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materia nº 18/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2010
Date 2010-05-21
EmentaINSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SECOS DOMICILIARES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N.º 018/2010 - EXE
De 21 de Maio de 2010.
Institui o serviço público de coleta seletiva dos resíduos secos domiciliares
na zona urbana do Município de Manhumirim, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as
seguintes definições:
I - Lixo Seco Reciclável: resíduos secos provenientes de residências
ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características assemelhadas;
II - Bacias de Captação de Resíduos: parcelas da área urbana
municipal, vinculadas aos Pontos de Entrega Voluntária para entrega de pequenos
volumes, que serão disponibilizadas aos Grupos de Coleta Seletiva Solidária para a
captação de lixo seco reciclável;
III - Pontos de Entrega Voluntária para entrega de pequenos
volumes: equipamentos públicos destinados ao recebimento de resíduos da
construção civil e resíduos volumosos, que serão disponibilizados aos Grupos de
Coleta Seletiva Solidária para a captação de lixo seco reciclável;
IV - Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária:
grupos autogestionários reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como
formados por munícipes demandatários de ocupação e renda, organizados em
Grupos de Coleta Seletiva Solidária com atuação local;
V - Postos de Coleta Solidária: instituições públicas ou privadas
(escolas, igrejas, empresas, associações e outras) captadoras do lixo seco
reciclável, participantes voluntárias do processo de coleta seletiva solidária
estabelecido por esta Lei;
VI - Catadores informais e não organizados: munícipes reconhecidos
pelos órgãos municipais competentes como sobreviventes do recolhimento
desordenado do lixo seco reciclável.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º - Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a
universalização do acesso ao serviço público de coleta seletiva de lixo seco
reciclável de Manhumirim, definindo que este será estruturado com:
I - priorização das ações geradoras de ocupação e renda;
II - compromisso com ações alteradoras do comportamento dos
munícipes perante os resíduos que geram;
III - incentivo à solidariedade dos munícipes e suas instituições
sociais com a ação de associações autogestionárias formadas por munícipes
demandatários de ocupação e renda;
IV - reconhecimento das associações e cooperativas
autogestionárias como agentes ambientais da limpeza urbana, prestadores de
serviço de coleta de resíduos à municipalidade;
V - desenvolvimento das ações de inclusão e apoio social previstas
na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Para a universalização do acesso ao serviço os
gestores do serviço público de coleta seletiva responsabilizar-se-ão pela eficiência e
sustentabilidade econômica das soluções aplicadas.
Art. 3º - Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados
são os responsáveis pelos resíduos de suas atividades e pelo atendimento das
diretrizes do serviço público de coleta seletiva de lixo seco reciclável, quando
usuários da coleta pública.
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 4º - O serviço público de coleta seletiva de lixo seco reciclável
poderá ser prestado por cooperativas e associações autogestionárias de catadores.
§ 1º. As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária
agregarão ao serviço de coleta seletiva, nas regiões sob sua responsabilidade,
programas específicos de informação ambiental voltados aos munícipes atendidos.
§ 2º. As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária
poderão, nos Pontos de Entrega Voluntária e no Galpão de Triagem, este viabilizado
pela Administração Municipal na Usina de Reciclagem, utilizar espaços designados
para operacionalização da coleta, triagem e comercialização do lixo seco reciclável
oriundo dos domicílios e dos Postos de Coleta Solidária.
§ 3º. O serviço de coleta realizado pelas Cooperativas ou
Associações de Coleta Seletiva Solidária em domicílios e estabelecimentos já
atendidos pela coleta convencional será remunerado pelo Poder Público Municipal,
por meio do estabelecimento de contratos em conformidade com a legislação
federal específica (Art. 24, inciso XXVII, da Lei Federal 8666/1993, na redação que
lhe conferiu o Art. 57 da Lei federal 11445/2007).
Art. 5º - Poderá a Administração Municipal promover a implantação
e manutenção da rede de Pontos de Entrega Voluntária e Galpões de Triagem em
número e localização adequados ao atendimento universalizado da área urbana do
município.
§ 1º. A rede de Pontos de Entrega Voluntária e Galpões de Triagem
necessária à universalização do serviço de coleta seletiva poderá ser estabelecida
pela Administração Municipal em áreas e instalações:
I - públicas;
II - cedidas por terceiros;
III - locadas entre os imóveis disponíveis no Município.
§ 2º. A Administração Municipal fornecerá às Cooperativas ou
Associações de Coleta Seletiva materiais para o desenvolvimento contínuo dos
programas de informação ambiental voltados aos munícipes por elas atendidos.
§ 3º. A Administração Municipal estabelecerá os mecanismos de
controle e monitoramento das atividades remuneradas de coleta e informação
ambiental desenvolvidas pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva.
Art. 6º - É responsabilidade da Administração Municipal o
desenvolvimento de ações inibidoras de práticas não admitidas como:
I - ação de catadores informais não organizados;
II - ação de sucateiros, ferros-velhos e aparistas financiadores do
trabalho de catadores informais;
III - armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade
comercial ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à
saúde pública.
Parágrafo único. As práticas anunciadas nos incisos I, II e III deste
artigo constituem infrações penalizáveis na forma desta Lei.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 7º - O planejamento do serviço público de coleta seletiva de lixo
seco reciclável será desenvolvido visando à universalização de seu alcance, com a
consideração, entre outros, dos seguintes aspectos:
I - necessário atendimento de todos os roteiros porta-a-porta na área
atendida pela coleta regular no município e de todos os Postos de Coleta Solidária
estabelecidos nas Bacias de Captação de resíduos;
II - setorização da coleta seletiva a partir da ação dos Grupos de
Coleta e dos Pontos de Entrega Voluntária com uso a eles cedidos;
III - dimensionamento das metas de coleta e informação ambiental
referenciadas nos setores censitários do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, nas áreas de abrangência das unidades de saúde, bem como nas micro
áreas de atuação dos agentes de saúde, agentes de controle de vetores, agentes de
vigilância sanitária e agentes comunitários de saúde;
IV - envolvimento dos agentes epidemiológicos, agentes
comunitários de saúde, fiscais sanitários e outros agentes inseridos nas políticas
municipais intersetoriais, no processo de planejamento, organização de grupos
locais e implantação do serviço público de coleta seletiva do lixo seco reciclável.
§ 1º. O planejamento do serviço definirá metas incrementais:
I - para os contratos com as Cooperativas ou Associações de Coleta
Seletiva Solidária;
II - para a implantação da rede de Pontos de Entrega Voluntária e
Galpões de Triagem.
§ 2º. O planejamento do serviço definirá, em função do avanço
geográfico da implantação da coleta seletiva solidária, o desenvolvimento das ações
inibidoras das práticas descritas nos incisos I e III do artigo 6º.
Art. 8º - O planejamento e o controle do serviço público de coleta
seletiva serão de responsabilidade da instância de gestão definida no artigo 15
desta Lei, garantida a plena participação das Cooperativas ou Associações de
Coleta Seletiva Solidária e de outras instituições sociais envolvidas com a temática.
CAPÍTULO IV
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 9º - Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou
Associações de Coleta Seletiva Solidária, para a prestação do serviço público de
coleta seletiva de lixo seco reciclável, deverão prever, entre outros, os seguintes
aspectos:
I - a remuneração por tonelagem coletada, referenciada no preço
estabelecido para contratos da coleta convencional de resíduos domiciliares, seus
ajustes e aditamentos;
II - o controle contínuo das quantidades coletadas e da quantidade
de rejeitos, em obediência às metas traçadas no planejamento do serviço;
III - a previsão contratual do desenvolvimento, pelos Grupos de
Coleta, de trabalhos de informação ambiental compatibilizados com as metas de
coleta definidas no planejamento;
IV - a obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a
manutenção dos filhos em idade escolar matriculados e freqüentando o ensino
regular e com a carteira de vacinação atualizada, de acordo com o calendário básico
de vacinas;
V - o impedimento de contratação da coleta por terceiros;
VI - a contratação com dispensa de licitação, nos termos do artigo
24, inciso XXVII, da Lei Federal 8.666/93.
Art. 10 - Será responsabilidade das Cooperativas ou Associações de
Coleta Seletiva Solidária propiciar:
I - a inclusão dos catadores informais não organizados nos Grupos
de Coleta e nos trabalhos desenvolvidos nos Galpões de Triagem;
II - a educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação
nos aspectos sociais e econômicos.
Parágrafo único. Esta responsabilidade será monitorada pelo
Núcleo de Gestão anunciado no artigo 14 desta Lei.
Art. 11 - As ações das Cooperativas ou Associações de Coleta
Seletiva Solidária serão apoiadas pelo conjunto dos órgãos da Administração
Pública Municipal.
CAPÍTULO V
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 12 - O serviço público de coleta seletiva será implantado e
operado em conformidade com as normas e regulamentos técnicos.
§ 1º. Os operadores dos Galpões de Triagem deverão promover o
manejo integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto à vigilância
sanitária.
§ 2º. Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou
Associações de Coleta Seletiva Solidária estabelecerão a obrigatoriedade de
existência de assessoria técnica em tempo integral, com formação de nível superior.
Art. 13 - As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva
Solidária, sob pena de rescisão do contrato, estarão obrigadas a orientar seus
cooperados ou associados quanto à proibição de:
I - uso de procedimentos destrutivos dos dispositivos
acondicionadores dos resíduos domiciliares ou assemelhados;
II - sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos.
Parágrafo único. As práticas anunciadas nos incisos I e II deste
artigo constituem infrações penalizáveis na forma desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NO CONTROLE
Art. 14 - O serviço público de coleta seletiva será gerido pelo Núcleo
Permanente de Gestão Integrada de Resíduos definido nessa Lei.
§ 1º. O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos será
responsável pela coordenação das ações, integrando-as com outras iniciativas
municipais, notadamente as relativas à coleta diferenciada dos resíduos da
construção civil e resíduos volumosos.
§ 2º. O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos será
regulamentado e implantado por Decreto do Executivo Municipal e deverá incorporar
os órgãos municipais responsáveis pelas ações de planejamento, meio ambiente,
limpeza urbana, assistência social, políticas para a saúde pública e educação, sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 3º. Estará garantida a plena participação das Cooperativas ou
Associações de Coleta Seletiva Solidária e de outras instituições sociais envolvidas
com a temática, nas reuniões do Núcleo Permanente de Gestão Integrada de
Resíduos.
§ 4º. O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos
deverá promover seminários semestrais, com divulgação ampla para toda a
comunidade e obrigatória para todas as instituições de ensino estabelecidas no
município, visando à apresentação dos resultados e metas estabelecidas, e à
expansão de parcerias.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 - Os estabelecimentos dedicados ao manejo de sucatas,
ferro-velhos e aparas diversas, terão a concessão de seu alvará de funcionamento
condicionada à obtenção de licença de funcionamento expedida pela Vigilância
Sanitária Municipal e pelo CODEMA, e à apresentação de termo de compromisso do
cumprimento das diretrizes definidas em legislação trabalhista.
§ 1º. A comprovação de descumprimento da licença de
funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal e pelo CODEMA, ou do
termo de compromisso quanto à legislação trabalhista constituirá motivação
suficiente para a cassação do alvará de funcionamento.
§ 2º. Os estabelecimentos com alvará de funcionamento prévio à
promulgação desta lei deverão obedecer ao disposto no caput deste artigo e em seu
§ 1º e serão comunicados pela Administração Municipal para adequação de sua
operação, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as
regiões onde estejam implantados.
§ 3º. Os estabelecimentos citados no parágrafo anterior terão prazo
máximo de adequação de 60 (sessenta) dias após comunicado da Administração
Municipal.
§ 4º. Os operadores dos empreendimentos citados no caput deste
artigo e em seus parágrafos deverão promover o manejo integrado de pragas por
meio de empresas credenciadas junto à vigilância sanitária.
Art. 16 - Os órgãos públicos da Administração Municipal deverão
implantar, em cada uma de suas instalações, procedimentos de coleta seletiva dos
resíduos de características domiciliares gerados em suas atividades.
§ 1º. Os órgãos públicos deverão indicar, do seu quadro efetivo, em
cada uma de suas instalações, os servidores responsáveis pela eficiência do
procedimento de coleta seletiva.
§ 2º. Os resíduos segregados serão destinados exclusivamente às
Cooperativas ou Associações de Coleta Solidária prestadoras do serviço público de
coleta seletiva de resíduos secos recicláveis.
§ 3º. Os órgãos públicos da Administração Municipal serão
comunicados pelo Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos para
imediata adequação de seus procedimentos, no momento de expansão do serviço
público de coleta seletiva para as regiões onde estejam implantados.
§ 4º. O Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos
promoverá reuniões centralizadas de orientação à implantação dos procedimentos
nos órgãos públicos e destes receberá, na implantação, e semestralmente após o
fato, relatórios sintéticos descritivos dos resultados e dos responsáveis em cada
uma de suas unidades.
Art. 17 - A adoção dos princípios fundamentais enunciados nos
artigos 2º e 3º desta Lei, não elimina a possibilidade do desenvolvimento de ações
específicas de instituições privadas, com objetivos diferenciados dos estabelecidos
para o serviço público de coleta seletiva.
CAPÍTULO VIII
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 18 - Cabe aos órgãos de fiscalização do Município, no âmbito da
sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de
sanções por eventual inobservância.
Art. 19 - No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do
município devem:
I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores
de lixo seco reciclável quanto às normas desta Lei;
II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os
equipamentos acondicionadores de resíduos;
III - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de
apreensão;
IV - enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido
pagos, para fins de inscrição na Dívida Ativa.
Art. 20 - Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão,
praticada a título de dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei
e nas normas dela decorrentes.
Art. 21 - Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela
decorrentes, consideram-se infratores:
I - o proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título,
na posse do imóvel;
II - o condutor e o proprietário do veículo transportador;
III - o dirigente legal da empresa transportadora;
IV - o proprietário, o operador ou responsável técnico da instalação
receptora de resíduos.
Art. 22 - Considera-se reincidência o cometimento de nova infração
dentre as tipificadas nesta Lei, ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de
12 (doze) meses após a data de aplicação de penalidade por infração anterior.
Art. 23 - No caso de os efeitos da infração terem sido sanados pelo
Poder Público, o infrator deverá ressarcir os custos incorridos, em dinheiro, ou, a
critério da autoridade administrativa, em bens e serviços.
Seção I
Penalidades
Art. 24 - O infrator está sujeito à aplicação das seguintes
penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão do exercício de atividade por até 90 (noventa) dias;
IV - interdição do exercício de atividade;
V - perda de bens.
Art. 25 - A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário
definido mediante os critérios constantes do Anexo desta Lei, sem prejuízo das
demais sanções administrativas previstas no artigo 24.
§ 1º. Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando
duas ou mais infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.
§ 2º. No caso de reincidência, o valor da multa será do dobro do
previsto no Anexo desta Lei.
§ 3º. A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento
de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos
causados ao meio ambiente ou a terceiros.
§ 4º. A base de cálculo para aplicação da multa será de R$ 510,00
(quinhentos e dez reais) a R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais),
definida no Auto de Infração e Multa pelo agente fiscalizador em razão da
capacidade econômica do infrator, avaliada em razão de seus sinais exteriores de
riqueza especialmente a posse ou a propriedade de bens.
§ 5º. O valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do
produto da aplicação da multa será destinado ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 26 - A suspensão do exercício da atividade por até 90 (noventa)
dias será aplicada nas hipóteses de:
I - obstaculização da ação fiscalizadora;
II - não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias
após a sua aplicação;
III - resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.
§ 1º. A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento
temporário do desempenho de atividades determinadas.
§ 2º. A pena de suspensão do exercício de atividade poderá
abranger todas as atividades que constituam o objeto empresarial do infrator.
§ 3º. A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um
mínimo de 10 (dez) dias, com exceção de quando aplicada com fundamento no
inciso IV deste artigo, cujo prazo mínimo será de 30 (trinta) dias.
Art. 27 - Se, antes do decurso de um ano da aplicação da
penalidade prevista no artigo 26, houver cometimento de infração ao disposto nesta
Lei, será aplicada a pena de cassação do alvará de funcionamento; caso não haja
alvará de funcionamento, será aplicada a pena de interdição do exercício de
atividade.
Parágrafo único. A pena de interdição de atividade perdurará por,
no mínimo, 10 (dez) anos e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas
sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante,
diretamente ou por meio de outra empresa.
Art. 28 - A pena de perda de bens consiste na perda da posse e
propriedade de bens antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas
hipóteses de:
I - cassação de alvará de funcionamento;
II - interdição de atividades.
Seção II
Procedimentos Administrativos
Art. 29 - A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas
simultânea ou sucessivamente, será emitido Auto de Infração, do qual constará:
I - a descrição sucinta da infração cometida;
II - o dispositivo legal ou regulamentar violado;
III - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;
IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas.
Art. 30 - O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do
Auto de Infração e Multa para, querendo, exercer o seu direito de defesa em 5
(cinco) dias.
§ 1º. Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou
rubrica de seu representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no local
da infração.
§ 2º. No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o
agente fiscalizador declarar tal recusa e identificar o notificando por meio da menção
a seu documento de identidade; caso inviável a menção ao documento de
identidade, deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, que
comprovem que o notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração.
§ 3º. No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado
por meio de publicação de extrato do Auto de Infração corrigido no órgão oficial de
publicação do Município.
§ 4º. A notificação com equívoco ou erro será convalidada e
considerada perfeita com a tempestiva apresentação de defesa pelo notificado.
Art. 31 - Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será
enviado à autoridade superior, que poderá confirmá-lo e aplicar as penalidades nele
previstas, ou para rejeitá-lo.
§ 1º. Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas
ao Auto de Infração, o infrator será novamente notificado para apresentar defesa.
§ 2º. A autoridade superior, caso julgue necessário, poderá realizar
instrução, inclusive com realização de perícia e oitiva de testemunhas.
§ 3º. A autoridade administrativa poderá rejeitar parcialmente o Auto
de Infração, inclusive reconhecendo infração diversa ou aplicando penalidade mais
branda.
§ 4º. A autoridade administrativa poderá aplicar penalidade de
advertência no caso de o infrator não ser reincidente e, ainda, em sua defesa
demonstrar que tomou efetivamente todas as medidas a seu alcance para a
correção da infração e o cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 5º. Com a decisão prevista no caput deste artigo cessarão os
efeitos de todas as medidas preventivas.
Art. 32 - Da decisão administrativa prevista no artigo 31 não caberá
recurso administrativo, podendo, no entanto, ser anulada no caso de ofensa ao
direito de defesa ou outro vício jurídico grave.
Seção III
Medidas Preventivas
Art. 33 - Sempre que em face da presença da fiscalização a
atividade infracional não cessar, ou houver fundado receio de que ela venha a ser
retomada, serão adotadas as seguintes medidas preventivas:
I - suspensão do exercício de atividade;
II - apreensão de bens.
§ 1º. As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente
ou em conjunto.
§ 2º. As medidas preventivas previstas neste artigo poderão ser
adotadas também no caso de o infrator não cooperar com a ação fiscalizadora,
especialmente impedindo o acesso a locais e documentos, inclusive os de
identificação de pessoas físicas ou jurídicas.
§ 3º. Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local
definido pelo órgão municipal competente; os documentos, especialmente
contábeis, ficarão na guarda da Administração Municipal ou em instituição bancária.
§ 4º. Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o
infrator poderá requerer a liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos
desde que apurados e recolhidos os valores referentes aos custos de apreensão,
remoção e guarda.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 21 de maio de 2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
A N E X O
TABELA DE MULTAS
Ref. Fundamento
Legal Natureza da Infração
Gradação das
multas
(referências)
I Art. 3º Descumprimento das diretrizes para a coleta pública de
resíduos.
De R$ 510,00 a
R$ 8.160,00
II Art. 6º, I Coleta não autorizada de resíduos sob responsabilidade
pública.
De R$ 510,00 a
R$ 8.160,00
III Art. 6º, II Coleta não autorizada de resíduos sob responsabilidade
pública.
De R$ 510,00 a
R$ 25.500,00
IV Art. 6º, III Armazenamento não autorizado de resíduos sob
responsabilidade pública.
De R$ 510,00 a
R$ 8.160,00
V Art. 12, § 1º Desconformidade no manejo integrado de pragas. De R$ 510,00 a
R$ 16.830,00
VI Art. 13, I Destruição de dispositivo acondicionador de resíduos
domiciliares.
De R$ 510,00 a
R$ 8.160,00
VII Art. 13, II Sujar via pública na carga ou transporte de resíduos. De R$ 510,00 a
R$ 8.160,00
VIII Art. 15, § 4º Desconformidade no manejo integrado de pragas. De R$ 510,00 a
R$ 16.830,00
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 21 de maio de 2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
PROJETO DE LEI N.º ____/2010 - EXE
De 21 de Maio de 2010.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1 – O presente projeto de lei tem como escopo promover a
regulamentação da coleta seletiva de lixo na zona urbana do Município de
Manhumirim.
2 – Por conseguinte, pretende-se adotar condutas politicamente
adequadas para o acondicionamento do lixo urbano, objetivando a proteção do meio
ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.
3 – Ainda, através das normas estabelecidas no presente Projeto, o
tratamento do lixo urbano assume o viés de combate as causas da pobreza e os
fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos, por intermédio de Cooperativas e Associações.
4 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o
projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação na forma regimental,
protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 21 de maio de 2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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