| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VERDE – CISVERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI N.º 024/2010 De 19 de julho de 2010. Autoriza o Município de Manhumirim a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde – CISVERDE, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Manhumirim autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde – CISVERDE, podendo, para tanto, formalizar Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções com os demais entes da federação participantes. Parágrafo único. O aditivo mencionado no caput deverá ser publicado na imprensa oficial, quando se converterá automaticamente em contrato de consórcio público. Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal Indireta de Manhumirim o Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde – CISVERDE, como pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, com características, objetivos, organização administrativa, forma de gestão e demais regras previstas no Protocolo de Intenções e no Estatuto da Entidade. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, para acobertar as despesas decorrentes da presente Lei. Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especial, mediante Decreto Executivo, no valor de R$ 18.421,03 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e um reais e três centavos), destinados a suprir as seguintes dotações orçamentárias: 04 ..................CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISVERDE (CONSOLIDAÇÃO) 04.01 ............. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISVERDE 04.01.01 ........ CONTRATO DE RATEIO - CISVERDE 10 .............................. Saúde 10.302 .......................Assistência Hospitalar e Ambulatorial 04.302.1014 .............. Programa Mun. Integração a Consórcio Intermunicipal Saúde 04.302.1014.2.150 .... MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO – CISVERDE Art. 5º - Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, anulando-se saldo da seguinte dotação orçamentária: 03 ..................SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 03.02 ............. SAAE - INVESTIMENTO 03.01.01 ........ SAAE - INVESTIMENTO 17 .................................. Saneamento 17.512 ........................... Saneamento Básico Urbano 17.512.0114 ..................Distribuição de Água 17.512.0114.1023 .........CONSTR. REDE/RESERV./ETA/ABASTEC. DE ÁGUA 4.4.90.51.03 582 Obras e Instalações Nat. Industrial ................ 18.421,03 Art. 6° -Para atender à celebração dos contratos de rateio com o consórcio público, o Município consignará, nas leis orçamentárias anuais, obrigatoriamente, dotações próprias para esta finalidade. § 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações orçamentárias que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. § 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues pelo Município de Manhumirim por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. Art. 7º - Integra esta Lei, como anexo obrigatório e independentemente de transcrição, o Protocolo de Intenções que constituiu o Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde – CISVERDE, para conhecimento e acompanhamento do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. A aprovação desta Lei implica a ratificação do protocolo de intenções em anexo. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.301, de 05 de abril de 2005, a partir da assinatura do contrato de rateio. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 19 de julho de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI N.º 024/2010 De 19 de julho de 2010. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 1 – O presente projeto de lei tem como escopo autorizar a participação do Município de Manhumirim no Consórcio Intermunicipal de Saúde Verde – CISVERDE, conforme objetivos consignados expressamente em seu Protocolo de Intenções, parte integrante do presente Projeto de Lei. 2 – Esclarecemos que, até a promulgação da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, prevalecia o entendimento de que o consórcio público era simples pacto de cooperação sem personalidade jurídica. 3 – Entretanto, com o advento da referida Lei Federal, estabeleceu-se que o consórcio deve ter personalidade jurídica, de direito público ou de direito privado (art. 6º, I e II), como também deve ser firmado entre pessoas jurídicas de níveis governamentais distintos (art. 3º, §1º, I, II e IV), integrando a Administração Pública Indireta de todos os entes da Federação consorciados (art. 6º, §1º). 4 – Com efeito, a Lei 11.107/05 elevou o consórcio público a uma condição jurídica até então desconhecida no direito brasileiro, de modo que, para realizar as suas competências, devem se adaptar às exigências da Lei em comento, sendo este, pois, o sentido do presente Projeto. 5 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação em regime de urgência, protestando pela sua aprovação, na forma regimental, pelos Nobres Edis. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 19 de julho de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal