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materia nº 11/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2010
Date 2010-04-15
EmentaACRESCE O ARTIGO 11-A À LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 13 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto de Lei nº. 011, de 15 de abril de 2010.
(Do Senhor Vereador Márcio Vovô e outros)
Acresce o artigo 11-A à Lei Municipal nº 1.494, de 13 de abril de
2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova: 
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.494, de 13 de abril de 2010 o
seguinte art. 11-A:
“Art. 11-A Conforme a decisão soberana da Câmara Municipal que
aprovou com alterações o Projeto de Lei nº 3, de 8 de fevereiro de 2010, dele
suprimindo o art. 5º, sancionado como Lei Municipal nº 1.494, de 13 de abril de
2010, a nenhum cargo ou servidor pertencente ao quadro do magistério
municipal, de ensino fundamental, médio, inclusive projetos específicos, poderá
ser incorporado o abono pecuniário de que trata a Lei Municipal nº 1.387, de
2007, devendo, em função do erro material constatado nos valores constantes
das tabelas integrantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.494, de 13 de abril de
2010 serem corrigidos para retirar o valor de R$90,00 (noventa reais)
indevidamente incorporado”. (AC)
Art. 2º Os valores dos vencimentos dos cargos mencionados no art. 4º da
Lei nº 1.387, de 2007 e que sejam legalmente considerados do quadro do
magistério municipal, devem vigorar sem a incorporação de R$90,00 (noventa
reais), ficando autorizado ao Prefeito Municipal o pagamento deste valor na
forma de abono, ficando também autorizado o pagamento do salário mínimo
nacionalmente vigente na hipótese de algum servidor, com esta providência,
ficar abaixo dele.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 13/4/2010.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15/4/2010.
Justificação
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O objeto deste projeto é tão somente corrigir um equívoco causado por
erro material na Lei n. 1494, de 2010, provocado por uma interpretação forçada
do Executivo Municipal que, apesar da Câmara ter suprimido o art. 5º do
Projeto de Lei n. 3, deste ano de 2010, está considerando o valor de R$90,00
(noventa reais) incorporado, apesar da lógica e do espírito da lei e de tudo que a
antecedeu, dizer totalmente o contrário.
Sala das Sessões, em 15/4/2010.

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