| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM AO TEMPLO LUSANTO DO AMANHECER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI N.º 026/2010 De 17 de Junho de 2010. Dispõe sobre autorização para doação de imóvel de propriedade do Município de Manhumirim ao Templo Lusanto do Amanhecer, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Templo Lusanto do Amanhecer, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n.º 08.646.778/0002-65, imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, com área de 1.512 m2 (um mil, quinhentos e doze metros quadrados), matrícula n.º _.___, do Livro ___, do Cartório do Registro de Imóveis de Manhumirim/MG, com as seguintes medições e confrontações, conforme croqui constante do Anexo único, desta Lei: I – 42 m (quarenta e dois metros) de frente, com a estrada rural do Córrego Caatinga; II – 42 m (quarenta e dois metros) de fundos, com propriedade de Saulo Ker; III – 32 m (trinta e dois metros) pelo lado direito, com propriedade do Município de Manhumirim; IV – 32 m (trinta e dois metros) pelo lado direito, com propriedade do Município de Manhumirim. Parágrafo único. A autorização contida neste artigo compreende também a assinatura da respectiva escritura pública de doação do imóvel doado. Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destina-se à construção de um templo e suas respectivas instalações para entidade donatária, a ser utilizada única e exclusivamente na finalidade de prática e desenvolvimento do mediunismo cristão e prestação de assistência social. Parágrafo único. Em hipótese alguma, o imóvel objeto da doação poderá ser objeto de alienação, inclusive permuta, sob pena de reversão ao patrimônio público. Art. 3º - A Entidade/donatária obriga-se a: I – não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão para a contida no art. 2º desta Lei; II – responder perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre o imóvel e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele cair; III – satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro da competente escritura; IV – iniciar a construção de que trata o art. 2º no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei. Art. 4º - O descumprimento dos preceitos contidos no art. 3º desta Lei ocasionará a rescisão da presente doação, voltando o imóvel ao Patrimônio Municipal com todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título. Parágrafo único. A reversão dar-se-á de pleno direito, independentemente do ajuizamento de qualquer ação judicial e não dependerá de ulterior deliberação legislativa, concretizando-se por notificação unilateral do Município ao Cartório de Registro de Imóveis local. Art. 5º - Na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nesta Lei, ficando ao Município com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 17 de junho de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PROJETO DE LEI N.º ____/2007 – EXE De 1º de outubro de 2007. Excelentíssimo Senhor Presidente, 1) O presente projeto de lei tem como escopo promover a adequação da legislação municipal às disposições constantes da Lei Federal n.º 11.494/2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em substituição ao antigo FUNDEF. 2) É de se ressaltar que o Projeto de Lei ora apresentado também institui, no âmbito municipal, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, atendendo à exigência mencionada na Lei Federal supra citada, viabilizando a utilização dos recursos do referido Fundo. 3) Portanto, requer a Vossa Excelência seja dada a tramitação regimental ao Projeto de Lei em comento, protestando desde já pela sua aprovação por parte dos Nobres Edis. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 1º de outubro de 2007. Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal