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materia nº 21/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2010
Date 2010-07-08
EmentaALTERA O ART. 98 E ACRESCE O ART. 104-A A LEI Nº 1.179, DE 29.9.2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N.º 021/2010 – 08 de julho de 2010.
Altera o art. 98 e acresce o art. 104-A a Lei nº
1.179, de 29.9.2000 e dá outras providências.
 A Câmara Municipal, por meio de seus representantes aprovou, e eu, em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º O art. 98 da Lei 1.179, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98 - O servidor gozará 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano,
concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.” (NR)
Art. 2º Acresça-se à Lei nº 1179, de 2000, o seguinte art. 104-A:
“Art. 104-A. A pedido do servidor e sempre com pelo menos trinta dias de
antecedência, ou antes da divulgação da escala de férias, poderá ser o período de trinta dias
de férias a que faz jus, de que fala o art. 98 desta Lei, ser dividido em dois períodos de
quinze dias.” (AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, 08 de julho de 2010.
Jésus Aguiar
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Estou encaminhando a Vossa Excelência o incluso projeto de lei que altera o art. 98
e acresce o art. 104-A à Lei nº 1.179, de 29.9.2000. Em nossa avaliação será uma boa
opção a mais para o servidor.
Conto com a aprovação de Vossas Excelências
_______________________________________
Ver. Jésus Aguiar

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