| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2010 |
| Date | 2010-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE DE VALOR PARA A AMAR – ASSOCIAÇÃO MANHUMIRIENSE DOS AMIGOS REUNIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI N.º 025/2010 – EXE De 06 de agosto de 2010. Autoriza repasse de valor para a AMAR – Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o repasse da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de doação, à Entidade AMAR – Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos, associação civil de direito privado, de caráter social, beneficente e filantrópico, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.876.741/0001-54. § 1º. O valor objeto da doação de que trata o artigo será aplicado exclusivamente na construção da Fazenda Terapêutica, a ser utilizada no cumprimento da finalidade da Entidade. § 2º. Deverá a Entidade beneficiária comprovar, mediante prestação de contas, a utilização da quantia doada em consonância com o previsto no parágrafo anterior. Art. 2º - Para o atendimento do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal firmará convênio com a AMAR – Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, para acobertar as despesas decorrentes da presente Lei. Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especial, mediante Decreto Executivo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a suprir as seguintes dotações orçamentárias: 02 ................... PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 ...............SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 02.06.01 ........... SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 08 ................................... Assistência Social 08.244 ............................. Assistência Comunitária 08.244.0802 ..................... Promoção de Assistência Social 08.244.0802.1.056 ............ AUXÍLIO PARA CONSTRUÇÃO DE FAZENDA TERAPEUTICA 4.4.50.42.00............. Auxílio ................................... 10.000,00 Art. 5º - Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, anulando-se saldo da seguinte dotação orçamentária: 03 ................... SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 03.02 ............... SAAE - INVESTIMENTO 03.01.01 ........... SAAE - INVESTIMENTO 17 ................................... Saneamento 17.512 ............................. Saneamento Básico Urbano 17.512.0114 ..................... Distribuição de Água 17.512.0114.1023 ............. CONSTR. REDE/RESERV./ETA/ABAS-TEC. DE ÁGUA 4.4.90.51.03 582 ...... Obras e Instalações Nat. Industrial ......... .................................................... 10.000,00 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 06 de agosto de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI N.º 025/2010 – EXE De 06 de agosto de 2010. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 1 – O presente projeto de lei tem como escopo promover a o repasse da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de doação, à Entidade AMAR – Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos, com o intuito de auxiliar na construção da Fazenda Terapêutica. 2 – Cabe ressaltar que a referida Entidade possui trabalho reconhecido na sociedade, de prevenção, combate e tratamento contra o uso de substâncias entorpecentes, e reintegração social de ex-viciados, notadamente de interesse público. 3 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação em regime de urgência, na forma regimental, protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 06 de agosto de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal