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materia nº 19/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2010
Date 2010-06-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM
native_id417

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PROJETO DE LEI N.º 019/2010 – 07 de junho de 2010.
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o Portal da
Transparência no Município de Manhumirim.
 A Câmara Municipal, por meio de seus representantes aprovou, e eu, em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar de forma
integrada em sua página oficial pela rede mundial de computadores o Portal da
Transparência do Município de Manhumirim.
 § 1º O Portal da Transparência do Município de Manhumirim poderá
conter, de forma simplificada e de fácil leitura e consulta, os dados referentes à execução
financeiro-orçamentária e à estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Manhumirim, e dele poderão constar, dentre outras, as seguintes
informações:
 I -- Orçamento Anual do Município, discriminado por Secretaria, Órgão
da Administração Direta e Entidade da Administração Indireta;
 II -- Execução do Orçamento;
 III -- Contratos celebrados pelo Município;
 IV -- Convênios celebrados pelo Município;
 V -- Acompanhamento de convênios e lista de inadimplentes;
 VI -- Passagens e diárias utilizadas e pagas a todos os servidores do
Município;
 VII -- Procedimentos de licitação realizados pelo Município;
 VIII -- Procedimentos de contratação direta por dispensa e
inexigibilidade de licitação, realizados pelo Município;
 IX -- Estrutura da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
 X -- Número de servidores concursados e comissionados do Município,
inclusive a lotação, de acordo com as Secretarias Municipais;
 XI -- Consultas públicas;
 XII -- Atas e decisões dos Conselhos Municipais;
 XIII -- Cadastro de Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas que mantêm
contratos com a Administração Pública Municipal, e respectivos contratos;
 XIV -- Fornecedores pessoas físicas ou jurídicas que foram sancionados
pelo Município de Manhumirim, a motivação e o enquadramento legal;
 XV -- Transferências de recursos públicos para entidades públicas e
privadas, bem como as respectivas prestações de contas;
 XVI -- Lista cronológica dos precatórios judiciais;
 XVII -- Relação de obras de engenharia e infra-estrutura iniciadas, em
curso e concluídas, de acordo com cada exercício orçamentário;
 XVIII -- Relação dos medicamentos existentes na farmácia básica da
Secretaria Municipal de Saúde, bem como os que estão em falta em seus estoques.
 Art. 2º Os dados referidos no art. 1º poderão ser atualizados diariamente
pelo Poder Público.
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Câmara Municipal de Manhumirim, 07 de junho de 2010.
Márcio Vovo
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
Tornar público via internet todos os procedimentos efetuados por essa
prefeitura, em tempo real, para que se tenha mais transparência nos atos administrativos.

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