br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

materia nº 17/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2010
Date 2010-05-21
EmentaALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id415

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PROJETO DE LEI N.º 017/2010 – EXE
De 21 de maio de 2010.
Altera e consolida a legislação de proteção contra a poluição sonora no
Município de Manhumirim, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 1º - Constitui infração a ser punida na forma desta lei, a
produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons com dois ou
mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais à
saúde, à segurança ou ao sossego públicos quaisquer ruídos que:
I - independentemente do ruído de fundo, atinjam, no ambiente
exterior do recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 60 (sessenta)
decibéis - dB(A), durante o dia, e 50 (cinqüenta) decibéis - dB(A), durante a noite,
explicitado o horário noturno como aquele compreendido entre 22h (vinte e duas
horas) e 6h (seis horas).
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, as medições deverão ser efetuadas
com aparelho medidor de nível de som que atenda às recomendações da EB
386/74, da ABNT, ou das que lhe sucederem.
§ 2º. Para a medição e avaliação dos níveis de ruído previstos nesta
Lei, deverão ser obedecidas as orientações contidas na NBR-7731, da ABNT, ou
nas que lhe sucederem.
§ 3º. Todos os níveis de som são referidos à curva de Ponderação
(A) dos aparelhos medidores.
§ 4º. Para a medição dos níveis de som considerados nesta Lei, o
aparelho medidor de nível de som conectado à resposta lenta deverá estar com o
microfone afastado, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa
do imóvel que contém a fonte de ruído e à altura de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) do solo.
§ 5º. O microfone do aparelho medidor de nível de som deverá estar
sempre afastado, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de quaisquer
obstáculos, bem como guarnecido com tela de vento.
Art. 3º - São expressamente proibidos, independentemente de
medição de nível sonoro, os ruídos:
I - produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto
ou silencioso adulterado ou defeituoso;
II - produzidos por veículos sonoros, aparelhos ou instrumentos de
qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propagandas, nas vias
públicas:
a) nos domingos e feriados: de 0h (zero hora) às 24h (vinte e
quatro horas),
b) nos dias úteis: das 18h (dezoito horas) às 9h (nove horas) e
das 12h (doze horas) às 14h (quatorze horas), e,
c) nos sábados, de 0h (zero hora) às 9h (nove horas) e das 13h
(treze horas) às 24h (vinte e quatro horas);
III - produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou
propagandas, à viva voz, nas vias públicas, em local considerado pela autoridade
competente como “zona de silêncio”;
IV - produzidos em edifícios de apartamentos, vilas, ruas e conjuntos
residenciais ou comerciais, por animais, instrumentos musicais, aparelhos
receptores de rádio ou televisão, reprodutores de sons, ou, ainda, de viva voz, de
modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranqüilidade ou o
desconforto;
V - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos
musicais, e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou
ruído quando produzidos em vias públicas;
VI - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de
estampido e similares;
VII - provocados por ensaio ou exibição de escolas-de-samba ou
quaisquer outras entidades similares, no período compreendido entre 0h (zero hora)
e 7h (sete horas), salvo aos domingos, nos dias feriados e nos 30 (trinta) dias que
antecedem o tríduo carnavalesco, quando o horário será livre;
VIII - produzidos por veículos automotivos com seus alto-falantes
direcionados para os lados.
§ 1º. O cadastramento dos interessados na veiculação das
mensagens a que se refere o inciso II deste artigo, bem como o controle e a
fiscalização do cumprimento das disposições nele contidas, serão fixados em
regulamento próprio.
§ 2º. Entende-se como zona de silêncio vias públicas a 100 m (cem
metros) de:
a) Hospitais: em qualquer horário,
b) Igrejas, Templos e Casas de Oração: nos horários de culto ou
missa,
c) Fórum: de 12h (doze horas) às 18h (dezoito horas),
d) Escolas públicas ou particulares: de 8h (oito horas) às 23h
(vinte e três horas),
e) Espaços públicos ou particulares nos horários em que esteja
em andamento velório, Prefeitura Municipal, Unidades Básicas de Saúde,
repartições públicas federais, estaduais ou municipais: de 9h (nove horas) às 18h
(dezoito horas),
f) Câmara Municipal: nos horários em que houver a realização
de reuniões.
CAPÍTULO II
DAS PERMISSÕES
Art. 4º - São permitidos, observado o disposto no artigo 2º desta Lei,
os ruídos que provenham:
I - de sinos de igrejas ou templos e de instrumentos litúrgicos
utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrado no recinto da sede
e associação religiosa, no período das 7h (sete horas) às 22h (vinte e duas horas),
exceto aos sábados e na véspera de dias feriados ou de datas religiosas de
expressão popular, quando então será livre o horário;
II - de bandas de música nas praças e nos jardins públicos e em
desfiles oficiais ou religiosos;
III - de sirenes ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o
início e o fim de jornada de trabalho, desde que funcionem apenas nas zonas
apropriadas, como tais reconhecidas pela autoridade competente e pelo tempo
estritamente necessário;
IV - de sirenes ou aparelhos semelhantes, quando usadas por
batedores oficiais, em ambulâncias, veículos de serviços urgentes, ou quando
empregados para alarme e advertência, limitado o uso ao tempo estritamente
necessário;
V - de alto-falantes em praças públicas ou em outros locais
permitidos pelas autoridades, durante o tríduo carnavalesco e nos 15 (quinze) dias
que o antecedem, desde que destinados exclusivamente a divulgar músicas
carnavalescas, sem propaganda comercial;
VI - de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições,
no período compreendido entre 7h (sete horas) e 12h (doze horas);
VII - de máquinas e equipamentos utilizados em construção,
demolições e obras em geral, no período compreendido entre 8h (oito horas) e 18h
(dezoito horas);
VIII - de máquinas e equipamentos necessários à preparação ou
conservação de logradouros públicos, no período compreendido entre 7h (sete
horas) e 22h (vinte e duas horas);
IX - de alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a
época própria, determinada pela Justiça Eleitoral, e no período compreendido entre
8h (oito horas) e 22h (vinte e duas horas);
X - da difusão de anúncios fúnebres aos sábados, domingos e
feriados, respeitando os horários dos dias úteis.
Parágrafo único. A limitação a que se referem os itens VI, VII e VIII
deste artigo não se aplica quando a obra for executada em zona não residencial ou
em logradouro público, nos quais o movimento intenso de veículos ou de pedestres,
durante o dia, recomende a sua realização à noite.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES E DA SUA APLICAÇÃO
Art. 5º - Salvo quando se tratar de infração a ser punida de acordo
com lei federal, o descumprimento de qualquer dos dispositivos desta lei sujeita o
infrator às penalidades abaixo estabelecidas:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão do exercício de atividade por até 90 (noventa) dias;
IV - cassação do alvará;
V - apreensão ou interdição.
§ 1º. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário
definido mediante os critérios constantes desta Lei, sem prejuízo das demais
sanções administrativas previstas neste artigo.
§ 2º. A base de cálculo para aplicação da multa será o valor da
Unidade Fiscal Municipal, podendo os valores variarem entre R$ 510,00 (quinhentos
e dez reais) e R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).
§ 3º. A definição do valor da multa será feita mediante Auto de
Infração, confeccionado pelo agente fiscalizador.
§ 4º. A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um
mínimo de 10 (dez) dias.
§ 5º. Se, antes do decurso de um ano da aplicação das penalidades
previstas neste artigo, houver cometimento de infração ao disposto nesta Lei, será
aplicada a pena de cassação do alvará de funcionamento; caso não haja alvará de
funcionamento, será aplicada a pena de interdição do exercício de atividade.
§ 6º. Na ocorrência de repetidas reincidências, poderá a autoridade
competente determinar a apreensão ou a interdição da fonte produtora do ruído.
Art. 6º - Tratando-se de estabelecimento comercial ou industrial, a
respectiva licença para localização ou funcionamento poderá ser cassada, se as
penalidades referidas no artigo anterior desta Lei se revelarem inócuas para fazer
cessar o ruído.
Art. 7º - As sanções indicadas nos artigos anteriores não exoneram
o infrator das responsabilidades civis e criminais a que fique sujeito.
Art. 8º - O procedimento administrativo a ser observado para a
aplicação das penalidades previstas nesta Lei será estabelecido mediante Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Cabe a qualquer pessoa que considerar seu sossego
perturbado por sons ou ruídos não permitidos nesta lei comunicar ao órgão
competente a ocorrência, para que sejam tomadas as providências.
Parágrafo único. Os órgãos competentes a adotar, de imediato, as
providências constantes desta lei, sob pena de serem responsabilizados, são:
I - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através
dos fiscais de posturas ou, em inexistindo o cargo regularmente provido, por
qualquer outro fiscal investido nesta função;
II - A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do órgão de Vigilância
Sanitária, que, através de seus agentes, deverá efetuar a fiscalização do
cumprimento desta Lei.
Art. 10 - Os casos omissos e não cobertos por esta Lei deverão ser
resolvidos tendo como base o código de posturas, de vigilância sanitária, a Lei
Estadual n.º 7.302/78, e, no que couber, o Decreto-lei n.º 3.688/41, dentre outras
normas correlatas.
Art. 11 - O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei em até 60
(sessenta) dias de sua publicação.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 1.317/2005 e a Lei Municipal n.º 1.380, de 14 de maio de 2007.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 21 de maio de 2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
PROJETO DE LEI N.º ___/2010 - EXE
De 21 de Maio de 2010.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1 – O presente projeto de lei tem como escopo consolidar a
legislação que dispõe sobre a poluição sonora no Município de Manhumirim, tendo
em vista a edição de outras legislações posteriores.
2 – Ainda, pretende-se promover algumas alterações pontuais, de
modo a viabilizar o eficiente trabalho de fiscalização por parte do Poder Público
Municipal, dotando-o de meios necessários de coerção, em defesa do meio
ambiente.
3 – Cumpre ressaltar que as alterações promovidas decorreram de
reunião realizada com os profissionais da área, juntamente com a Polícia Militar em
Manhumirim, objetivando conscientizar e organizar o setor.
4 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o
projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação na forma regimental,
protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 21 de maio de 2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

open original →