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materia nº 24/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2010
Date 2010-07-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VERDE – CISVERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N.º 024/2010
De 19 de julho de 2010.
Autoriza o Município de Manhumirim a participar do Consórcio Intermunicipal
de Saúde Verde – CISVERDE, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Manhumirim
autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde – CISVERDE,
podendo, para tanto, formalizar Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções com os
demais entes da federação participantes.
Parágrafo único. O aditivo mencionado no caput deverá ser
publicado na imprensa oficial, quando se converterá automaticamente em contrato
de consórcio público.
Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, fica criado no
âmbito da Administração Pública Municipal Indireta de Manhumirim o Consórcio
Intermunicipal de Saúde Verde – CISVERDE, como pessoa jurídica de direito
público interno, do tipo associação pública, com características, objetivos,
organização administrativa, forma de gestão e demais regras previstas no Protocolo
de Intenções e no Estatuto da Entidade.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, para acobertar as despesas
decorrentes da presente Lei.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especial,
mediante Decreto Executivo, no valor de R$ 18.421,03 (dezoito mil, quatrocentos e
vinte e um reais e três centavos), destinados a suprir as seguintes dotações
orçamentárias:
04 ..................CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISVERDE
(CONSOLIDAÇÃO)
04.01 ............. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISVERDE
04.01.01 ........ CONTRATO DE RATEIO - CISVERDE
 10 .............................. Saúde
 10.302 .......................Assistência Hospitalar e Ambulatorial
 04.302.1014 .............. Programa
Mun. Integração a Consórcio Intermunicipal Saúde
 04.302.1014.2.150 .... MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO – CISVERDE
Art. 5º - Considera-se recurso para atender o disposto no artigo
anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64,
anulando-se saldo da seguinte dotação orçamentária:
03 ..................SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
03.02 ............. SAAE - INVESTIMENTO
03.01.01 ........ SAAE - INVESTIMENTO
17 ..................................
Saneamento
17.512 ...........................
Saneamento Básico Urbano
17.512.0114 ..................Distribuição de Água
17.512.0114.1023 .........CONSTR. REDE/RESERV./ETA/ABASTEC. DE ÁGUA
 4.4.90.51.03 582 Obras e Instalações Nat. Industrial ................ 18.421,03
Art. 6° -Para atender à celebração dos contratos de rateio com o
consórcio público, o Município consignará, nas leis orçamentárias anuais,
obrigatoriamente, dotações próprias para esta finalidade.
§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações orçamentárias
que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente
projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a
gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços
públicos.
§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues pelo Município
de Manhumirim por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas
genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 7º - Integra esta Lei, como anexo obrigatório e
independentemente de transcrição, o Protocolo de Intenções que constituiu o
Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde – CISVERDE, para conhecimento e
acompanhamento do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A aprovação desta Lei implica a ratificação do
protocolo de intenções em anexo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº. 1.301, de 05 de abril de 2005, a partir da assinatura do contrato de
rateio.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 19 de julho de 2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
PROJETO DE LEI N.º 024/2010
De 19 de julho de 2010.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1 – O presente projeto de lei tem como escopo autorizar a
participação do Município de Manhumirim no Consórcio Intermunicipal de Saúde
Verde – CISVERDE, conforme objetivos consignados expressamente em seu
Protocolo de Intenções, parte integrante do presente Projeto de Lei.
2 – Esclarecemos que, até a promulgação da Lei Federal n.º 11.107,
de 06 de abril de 2005, prevalecia o entendimento de que o consórcio público era
simples pacto de cooperação sem personalidade jurídica.
3 – Entretanto, com o advento da referida Lei Federal,
estabeleceu-se que o consórcio deve ter personalidade jurídica, de direito público ou
de direito privado (art. 6º, I e II), como também deve ser firmado entre pessoas
jurídicas de níveis governamentais distintos (art. 3º, §1º, I, II e IV), integrando a
Administração Pública Indireta de todos os entes da Federação consorciados (art.
6º, §1º).
4 – Com efeito, a Lei 11.107/05 elevou o consórcio público a uma
condição jurídica até então desconhecida no direito brasileiro, de modo que, para
realizar as suas competências, devem se adaptar às exigências da Lei em comento,
sendo este, pois, o sentido do presente Projeto.
5 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o
projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação em regime de urgência,
protestando pela sua aprovação, na forma regimental, pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 19 de julho de 2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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