| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2010 |
| Date | 2010-05-21 |
| Ementa | ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI N.º 017/2010 – EXE De 21 de maio de 2010. Altera e consolida a legislação de proteção contra a poluição sonora no Município de Manhumirim, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES Art. 1º - Constitui infração a ser punida na forma desta lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos quaisquer ruídos que: I - independentemente do ruído de fundo, atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 60 (sessenta) decibéis - dB(A), durante o dia, e 50 (cinqüenta) decibéis - dB(A), durante a noite, explicitado o horário noturno como aquele compreendido entre 22h (vinte e duas horas) e 6h (seis horas). § 1º. Para os efeitos desta Lei, as medições deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som que atenda às recomendações da EB 386/74, da ABNT, ou das que lhe sucederem. § 2º. Para a medição e avaliação dos níveis de ruído previstos nesta Lei, deverão ser obedecidas as orientações contidas na NBR-7731, da ABNT, ou nas que lhe sucederem. § 3º. Todos os níveis de som são referidos à curva de Ponderação (A) dos aparelhos medidores. § 4º. Para a medição dos níveis de som considerados nesta Lei, o aparelho medidor de nível de som conectado à resposta lenta deverá estar com o microfone afastado, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa do imóvel que contém a fonte de ruído e à altura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do solo. § 5º. O microfone do aparelho medidor de nível de som deverá estar sempre afastado, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de quaisquer obstáculos, bem como guarnecido com tela de vento. Art. 3º - São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos: I - produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso; II - produzidos por veículos sonoros, aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propagandas, nas vias públicas: a) nos domingos e feriados: de 0h (zero hora) às 24h (vinte e quatro horas), b) nos dias úteis: das 18h (dezoito horas) às 9h (nove horas) e das 12h (doze horas) às 14h (quatorze horas), e, c) nos sábados, de 0h (zero hora) às 9h (nove horas) e das 13h (treze horas) às 24h (vinte e quatro horas); III - produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propagandas, à viva voz, nas vias públicas, em local considerado pela autoridade competente como “zona de silêncio”; IV - produzidos em edifícios de apartamentos, vilas, ruas e conjuntos residenciais ou comerciais, por animais, instrumentos musicais, aparelhos receptores de rádio ou televisão, reprodutores de sons, ou, ainda, de viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranqüilidade ou o desconforto; V - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais, e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído quando produzidos em vias públicas; VI - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares; VII - provocados por ensaio ou exibição de escolas-de-samba ou quaisquer outras entidades similares, no período compreendido entre 0h (zero hora) e 7h (sete horas), salvo aos domingos, nos dias feriados e nos 30 (trinta) dias que antecedem o tríduo carnavalesco, quando o horário será livre; VIII - produzidos por veículos automotivos com seus alto-falantes direcionados para os lados. § 1º. O cadastramento dos interessados na veiculação das mensagens a que se refere o inciso II deste artigo, bem como o controle e a fiscalização do cumprimento das disposições nele contidas, serão fixados em regulamento próprio. § 2º. Entende-se como zona de silêncio vias públicas a 100 m (cem metros) de: a) Hospitais: em qualquer horário, b) Igrejas, Templos e Casas de Oração: nos horários de culto ou missa, c) Fórum: de 12h (doze horas) às 18h (dezoito horas), d) Escolas públicas ou particulares: de 8h (oito horas) às 23h (vinte e três horas), e) Espaços públicos ou particulares nos horários em que esteja em andamento velório, Prefeitura Municipal, Unidades Básicas de Saúde, repartições públicas federais, estaduais ou municipais: de 9h (nove horas) às 18h (dezoito horas), f) Câmara Municipal: nos horários em que houver a realização de reuniões. CAPÍTULO II DAS PERMISSÕES Art. 4º - São permitidos, observado o disposto no artigo 2º desta Lei, os ruídos que provenham: I - de sinos de igrejas ou templos e de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrado no recinto da sede e associação religiosa, no período das 7h (sete horas) às 22h (vinte e duas horas), exceto aos sábados e na véspera de dias feriados ou de datas religiosas de expressão popular, quando então será livre o horário; II - de bandas de música nas praças e nos jardins públicos e em desfiles oficiais ou religiosos; III - de sirenes ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o início e o fim de jornada de trabalho, desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas, como tais reconhecidas pela autoridade competente e pelo tempo estritamente necessário; IV - de sirenes ou aparelhos semelhantes, quando usadas por batedores oficiais, em ambulâncias, veículos de serviços urgentes, ou quando empregados para alarme e advertência, limitado o uso ao tempo estritamente necessário; V - de alto-falantes em praças públicas ou em outros locais permitidos pelas autoridades, durante o tríduo carnavalesco e nos 15 (quinze) dias que o antecedem, desde que destinados exclusivamente a divulgar músicas carnavalescas, sem propaganda comercial; VI - de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, no período compreendido entre 7h (sete horas) e 12h (doze horas); VII - de máquinas e equipamentos utilizados em construção, demolições e obras em geral, no período compreendido entre 8h (oito horas) e 18h (dezoito horas); VIII - de máquinas e equipamentos necessários à preparação ou conservação de logradouros públicos, no período compreendido entre 7h (sete horas) e 22h (vinte e duas horas); IX - de alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época própria, determinada pela Justiça Eleitoral, e no período compreendido entre 8h (oito horas) e 22h (vinte e duas horas); X - da difusão de anúncios fúnebres aos sábados, domingos e feriados, respeitando os horários dos dias úteis. Parágrafo único. A limitação a que se referem os itens VI, VII e VIII deste artigo não se aplica quando a obra for executada em zona não residencial ou em logradouro público, nos quais o movimento intenso de veículos ou de pedestres, durante o dia, recomende a sua realização à noite. CAPÍTULO III DAS PENALIDADES E DA SUA APLICAÇÃO Art. 5º - Salvo quando se tratar de infração a ser punida de acordo com lei federal, o descumprimento de qualquer dos dispositivos desta lei sujeita o infrator às penalidades abaixo estabelecidas: I - advertência; II - multa; III - suspensão do exercício de atividade por até 90 (noventa) dias; IV - cassação do alvará; V - apreensão ou interdição. § 1º. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido mediante os critérios constantes desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas previstas neste artigo. § 2º. A base de cálculo para aplicação da multa será o valor da Unidade Fiscal Municipal, podendo os valores variarem entre R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) e R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). § 3º. A definição do valor da multa será feita mediante Auto de Infração, confeccionado pelo agente fiscalizador. § 4º. A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um mínimo de 10 (dez) dias. § 5º. Se, antes do decurso de um ano da aplicação das penalidades previstas neste artigo, houver cometimento de infração ao disposto nesta Lei, será aplicada a pena de cassação do alvará de funcionamento; caso não haja alvará de funcionamento, será aplicada a pena de interdição do exercício de atividade. § 6º. Na ocorrência de repetidas reincidências, poderá a autoridade competente determinar a apreensão ou a interdição da fonte produtora do ruído. Art. 6º - Tratando-se de estabelecimento comercial ou industrial, a respectiva licença para localização ou funcionamento poderá ser cassada, se as penalidades referidas no artigo anterior desta Lei se revelarem inócuas para fazer cessar o ruído. Art. 7º - As sanções indicadas nos artigos anteriores não exoneram o infrator das responsabilidades civis e criminais a que fique sujeito. Art. 8º - O procedimento administrativo a ser observado para a aplicação das penalidades previstas nesta Lei será estabelecido mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º - Cabe a qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos nesta lei comunicar ao órgão competente a ocorrência, para que sejam tomadas as providências. Parágrafo único. Os órgãos competentes a adotar, de imediato, as providências constantes desta lei, sob pena de serem responsabilizados, são: I - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através dos fiscais de posturas ou, em inexistindo o cargo regularmente provido, por qualquer outro fiscal investido nesta função; II - A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do órgão de Vigilância Sanitária, que, através de seus agentes, deverá efetuar a fiscalização do cumprimento desta Lei. Art. 10 - Os casos omissos e não cobertos por esta Lei deverão ser resolvidos tendo como base o código de posturas, de vigilância sanitária, a Lei Estadual n.º 7.302/78, e, no que couber, o Decreto-lei n.º 3.688/41, dentre outras normas correlatas. Art. 11 - O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei em até 60 (sessenta) dias de sua publicação. Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.317/2005 e a Lei Municipal n.º 1.380, de 14 de maio de 2007. Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 21 de maio de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI N.º ___/2010 - EXE De 21 de Maio de 2010. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 1 – O presente projeto de lei tem como escopo consolidar a legislação que dispõe sobre a poluição sonora no Município de Manhumirim, tendo em vista a edição de outras legislações posteriores. 2 – Ainda, pretende-se promover algumas alterações pontuais, de modo a viabilizar o eficiente trabalho de fiscalização por parte do Poder Público Municipal, dotando-o de meios necessários de coerção, em defesa do meio ambiente. 3 – Cumpre ressaltar que as alterações promovidas decorreram de reunião realizada com os profissionais da área, juntamente com a Polícia Militar em Manhumirim, objetivando conscientizar e organizar o setor. 4 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação na forma regimental, protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 21 de maio de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal