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materia nº 12/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2010
Date 2010-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 012/10, DE 15 DE ABRIL DE 2010
 AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim
 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2011 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim, através de seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do município de
Manhumirim, referente ao exercício financeiro de 2011, em cumprimento ao disposto na Constituição
da República, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal no 4.320, de
17/03/1964, na Lei Complementar Federal no 101, de 04/05/2000, e demais instrumentos legais
pertinentes, compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
II- a estrutura e organização do orçamento;
III- as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;
IV- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VI- as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º – As metas e as prioridades da administração pública municipal para o exercício
financeiro de 2011 são as especificadas no Anexo I, parte integrante desta Lei, em consonância com o
art. 165, § 2o
, da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos no
projeto de lei orçamentária de 2011 e na sua execução.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Estruturação e Organização Geral
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Art. 3º – A estrutura e organização da lei orçamentária anual, para o exercício de 2011,
obedecerá:
I - ao art. 165, § 5o
 da Constituição da República;
II - ao art. 22 da Lei Federal no
 4.320, de 17 de março de 1964;
III - ao art. 5 da Lei Complementar no
 101, de 04 de maio de 2000;
IV - à Portaria no
 42, de 14 de abril de 1999;
V - à Portaria Interministerial no
 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações; e
VI - às demais portarias estruturais orçamentárias.
Seção II
Da Estruturação e Organização da Receita
Art. 4º – Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2011, a receita será estruturada e
organizada, em sua classificação econômica, da seguinte forma:
I -categoria econômica;
II -subcategoria econômica;
III -fonte;
IV -rubrica;
V -alínea;
VI -subalínea; e
VII -fonte de recursos.
Parágrafo Único – A receita do legislativo deverá ser contabilizada como extraorçamentária
nos termos das instruções contidas em Portaria(s) da Secretaria do Tesouro Nacional.
Seção III
Da Estruturação e Organização da Despesa
Art. 5º – Na elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a despesa será
estruturada e organizada por categorias de programação, conforme a seguir discriminadas:
I- a nível institucional, por:
a) órgão gestor;
b) unidades orçamentárias; e
c) subunidades orçamentárias.
II- a nível funcional, por:
a) função; e
b) subfunção.
III-a nível programático, por:
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a) programa;
b) atividade;
c) projeto; e
d) operação especial.
IV-a nível de classificação econômica, por:
a) categoria econômica;
b) grupo de natureza da despesa;
c) modalidade de aplicação;
d) elemento de despesa; e
e) desdobramento do elemento de despesa;
V- a nível de custeio, por:
a) fonte de recursos.
Art. 6º – Para efeito desta Lei, entende-se por:
I -programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II -atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III -projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV -operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1o – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as
unidades e subunidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação;
§ 2o – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais
se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão;
§ 3o – As subunidades orçamentárias serão agrupadas em unidades orçamentárias, entendidas
como sendo efetivamente as unidades executoras do orçamento, ou seja, as Secretarias Municipais, do
Poder Executivo Municipal, e a Câmara Municipal, do Poder Legislativo Municipal;
§ 4o – As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como
sendo os de maior nível da classificação institucional, ou seja, o Poder Executivo Municipal e o Poder
Legislativo Municipal.
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2011, serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas
Fiscais, em conformidade com o que dispõe o § 1o do art. 4o da Lei Complementar no 101, além de
assegurar os princípios de justiça, controle social e de transparência na elaboração, aprovação e
execução do orçamento:
I – O princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir as
desigualdades entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da exclusão social;
II – O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação a ser
editada; e
III – O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Parágrafo Único – O Poder Executivo tomará as providências necessárias para o cumprimento
das metas de superávit primário de que trata o caput deste artigo, mediante ajuste do cronograma de
desembolso e da programação financeira.
Art. 8º – Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização
do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de interesse local, mediante
regular processo de consulta em assembléias prévia e amplamente divulgado.
Parágrafo Único – O processo de decisão sobre as prioridades de que trata este artigo receberá
a denominação de “Orçamento Participativo” e será objeto de regulamentação própria a ser editada.
Art. 9º – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a programação
orçamentária considerará os benefícios para a sociedade a partir da avaliação sistemática do
desempenho dos programas de governo e seus respectivos custos.
Art. 10 - A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de
preservação ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida da população, bem como aos que
assegurem a conservação e manutenção do patrimônio público municipal.
Art. 11 – O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual atualizado anualmente, que tenham sido objeto de projetos
de lei específicos.
Art. 12 – O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
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Art. 13 – Não será admitido aumento do valor dos projetos de lei de orçamento e de créditos
adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art. 63, combinado com o § 3o
 do art. 166, ambos
da Constituição.
Art. 14 – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites em 2011, para efeito de
elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de despesas correntes, o conjunto das dotações
orçamentárias efetivamente realizadas em 2010, considerando os eventuais créditos adicionais
aprovados até 30 de junho de 2010, bem como eventuais e justificados ajustes de valores em relação ao
realizado em 2010, e de despesas de capital, o conjunto de dotações orçamentárias previstas no Plano
Plurianual.
Subseção I
Das Disposições sobre Precatórios
Art. 15 – Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
pública municipal submeterão todos processos referentes a precatórios à apreciação da Procuradoria
Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a
serem baixadas por aquela unidade.
Art. 16 – A Procuradoria Geral do Município enviará ao Órgão Municipal de Planejamento,
Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2010 ou cinco dias úteis após a publicação desta Lei,
prevalecendo o que ocorrer por último, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais,
emitida pelo Poder Judiciário, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2011, conforme
determina o art. 100 da Constituição, discriminada por órgão e especificando:
I- número da ação originária;
II- data do ajuizamento da ação originária;
III- número do precatório;
IV- tipo de causa julgada;
V- data da autuação do precatório;
VI- nome do beneficiário;
VII- Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VIII- valor do precatório a ser pago; e
IX- data do trânsito em julgado.
§ 1o – A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelos
uma das seguintes condições:
I- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
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II- certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
§ 2o – A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2011, para o pagamento de precatórios,
tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, ressalvados eventuais acordos, será realizada em
observância aos seguintes critérios:
I- os precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior à
sessenta salários mínimos, serão objeto de parcelamento em até dez parcelas iguais, anuais e
sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor,
excetuando o resíduo, se houver;
II- os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que
comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no
inciso anterior, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas.
Art. 17 – As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações
consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 18 – Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, os Poderes discriminarão
a relação dos precatórios incluídos em suas respectivas dotações orçamentárias, especificando a ordem
cronológica dos pagamentos e os respectivos valores a serem pagos.
Subseção II
Das Vedações
Art. 19 – É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham as seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde, educação, cultura ou lazer;
II- não tenham débito de prestação de contas de recursos anteriores.
Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos,
emitida no exercício de 2011 por autoridade local e comprovantes de regularidade do mandato de sua
diretoria e da situação fiscal no tocante às Certidões Negativas de Débitos.
Art. 20 – É vedada a destinação de recursos a título de contribuições ou auxílios, previstos no
art. 12, §§ 2o
 e 6o
, da Lei No
 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos
e desde que sejam:
I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou especial
fundamental;
II- consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e signatários de contrato de
gestão com a administração pública municipal.
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Art. 21 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 22 – Na programação da despesa não poderão ser:
I- fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes;
II- incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão gestor; e
III- transferidos a outros órgãos, unidades ou subunidades orçamentárias, recursos
orçamentários arrecadados, a título de transferências intragovernamental.
Subseção III
Das Transferências Voluntárias
Art. 23 – As transferências voluntárias de recursos do Município ou o custeio de despesas
consignados na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais a outro ente da federação, a título
de cooperação, auxílios, assistência financeira ou contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
§ 1o – Poderão ser estabelecidos convênios com organizações não governamentais e com
entidades prestadoras de serviços nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, que se
enquadrarem na legislação vigente.
§ 2o – Caberá ao Município acompanhar a execução desenvolvida com os recursos transferidos.
Art. 24 – As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à
fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
Seção II
Das Diretrizes da Receita
Art. 25 - A receita total do Município será projetada de forma que seu valor resulte da soma da
receita fiscal com a receita financeira projetadas para o exercício de 2011.
§ 1o – A receita fiscal compreende as receitas tributária, de contribuições, agropecuária,
industrial, de serviços, as transferências de recursos financeiros feitas ao Município por outros entes da
federação, resultantes de obrigação constitucional, legal ou por destinação voluntária, e outras receitas
correntes e de capital.
§ 2o – A receita financeira abrange as receitas oriundas da contratação de operações de crédito,
da alienação de bens e direitos e da fruição do patrimônio financeiro da entidade.
§ 3o – A projeção dos itens de receita fiscal e receita financeira do Município terão os seguintes
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parâmetros:
 I – a receita tributária será projetada tomando-se por base de cálculo, os valores médios
arrecadados no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, a
planta genérica de valores, os dados existentes nos cadastros imobiliário e econômico, a legislação
tributária, o crescimento econômico e o mercado imobiliário local;
II – as transferências constitucionais serão projetadas em função dos índices de participação
aplicáveis ao Município, do crescimento econômico e, sempre que possível, das informações
fornecidas pela Administração Federal e Estadual;
III – a receita de operações de créditos será projetada em função dos empréstimos que
ingressarão no exercício;
IV – a receita de alienação de bens e direitos será projetada em função do que a Administração
Municipal planeje alienar;
V - os demais itens de receita serão projetados em função de crescimento econômico e do
planejamento e do esforço de arrecadação da administração municipal.
Seção III
Das Diretrizes da Despesa
Art. 26 - A despesa será fixada em valor correspondente à diferença entre a receita estimada e
o valor destinado à Reserva de Contingência, se prevista, na forma dos Arts. 29 e 30, segundo as
necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, e será discriminada na forma
constante do artigo 5º desta Lei, destinando-se parcela necessária à despesa de capital.
§ 1º. Para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo
encaminhará ao Poder Executivo, até quinze dias após o recebimento dos estudos e das estimativas
das receitas para o exercício de 2011, de que trata o § 3º do art. 12 da lei complementar nº101/2000
(Lei de responsabilidade fiscal) especificadas pelas respectivas rubricas.
§ 2º. A proposta orçamentária da Câmara Municipal de Manhumirim fixará as despesas em
valor correspondente a até 7% (sete por cento) da receita estimada ou reestimada para o exercício de
2010 correspondentes às mencionadas no art. 29 – A da Constituição da República.
Art. 27 - Destinar-se-ão, de acordo com normatizações constitucionais e em cumprimento ao
estabelecido nas Leis Federais No
 9.394/96 e No
 9.424/96, os seguintes percentuais para aplicação na
educação municipal:
I - percentual nunca inferior a vinte e cinco por cento das receitas resultantes do total de
impostos e transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino municipal;
II - percentual nunca inferior a sessenta por cento do valor correspondente aos vinte e cinco por
cento constantes do inciso anterior, à educação básica municipal;
III - percentual nunca inferior a sessenta por cento da receita arrecadada proveniente do
FUNDEB/MG, em função do número de alunos matriculados na rede municipal de educação básica, à
remuneração condigna dos profissionais da educação básica em efetivo exercício de suas funções.
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Art. 28 - Destinar-se-á aplicação mínima de quinze por cento das receitas resultantes do total
de impostos e transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, em ações e serviços públicos
de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 29 – A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada aos
orçamentos fiscal e da seguridade social, destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos
fiscais imprevistos, bem como para a abertura de créditos adicionais.
Art. 30 – O valor da reserva de contingência corresponderá a até 2% da receita corrente
líquida, que será apurada no Relatório Semestral de Gestão Fiscal, com data base 30.06.2010.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 31 – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 196 e 203,
da Constituição.
Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 32 – Serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado.
Art. 33 - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início de investimentos constantes
do Plano Plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e
dos débitos em decorrência de contratação de amortização de dívida oriunda de obrigações em atraso.
Seção VI
Dos Créditos Adicionais
 Art. 34 – O texto da Lei Orçamentária Anual poderá autorizar abertura de créditos
adicionais suplementares às dotações orçamentárias de 2011, dos poderes executivo e legislativo, bem
como da administração indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, a ser
efetuada através de decreto municipal, portaria do presidente e portaria do diretor-presidente,
respectivamente, especificando um limite percentual sobre o montante da despesa autorizada em cada
órgão.
Art. 35 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual.
§ 1o – Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações
propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou operações especiais.
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§ 2o – Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme
definido no art. 41, incisos I e II, da Lei No
 4.320, de 1964.
§ 3o – Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão
encaminhados ao Legislativo Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente
para essa finalidade.
§ 4o – Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de
motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo
com a classificação de que trata o art. 4, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 36 – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar no
101/2000, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho
de 2010, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão
geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e
admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto nos arts. 39 e 40 desta Lei.
§ 1o – Ocorrendo a hipótese ressalvada do inciso X do art. 37 da Constituição, prevista no
referido art. 71 da Lei Complementar no
 101, observar-se-á o percentual limite de sessenta por cento da
receita corrente líquida, como limite global, observada a seguinte repartição do referido limite:
I - seis por cento para o Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto no artigo 20, inciso III,
alínea “a”, da Lei Complementar Federal no
 101;
II - cinquenta e quatro por cento para o Executivo, em cumprimento ao disposto no artigo 20,
inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal no
 101.
§ 2o – A limitação constante do caput deste artigo bem como a do inciso anterior abrangerá toda
despesa constante do artigo 18 da Lei Complementar Federal no
 101, observadas as despesas que não
serão computadas à anterior, na forma do disposto no artigo 19, § 1o
, da referida lei complementar.
Art. 37 – No exercício de 2011, observado o disposto no art. 169 da Constituição e nesta Lei,
somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I- existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;
II- houver vacância de cargos ocupados;
III- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
IV- forem observados os limites previstos no art. 36 desta Lei.
Art. 38 – No exercício de 2011, a realização de serviço extraordinário, caso a despesa houver
extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 36 desta Lei, exceto no caso previsto
no art. 57, § 6o
, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
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relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, nas condições
estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do gestor de cada órgão.
Art. 39 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o
, inciso II, da Constituição,
atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas, na forma da legislação vigente, as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar no 101/2000.
§ 1o – Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento de despesa com pessoal em
discordância ao exposto no art. 21 da Lei Complementar no 101/2000.
§ 2o – Se a despesa total com pessoal ultrapassar seus limites previstos, deverão ser
imediatamente providenciados os procedimentos de ajuste estabelecidos nos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar no 101/2000.
Art. 40 – Fica autorizada, aos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive administração
indireta, por meio de lei específica, a revisão geral do sistema de pessoal, das remunerações, subsídios de
agentes políticos, proventos e pensões dos servidores municipais ativos e inativos, cujo percentual será
definido na referida lei, e de forma a:
I - Prestigiar o servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o
permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
II – Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de
programas de treinamento dos recursos humanos;
III – Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de programas
informativos, educacionais e culturais; e
IV – Melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, segurança do
trabalho e justa remuneração;
Parágrafo único – Observadas as disposições contidas no artigo anterior, os Poderes
Legislativo e Executivo deverão encaminhar projetos de lei visando:
I – A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores específico
ao art. 169, § 1º, I, II da Constituição da República, em consonância com o art. 12, art. 17 e art. 21 da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da
estrutura de carreiras; e
III – Provimento de cargos e contratações de emergência, estritamente necessárias, respeitada a
legislação vigente.
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Art. 41 – O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar no 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, sendo que os contratos de
terceirização de mão-de-obra caracterizados como substituição direta de servidores ou empregados
públicos serão computados nos limites constantes no § 1o
 do art. 36.
Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
I- sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; e
II- não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42 – O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária
só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
§ 1o – O autor do projeto oferecerá, obrigatoriamente, quando devidamente solicitado, no prazo
máximo de quinze dias úteis, a estimativa de renúncia de receita ou subsídios técnicos para realizá-la,
bem como o interesse público da medida.
§ 2o – Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro, o órgão competente
providenciará a anulação das despesas em valores equivalentes.
§ 3o – O dispositivo mencionado no caput, sancionado, entrará em vigor, somente após a
anulação referida no parágrafo anterior.
Art. 43 – Em cumprimento ao art. 165, § 2o
, da Constituição, se necessário e na forma da
legislação vigente, poderá ser proposta alteração da Legislação Tributária Municipal, objetivando a
adequação da capacidade contributiva e a alocação de receitas implicando, nos casos em que couber,
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, aumento de tributo ou contribuição.
Art. 44 – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária de 2011 poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que
sejam objeto do projeto de lei que esteja em tramitação no Legislativo Municipal.
§ 1o – Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária de 2011:
I- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e
II- será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
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§ 2o – O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até trinta dias após a
sanção da lei orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da lei
orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram
aprovadas.
§ 3o – Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a
não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão
canceladas, mediante decreto, a ser editado até trinta dias após a sanção da lei orçamentária,
observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento
linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
I- de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;
II- de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; e
III- de até 25% (vinte e cinco) por cento das dotações relativas às ações de manutenção.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 –Todas os atos e fatos relativos às receitas efetivamente realizadas pelos órgãos e
fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 46 –Todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, da despesa pública
municipal, efetivamente ocorridos, conterão, obrigatoriamente, referência ao programa de trabalho
correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária, e
serão devidamente registrados pela Contabilidade, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância deste artigo.
Art. 47 – As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de
aplicação, especificando o elemento de despesa e seu desdobramento, bem como o item de despesa a
título gerencial da despesa.
Art. 48 – Os custos unitários de obras executadas com recursos orçamentários relativas à
construção de prédios públicos, saneamento básico, contenção de encostas e pavimentação, não
poderão ser superiores ao valor máximo do Custo Unitário Básico – CUB por m
2
, divulgado pelo
Sindicato da Indústria da Construção, por Unidade da Federação, acrescido de até trinta por cento para
cobrir custos não previstos no CUB.
Parágrafo Único – Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os
respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos
órgãos de controle interno e externo.
Art. 49 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no
 101, de 2000:
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I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38
da Lei no
 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o § 3o
 do art. 182 da Constituição; e
II- entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o do art. 16 referido no caput,
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no
8.666, de 1993.
Art. 50 – Constituem obrigações constitucionais ou legais do Município, as elencadas no
Anexo II, parte integrante desta Lei, nos termos do art. 9o
, § 2o
, da Lei Complementar no
 101, de 2000.
Parágrafo Único – O Órgão Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão poderá incluir
novas ações no anexo a que se refere o caput.
Art. 51 – Para efeitos de consolidação das execuções orçamentária e extra-orçamentária, no
Executivo Municipal, necessárias à elaboração e à publicação dos Relatórios Bimestral Resumido da
Execução Orçamentária, art. 52, acompanhados dos demonstrativos previstos no art. 53, e Semestral de
Gestão Fiscal, arts. 54 e 55, todos da Lei Complementar no 101, de 2000, o Poder Legislativo
Municipal remeterá ao Executivo, mensalmente, todos os relatórios necessários à consolidação exigida,
até o décimo dia útil do mês subseqüente ao de referência.
Art. 52 – Os Poderes Municipais Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta
dias após a publicação da lei orçamentária de 2011, a programação financeira e o cronograma anual de
desembolso mensal, nos termos do art. 8o
 da Lei Complementar no
 101, de 2000.
Art. 53 – As contas de que trata o art. 56 da Lei Complementar no 101, de 2000, serão
prestadas pelo Executivo Municipal, na forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, a este, consolidando as contas do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único – Para efeito de consolidação geral de contas, no Executivo, o Legislativo
encaminhará a este suas contas anuais até 15 de março do ano subseqüente ao de referência.
Art. 54 - O projeto de Lei de Atualização do Plano Plurianual, se necessária atualização,
deverá ser entregue, de forma consolidada, ao Legislativo Municipal até 30.09.2010.
Art. 55 - O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2011 deverá ser entregue, de forma
consolidada, ao Legislativo Municipal até 30.09.2010.
Art. 56 - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 deverá ser entregue ao
Legislativo Municipal até 15.04.2011.
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 58 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 14 de julho de 2010.
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Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal.

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