| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2010 |
| Date | 2010-07-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 418 |
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PROJETO DE LEI N.º 020/2010 – 08 de julho de 2010. Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara Municipal A Câmara Municipal do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, aprova e promulga a seguinte Lei: ART. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ), para a(s) seguinte(s) dotação(ões): 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Corpo Legislativo 01.031.0054 2.083 019 Remuneração e Outras Despesas Variáveis 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 15.000,00 Total .............................................................................. ........................ R$ 15.000,00 ART. 2º - Como recurso para o crédito aberto no art. anterior, fica anulado, parcialmente, da seguinte dotação: 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Corpo Legislativo 01.031.0054 2.084 011 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.0 0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 11.000,00 01.031.0054 2.084 008 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.30.0 0 Material de Consumo R$ 4.000,00 Total ............................................................................................................ .. R$ 15.000,00 ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 08 de julho de 2010 . JÉSUS ANTONIO DE AGUIAR Presidente