| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2010 |
| Date | 2010-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 421 |
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PROJETO DE LEI N.º 023/2010 De 14 de julho de 2010. Dispõe sobre autorização de abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, mediante Decreto Executivo, no valor de R$ 77.946,49 (setenta e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), destinados a suprir as seguintes dotações orçamentárias: 03 ..................SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 03.01 .............SAAE - CUSTEIO 03.01.01 ........SAAE - CUSTEIO 04 ..............................Administração 04.122 .......................Administração Geral 04.122.0402 ..............Administração Pública Municipal 04.122.0402.2138 .....MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.04.00 538 Contratação por Tempo Determinado .......... 9.417,87 3.3.90.30.00 543 Material de Consumo ......................................10.302,60 04.123 ...........................Administração Financeira 04.123.0402 ..................Administração Pública Municipal 04.123.0402.2140 .........MANUT. SERV. CONTÁBEIS E FINANCEIROS 3.3.90.39.00 553 Outros Serv.Terceiros - Pessoa Jurídica ......29.140,65 17 ..................................Saneamento 17.512 ...........................Saneamento Básico Urbano 17.512.0114 ..................Distribuição de Água 17.512.0114.2074 .........MANUT. ABASTEC. DE ÁGUA 3.1.90.04.00 562 Contratação por Tempo Determinado ........... 11.671,85 3.3.90.47.00 569 Obrigações Tributárias e Contributivas ........ 5.860,18 17.512.0118 ..................Esgoto Sanitário 17.512.0118.2075 .........MANUT. ESG. SANITÁRIO 3.1.90.16.00 576 Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil .......... 11.553,34 TOTAL DOS CRÉDITOS: ................................................................................. R$ 77.946,49 Art. 2º - Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, anulando-se saldo da seguinte dotação orçamentária: 03 ..................SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 03.02 .............SAAE - INVESTIMENTO 03.01.01 ........SAAE - INVESTIMENTO 17 ..................................Saneamento 17.512 ...........................Saneamento Básico Urbano 17.512.0114 ..................Distribuição de Água 17.512.0114.1023 .........CONSTR. REDE/RESERV./ETA/ABASTEC. DE ÁGUA 4.4.90.51.03 582 Obras e Instalações Nat. Industrial ................ 77.946,49 TOTAL DAS ANULAÇÕES: ............................................................................. R$ 77.946,49 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 14 de julho de 2010. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 14 de julho de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI N.º ___/2010 De 14 de julho de 2010. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 1 – O presente projeto de lei tem como escopo autorizar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual em curso, tendo em vista a necessidade de viabilizar o funcionamento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, garantindo-se sua independência do Poder Executivo Municipal. 2 – Ressaltamos que, em decorrência dos créditos adicionais, serão anulados valores provenientes de dotações do próprio SAAE, constantes do Orçamento Anual de 2010. 3 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação em regime de urgência, protestando pela sua aprovação, na forma regimental, pelos Nobres Edis. Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 14 de julho de 2010 Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal