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materia nº 23/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2010
Date 2010-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N.º 023/2010
De 14 de julho de 2010.
Dispõe sobre autorização de abertura de créditos adicionais suplementares e 
dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais 
suplementares, mediante Decreto Executivo, no valor de R$ 77.946,49 (setenta e 
sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), 
destinados a suprir as seguintes dotações orçamentárias:
03 ..................SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
03.01 .............SAAE - CUSTEIO
03.01.01 ........SAAE - CUSTEIO
 04 ..............................Administração
 04.122 .......................Administração Geral
 04.122.0402 ..............Administração Pública Municipal
 04.122.0402.2138 .....MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 3.1.90.04.00 538 Contratação por Tempo Determinado .......... 9.417,87
 3.3.90.30.00 543 Material de Consumo ......................................10.302,60
04.123 ...........................Administração Financeira
04.123.0402 ..................Administração Pública Municipal
04.123.0402.2140 .........MANUT. SERV. CONTÁBEIS E FINANCEIROS
 3.3.90.39.00 553 Outros Serv.Terceiros - Pessoa Jurídica ......29.140,65
17 ..................................Saneamento
17.512 ...........................Saneamento Básico Urbano
17.512.0114 ..................Distribuição de Água
17.512.0114.2074 .........MANUT. ABASTEC. DE ÁGUA
 3.1.90.04.00 562 Contratação por Tempo Determinado ........... 11.671,85
 3.3.90.47.00 569 Obrigações Tributárias e Contributivas ........ 5.860,18
17.512.0118 ..................Esgoto Sanitário
17.512.0118.2075 .........MANUT. ESG. SANITÁRIO
 3.1.90.16.00 576 Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil .......... 11.553,34
TOTAL DOS CRÉDITOS: ................................................................................. R$ 77.946,49
Art. 2º - Considera-se recurso para atender o disposto no artigo 
anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, 
anulando-se saldo da seguinte dotação orçamentária:
03 ..................SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
03.02 .............SAAE - INVESTIMENTO
03.01.01 ........SAAE - INVESTIMENTO
17 ..................................Saneamento
17.512 ...........................Saneamento Básico Urbano
17.512.0114 ..................Distribuição de Água
17.512.0114.1023 .........CONSTR. REDE/RESERV./ETA/ABASTEC. DE ÁGUA
 4.4.90.51.03 582 Obras e Instalações Nat. Industrial ................ 77.946,49
TOTAL DAS ANULAÇÕES: ............................................................................. R$ 77.946,49
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus 
efeitos a partir de 14 de julho de 2010.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 14 de julho de 2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
PROJETO DE LEI N.º ___/2010
De 14 de julho de 2010.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1 – O presente projeto de lei tem como escopo autorizar a abertura 
de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual em curso, tendo em vista a 
necessidade de viabilizar o funcionamento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Manhumirim, garantindo-se sua independência do Poder Executivo 
Municipal.
2 – Ressaltamos que, em decorrência dos créditos adicionais, serão 
anulados valores provenientes de dotações do próprio SAAE, constantes do 
Orçamento Anual de 2010.
3 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o 
projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação em regime de urgência, 
protestando pela sua aprovação, na forma regimental, pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 14 de julho de 2010 
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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