aguiar
Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS de 31 de março de 2010.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o incluso projeto de lei que
autoriza a revisão dos vencimentos básicos dos servidores da Câmara conforme
política definida e acordada junto à Mesa diretora.
O objetivo desta proposta com reajustes diferenciados é fortalecer o
vencimento básico das carreiras menos remuneradas, como a de auxiliar, por
exemplo. Há que evitar, também, tendo em vista o potencial financeiro da
Câmara, sobretudo com a perda de um por cento no ano passado, que existam,
no futuro, distorções complicadas como a que se viu em diversos órgãos
públicos, onde servidores tinham remunerações superiores ao subteto daquele
poder.
O reajuste diferenciado, em que pese aparentemente contrariar o disposto
no inciso X do art. 37 da C.R., pode ser concedido quando embasado em ação
que tenha por intenção construir mais justiça salarial, já que o princípio da
isonomia entre vencimentos de carreiras semelhantes nos diversos poderes
acabaram tendo remunerações diferenciadas. Os exemplos mais gritantes podem
ser observados no Judiciário.
Neste sentido, a presente proposta, Senhor Presidente, está baseada nesta
idéia principal já discutida no ano de 2009, de conceder reajustes maiores para
quem ganha menos.
Gabinete do Presidente, 31 de março de 2010.
Ver. Jésus Aguiar
Presidente
Ver. Alexandre de Jesus Nascimento
Secretário
Ver. Hélio Marcos Mendonça
Vice-Presidente
Projeto de Lei nº. 008 de 31 de março de 2010.
Autoriza a revisão do vencimento básico dos cargos da Câmara
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova: 
Art. 1º Ficam os vencimentos básicos dos servidores da Câmara revisados
conforme Anexo I, que desta Lei faz parte integrante.
Art. 2º A política salarial da Câmara terá como meta recuperar o
vencimento das carreiras de remuneração inferior, com a concessão de reajustes
maiores para quem recebe menos e menores para quem recebe mais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
efeitos a 1º de janeiro de 2010.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 31 de março de 2010.
Ver. Jésus Aguiar
Presidente
Ver. Alexandre de Jesus Nascimento
Secretário
Ver. Hélio Marcos Mendonça
Vice-Presidente
ANEXO I
DOS ÓRGÃOS, CARGOS e VENCIMENTOS BÁSICOS 
ORGÃO CARGO PÚBLICO VENCIMENTO
BÁSICO (VB)
Assessoria
Contábil e
Financeira
Contador/Tesoureiro Geral R$ 2.734,34
Secretaria Geral Diretor de Secretaria R$ 1.939,59
1. Divisão de
Secretaria
Legislativa
Assistente de Processo Legislativo
I R$ 1.507,12
Assistente de Processo Legislativo
II R$ 1.110,82
2. Divisão
Publicidade,
Comunicação e
Cerimonial
Assessor de Com. Institucional,
Div. Parlamentar e Cerimonial
R$ 1.828,03
Divisão Serviços
Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
 R$ 617,80
Chefe de Divisão
de Controladoria
Chefe de Divisão de
Controladoria R$ 1.939,59
Gabinete do Presidente, 31 de março de 2010.
Ver. Jésus Aguiar
Presidente
Ver. Alexandre de Jesus Nascimento
Secretário
Ver. Hélio Marcos Mendonça
Vice-Presidente

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