| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2010 |
| Date | 2010-04-15 |
| Ementa | ACRESCE O ARTIGO 11-A À LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 13 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 409 |
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Projeto de Lei nº. 011, de 15 de abril de 2010. (Do Senhor Vereador Márcio Vovô e outros) Acresce o artigo 11-A à Lei Municipal nº 1.494, de 13 de abril de 2010 e dá outras providências. A Câmara Municipal aprova: Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.494, de 13 de abril de 2010 o seguinte art. 11-A: “Art. 11-A Conforme a decisão soberana da Câmara Municipal que aprovou com alterações o Projeto de Lei nº 3, de 8 de fevereiro de 2010, dele suprimindo o art. 5º, sancionado como Lei Municipal nº 1.494, de 13 de abril de 2010, a nenhum cargo ou servidor pertencente ao quadro do magistério municipal, de ensino fundamental, médio, inclusive projetos específicos, poderá ser incorporado o abono pecuniário de que trata a Lei Municipal nº 1.387, de 2007, devendo, em função do erro material constatado nos valores constantes das tabelas integrantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.494, de 13 de abril de 2010 serem corrigidos para retirar o valor de R$90,00 (noventa reais) indevidamente incorporado”. (AC) Art. 2º Os valores dos vencimentos dos cargos mencionados no art. 4º da Lei nº 1.387, de 2007 e que sejam legalmente considerados do quadro do magistério municipal, devem vigorar sem a incorporação de R$90,00 (noventa reais), ficando autorizado ao Prefeito Municipal o pagamento deste valor na forma de abono, ficando também autorizado o pagamento do salário mínimo nacionalmente vigente na hipótese de algum servidor, com esta providência, ficar abaixo dele. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/4/2010. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 15/4/2010. Justificação Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, O objeto deste projeto é tão somente corrigir um equívoco causado por erro material na Lei n. 1494, de 2010, provocado por uma interpretação forçada do Executivo Municipal que, apesar da Câmara ter suprimido o art. 5º do Projeto de Lei n. 3, deste ano de 2010, está considerando o valor de R$90,00 (noventa reais) incorporado, apesar da lógica e do espírito da lei e de tudo que a antecedeu, dizer totalmente o contrário. Sala das Sessões, em 15/4/2010.