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materia nº 27/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2010
Date 2010-08-30
EmentaDISPÕE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N.º 027/2010 - EXE
De 30 de agosto de 2010.
Dispõe a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar no âmbito
municipal, dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal o Programa Nacional de
Alimentação Escolar, que tem como objetivo contribuir para o crescimento e o
desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a
formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de
educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas
necessidades nutricionais durante o período letivo.
Parágrafo único. Serão atendidos pelo PNAE os alunos
matriculados na rede municipal de educação e, excepcionalmente, os alunos
matriculados na educação básica qualificada como entidades filantrópicas ou por
elas mantidas, inclusive as de educação especial, cadastradas no censo escolar do
ano anterior ao do atendimento; e da educação básica qualificada como entidades
comunitárias, conveniadas com o Município, também cadastradas no censo escolar
do ano anterior ao do atendimento.
Art. 2º - Participam do PNAE, no âmbito municipal:
I - o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
como responsável pela coordenação do PNAE, estabelecendo as normas gerais de
planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do Programa, bem
como por realizar a transferência de recursos financeiros exclusiva para a compra de
gêneros alimentícios;
II - a Prefeitura Municipal de Manhumirim, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, como responsável pela execução do PNAE, inclusive a
utilização e complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE e a
prestação de contas do Programa, bem como pela oferta de alimentação escolar
por, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, e pelas ações de educação alimentar e
nutricional, a todos os alunos matriculados
III - o CMAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar,
colegiado deliberativo, instituído no âmbito municipal, conforme estabelecido nesta
Lei.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CMAE
Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar –
CMAE, órgão de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessoramento, na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar –
PNAE, no âmbito municipal.
Art. 4º - São competências do CMAE – Conselho Municipal de
Alimentação Escolar:
I - acompanhar a aplicação dos recursos destinados à alimentação
escolar;
II - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às
condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
III - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do
acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
IV - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à
Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle
qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao
apoio para funcionamento do CMAE, sob pena de responsabilidade solidária de
seus membros;
V - receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela
Prefeitura Municipal e remeter posteriormente, ao FNDE, apenas o Demonstrativo
Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, com parecer conclusivo.
Art. 5º - O CMAE será constituído por 7 (sete) membros, com a
seguinte composição:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo;
II - 01 (um) representante dos professores;
III - 01 (um) representante dos trabalhadores na área de educação;
IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos;
V - 02 (dois) representantes de entidades civis organizadas,
sediadas em Manhumirim.
§ 1º. O representante descrito no inciso I, e seu respectivo suplente,
será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º. Os representantes descritos nos incisos II e III, e seus
respectivos suplentes, serão indicados por seus pares, mediante assembléia
específica para tal fim, devidamente registrada em ata.
§ 3º. Os representantes descritos no inciso IV, e seus respectivos
suplentes, serão indicados por seus pares, mediante assembléia convocada
especificamente para tal fim, devidamente registrada em ata.
§ 4º. Os representantes descritos no inciso V, e seus respectivos
suplentes, serão indicados pelos representantes de entidades civis organizadas,
escolhidos em assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata.
§ 5º. Caberá ao Chefe do Executivo Municipal promover a
nomeação dos membros do Conselho, acatando-se as indicações apresentadas na
forma desta Lei.
§ 6º. A nomeação do membro titular implicará na do respectivo
suplente.
§ 7º. Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas para a
composição do CMAE.
§ 8º. A participação no Conselho não será remunerada, sendo
considerada prestação de serviços relevantes à sociedade, ressalvado o
ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões.
§ 9º. Os conselheiros cumprirão mandato de 4 (quatro) anos,
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos
segmentos.
§ 10. Após a nomeação dos membros do CMAE, as substituições se
darão somente nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do Conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
III - pelo não comparecimento às sessões do CMAE, observada a
presença mínima estabelecida no Regimento Interno;
IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento
Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta
pauta específica.
§ 11. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do
correspondente termo de renúncia ou ata da sessão plenária do CMAE ou da
reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser
encaminhada ao FNDE pela Prefeitura Municipal.
§ 12. Nas situações previstas no § 11, o segmento representado
indicará novo membro para preenchimento do cargo, cumprido o previsto nos
parágrafos deste artigo.
§ 13. Nos casos de substituição do conselheiro do CMAE, na forma
do parágrafo anterior, o período de seu mandato será para completar o tempo
restante daquele que foi substituído.
Art. 6º - O Regimento Interno do CMAE deverá observar as
seguintes disposições:
I - o CMAE terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente,
eleitos entre os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para tal fim, com o
mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez;
II - o Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos, em
conformidade ao disposto no Regimento Interno do CMAE, sendo imediatamente
eleitos novos membros para completar o período restante do respectivo mandato;
III - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente não deverá recair
entre os membros representativos do Poder Executivo;
IV - o CMAE deverá se reunir, ordinariamente, uma vez por ano,
para apreciação da prestação de contas, em convocação específica para tal fim,
com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
V - a aprovação ou as modificações no Regimento Interno do
COMAE só poderão ocorrer por voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
conselheiros titulares.
Art. 7º - É dever do Município:
I - garantir ao CMAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de
assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de
sua competência, tais como:
a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões
do Conselho;
b) disponibilidade de equipamento de informática;
c) transporte para deslocamento dos membros aos locais
relativos ao exercício de sua competência, inclusive, para as reuniões ordinárias e
extraordinárias do CAE; e
d) disponibilidade de recursos humanos necessários às
atividades de apoio, com vistas a desenvolver as atividades com competência e
efetividade;
II - fornecer ao CMAE, sempre que solicitado, todos os documentos
e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como:
editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais
documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência.
CAPÍTULO III
DO CARDÁPIO ESCOLAR
Art. 8º - O cardápio da alimentação escolar, sob responsabilidade do
Município, será elaborado por nutricionista habilitado, que deverá assumir a
responsabilidade técnica do Programa, com o acompanhamento do CMAE, com
utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências
nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade, pautando-se
na sustentabilidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e
adequada.
§ 1º. A Prefeitura Municipal obriga-se a utilizar, no mínimo, 30%
(trinta por cento) dos recursos financeiros destinados ao PNAE na aquisição de
gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor
Familiar Rural ou suas organizações.
§ 2º. Cabe ao Município adotar medidas que garantam a aquisição
de alimentos de qualidade, bem como transporte, estocagem e preparo/manuseio
com adequadas condições higiênicas e sanitárias até o seu consumo pelos alunos
atendidos pelo Programa.
Art. 9º - Os produtos adquiridos para a clientela do PNAE deverão
ser previamente submetidos ao controle de qualidade, na forma da regulamentação
do FNDE, observando-se a legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10 - A Prefeitura Municipal fará a prestação de contas dos
recursos financeiros recebidos à conta do PNAE ao CMAE, até 15 de fevereiro do
exercício seguinte ao do seu recebimento, a qual será constituída do Demonstrativo
Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, Relatório Anual de Gestão do PNAE,
extratos bancários da conta corrente específica em que os recursos foram
depositados e das aplicações financeiras realizadas; e, conciliação bancária, se for o
caso; além de outros documentos que julgar necessário para subsidiar a análise de
prestação de contas.
Parágrafo único. O CMAE, após análise da prestação de contas e
registro em ata, emitirá parecer conclusivo acerca da regularidade da execução do
PNAE e encaminhará ao FNDE, até o dia 31 de março, na forma do regulamento do
FNDE.
Art. 11 - A fiscalização dos recursos financeiros relativos ao PNAE é
de competência do FNDE, do órgão de controle interno do Poder Executivo, do
Tribunal de Contas da União e do CMAE, em conjunto com os demais entes
responsáveis pelos sistemas de ensino e pelo controle dos gastos públicos
municipal, a qual será efetuada mediante a realização de auditorias, de inspeções e
de análise dos processos que originarem as prestações de contas.
Art. 12 - Verificada a omissão na prestação de contas ou outra
irregularidade grave, o CMAE comunicará o fato, mediante ofício, ao FNDE.
Art. 13 - Os documentos comprobatórios das despesas realizadas
na execução do objeto da transferência (notas fiscais, recibos, faturas) deverão
atender à norma regulamentar a que a beneficiária estiver sujeita, conter o nome da
Prefeitura Municipal e a identificação do PNAE, e deverão ser arquivados na sede
da Prefeitura Municipal pelo prazo 5 anos, contados da data da aprovação da
prestação de contas.
Art. 14 - Ficam convalidadas as nomeações dos membros do CMAE
feitas em conformidade com esta Lei.
Art. 15 - Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal promover a
regulamentação desta Lei, mediante Decreto.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 1.064, de 09 de junho de 1997.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 30 de agosto de 2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
PROJETO DE LEI N.º ____/2010 - EXE
De 30 de agosto de 2010.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1 – O presente projeto de lei tem como escopo atualizar a legislação
municipal que trata do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, adequando-a às
exigências e recomendações da Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009,
bem como da Resolução/FNDE/N.º 38/2009.
2 – Esclarecemos que houve modificações específicas no que se
refere à composição do Conselho, como também a ampliação de suas atribuições,
em consonância com as normas próprias que tratam do tema.
3 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o
projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação em regime de urgência,
protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 30 de agosto de 2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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