| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2010 |
| Date | 2010-05-04 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA DE PEDESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Projeto de Lei nº. 015, de 04 de maio de 2010. (Do Senhor Vereador Márcio Vovô) Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Utilização da Faixa de Segurança de Pedestres e dá outras providências. A Câmara Municipal aprova: Art. 1º - Fica instituido a Semana Municipal de Conscientização sobre a Utilização da Faixa de Segurança de Pedestres no Município de Manhumirim/Minas Gerais, que irá integrar o calendário oficial de eventos do Município no mê de setembro, junto à Semana Nacional do Trânsito. §1º – O município registrará oficialmente a data, promovendo ações de educação para o trânsito, dirigidas aos motoristas, ciclistas e pedestres, visando respeito à faixa de segurança de pedestres e à melhor utilização da mesma. §2º - Poderão participar da promoção das ações de educação para o trânsito, sem fins lucrativos, os diversos meios de divulgação, o comércio local, as diversas entidades de ensino, e outras entidades que venham a contribuir. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2010. JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores e demais pessoas que acompanham os trabalhos da Câmara de Vereadores, O número de veículos por habitante aumentou disproporcioinalmente em todas as cidades. A maioria delas já possuem faixas de segurança para pedestres em diversos pontos. Em Manhumirim a instituição da faixa é ainda recente. É necessário preparar a população para o uso correto dessas faixas, bem como formar consciências quanto à necessidade do respeito a essas faixas. Daí, a importância de se apresentar este projeto de lei. A falta de segurança no trânsito, o mal uso das faixas pelos pedestres e o desrespeito dos motoristas, já foi tema discutidos inúmeras vezes nesta Casa Legislativa. Trata-se de instituir um evento anual em que toda a sociedade pode participar. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2010. Vereador Márcio Vovô - PDT