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materia nº 25/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2010
Date 2010-08-06
EmentaAUTORIZA REPASSE DE VALOR PARA A AMAR – ASSOCIAÇÃO MANHUMIRIENSE DOS AMIGOS REUNIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N.º 025/2010 – EXE
De 06 de agosto de 2010.
Autoriza repasse de valor para a AMAR – Associação Manhumiriense
dos Amigos Reunidos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse da quantia de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), a título de doação, à Entidade AMAR – Associação Manhumiriense dos
Amigos Reunidos, associação civil de direito privado, de caráter social, beneficente e
filantrópico, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.876.741/0001-54.
§ 1º. O valor objeto da doação de que trata o artigo será aplicado
exclusivamente na construção da Fazenda Terapêutica, a ser utilizada no
cumprimento da finalidade da Entidade.
§ 2º. Deverá a Entidade beneficiária comprovar, mediante prestação
de contas, a utilização da quantia doada em consonância com o previsto no
parágrafo anterior.
Art. 2º - Para o atendimento do disposto no artigo anterior, o Poder
Executivo Municipal firmará convênio com a AMAR – Associação Manhumiriense
dos Amigos Reunidos.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, para acobertar as despesas
decorrentes da presente Lei.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especial,
mediante Decreto Executivo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a
suprir as seguintes dotações orçamentárias:
02 ................... PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 ...............SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA
02.06.01 ........... SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA
 08 ................................... Assistência Social
 08.244 ............................. Assistência Comunitária
 08.244.0802 ..................... Promoção de Assistência Social
 08.244.0802.1.056 ............ AUXÍLIO PARA CONSTRUÇÃO DE
FAZENDA TERAPEUTICA
4.4.50.42.00............. Auxílio ................................... 10.000,00
Art. 5º - Considera-se recurso para atender o disposto no artigo
anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64,
anulando-se saldo da seguinte dotação orçamentária:
03 ................... SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
03.02 ............... SAAE - INVESTIMENTO
03.01.01 ........... SAAE - INVESTIMENTO
 17 ................................... Saneamento
 17.512 ............................. Saneamento Básico Urbano
 17.512.0114 ..................... Distribuição de Água
 17.512.0114.1023 ............. CONSTR.
REDE/RESERV./ETA/ABAS-TEC. DE
ÁGUA
 4.4.90.51.03 582 ...... Obras e Instalações Nat. Industrial .........
.................................................... 10.000,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 06 de agosto de 2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
PROJETO DE LEI N.º 025/2010 – EXE
De 06 de agosto de 2010.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1 – O presente projeto de lei tem como escopo promover a o
repasse da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de doação, à Entidade
AMAR – Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos, com o intuito de auxiliar
na construção da Fazenda Terapêutica.
2 – Cabe ressaltar que a referida Entidade possui trabalho
reconhecido na sociedade, de prevenção, combate e tratamento contra o uso de
substâncias entorpecentes, e reintegração social de ex-viciados, notadamente de
interesse público.
3 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o
projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação em regime de urgência, na
forma regimental, protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 06 de agosto de 2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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