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materia nº 13/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2010
Date 2010-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM DIVULGAR A LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto de Lei nº. 013, de 03 de maio de 2010.
(Do Senhor Vereador Márcio Vovô)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde em divulgar
a listagem dos medicamentos disponíveis na rede Municipal de Saúde e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º - Fica obrigada a Secretaria Municipal de Saúde a divulgar a listagem
dos medicamentos disponíveis à comunidade.
§1º - A divulgação da lista dos medicamentos disponíveis deverá ser no Site de
maior utilização pela Prefeitura Municipal, no jornal impresso do Órgão Ofícial da
Prefeitura, e nas dependências dos Estabelecimentos do Progama de Saúde da Família
e Policlínica Municipal, sendo fixada a lista na parte externa do estabelecimento.
§2º - As informações contidas na listagem dos medicamentos disponíveis deverá
ser atualizada constantemente conforme a disponibilidade do estoque ou do balcão de
fornecimento, especialmente na internet e estabelecimentos municipais de saúde.
§3º - A divulgação dos medicamentos disponíveis deve ser visível e de fácil
compreensão pelos usuários da saúde pública.
Art. 2º - Quando da falta de algum medicamento importante, que seja
igualmente divulgado os motivos da falta.
Art. 3º - Quando a falta do medicamento ocorrer em determinada unidade de
saúde, que seja informada outra unidade onde o medicamento pode ser encontrado, se
for o caso, além da divulgação dos motivos da falta do medicamento naquela unidade
de saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 03 de maio de 2010.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores e demais
pessoas que acompanham os trabalhos da Câmara de Vereadores,
Este projeto dispõe sobre a afixação obrigatória nos locais públicos de
saúde da lista de medicamentos disponíveis para entrega na rede pública municipal de
saúde para a população em geral. Coloco como objetivo do projeto garantir melhores
condições de saúde à população, propiciando transparência para a prestação de serviço
público, maior tranqüilidade e comodidade aos cidadãos que dependem do
medicamento gratuito. A Secretaria Municipal de Saúde será a responsável pela
divulgação e atualização das informações sempre que necessário. E daqueles que estão
em falta, com os respectivos motivos, e o local onde encontrá-los, quando for o caso.
Alguns cidadãos, por não terem informações claras sobre a
disponibilidade dos medicamentos acabam tendo seus tratamentos prejudicados, ou
desistem de iniciar o tratamento. Outros deixam seu serviço em casa ou na rua, deixam
a família, para ficarem visitando as unidades de saúde, na vigília da chegada do
remédio.
A informação é um direito de todo o cidadão e ainda mais no que tange à
saúde, ela é mais que um dever das autoridades.
Sala das Sessões, em 03 de maio de 2010.
Vereador Marcio Vovô - PDT

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