| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2010 |
| Date | 2010-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM DIVULGAR A LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Projeto de Lei nº. 013, de 03 de maio de 2010. (Do Senhor Vereador Márcio Vovô) Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde em divulgar a listagem dos medicamentos disponíveis na rede Municipal de Saúde e dá outras providências. A Câmara Municipal aprova: Art. 1º - Fica obrigada a Secretaria Municipal de Saúde a divulgar a listagem dos medicamentos disponíveis à comunidade. §1º - A divulgação da lista dos medicamentos disponíveis deverá ser no Site de maior utilização pela Prefeitura Municipal, no jornal impresso do Órgão Ofícial da Prefeitura, e nas dependências dos Estabelecimentos do Progama de Saúde da Família e Policlínica Municipal, sendo fixada a lista na parte externa do estabelecimento. §2º - As informações contidas na listagem dos medicamentos disponíveis deverá ser atualizada constantemente conforme a disponibilidade do estoque ou do balcão de fornecimento, especialmente na internet e estabelecimentos municipais de saúde. §3º - A divulgação dos medicamentos disponíveis deve ser visível e de fácil compreensão pelos usuários da saúde pública. Art. 2º - Quando da falta de algum medicamento importante, que seja igualmente divulgado os motivos da falta. Art. 3º - Quando a falta do medicamento ocorrer em determinada unidade de saúde, que seja informada outra unidade onde o medicamento pode ser encontrado, se for o caso, além da divulgação dos motivos da falta do medicamento naquela unidade de saúde. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 03 de maio de 2010. JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores e demais pessoas que acompanham os trabalhos da Câmara de Vereadores, Este projeto dispõe sobre a afixação obrigatória nos locais públicos de saúde da lista de medicamentos disponíveis para entrega na rede pública municipal de saúde para a população em geral. Coloco como objetivo do projeto garantir melhores condições de saúde à população, propiciando transparência para a prestação de serviço público, maior tranqüilidade e comodidade aos cidadãos que dependem do medicamento gratuito. A Secretaria Municipal de Saúde será a responsável pela divulgação e atualização das informações sempre que necessário. E daqueles que estão em falta, com os respectivos motivos, e o local onde encontrá-los, quando for o caso. Alguns cidadãos, por não terem informações claras sobre a disponibilidade dos medicamentos acabam tendo seus tratamentos prejudicados, ou desistem de iniciar o tratamento. Outros deixam seu serviço em casa ou na rua, deixam a família, para ficarem visitando as unidades de saúde, na vigília da chegada do remédio. A informação é um direito de todo o cidadão e ainda mais no que tange à saúde, ela é mais que um dever das autoridades. Sala das Sessões, em 03 de maio de 2010. Vereador Marcio Vovô - PDT