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materia nº 26/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM AO TEMPLO LUSANTO DO AMANHECER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N.º 026/2010
De 17 de Junho de 2010.
Dispõe sobre autorização para doação de imóvel de propriedade do
Município de Manhumirim ao Templo Lusanto do Amanhecer, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Templo Lusanto do Amanhecer, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n.º 08.646.778/0002-65, imóvel pertencente
ao patrimônio público municipal, com área de 1.512 m2 (um mil, quinhentos e doze
metros quadrados), matrícula n.º _.___, do Livro ___, do Cartório do Registro de
Imóveis de Manhumirim/MG, com as seguintes medições e confrontações, conforme
croqui constante do Anexo único, desta Lei:
I – 42 m (quarenta e dois metros) de frente, com a estrada rural do
Córrego Caatinga;
II – 42 m (quarenta e dois metros) de fundos, com propriedade de
Saulo Ker;
III – 32 m (trinta e dois metros) pelo lado direito, com propriedade do
Município de Manhumirim;
IV – 32 m (trinta e dois metros) pelo lado direito, com propriedade do
Município de Manhumirim.
Parágrafo único. A autorização contida neste artigo compreende
também a assinatura da respectiva escritura pública de doação do imóvel doado.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destina-se à construção de
um templo e suas respectivas instalações para entidade donatária, a ser utilizada
única e exclusivamente na finalidade de prática e desenvolvimento do mediunismo
cristão e prestação de assistência social.
Parágrafo único. Em hipótese alguma, o imóvel objeto da doação
poderá ser objeto de alienação, inclusive permuta, sob pena de reversão ao
patrimônio público.
Art. 3º - A Entidade/donatária obriga-se a:
I – não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão para a
contida no art. 2º desta Lei;
II – responder perante os Poderes Públicos por todos os tributos
incidentes sobre o imóvel e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre
ele cair;
III – satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação,
inclusive as de registro da competente escritura;
IV – iniciar a construção de que trata o art. 2º no prazo máximo de
02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei.
Art. 4º - O descumprimento dos preceitos contidos no art. 3º desta
Lei ocasionará a rescisão da presente doação, voltando o imóvel ao Patrimônio
Municipal com todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem
direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização de
qualquer título.
Parágrafo único. A reversão dar-se-á de pleno direito,
independentemente do ajuizamento de qualquer ação judicial e não dependerá de
ulterior deliberação legislativa, concretizando-se por notificação unilateral do
Município ao Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 5º - Na escritura pública de doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nesta Lei, ficando ao Município
com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 17 de junho de 2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º ____/2007 – EXE
De 1º de outubro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1) O presente projeto de lei tem como escopo promover a
adequação da legislação municipal às disposições constantes da Lei Federal n.º
11.494/2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em
substituição ao antigo FUNDEF.
2) É de se ressaltar que o Projeto de Lei ora apresentado também
institui, no âmbito municipal, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB, atendendo à exigência mencionada na
Lei Federal supra citada, viabilizando a utilização dos recursos do referido Fundo.
3) Portanto, requer a Vossa Excelência seja dada a tramitação
regimental ao Projeto de Lei em comento, protestando desde já pela sua aprovação
por parte dos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 1º de outubro de 2007.
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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