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materia nº 28/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 028/2010, DE 16/09/2010.
AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas 
atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, 
aprova a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, mediante 
Decreto Executivo, no valor de R$12.791,83 (doze mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e três
centavos), destinado a suprir a seguinte dotação orçamentária:
01 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01 CORPO LEGISLATIVO
 01 Legislativa
 01.031 Acao Legislativa
 01.031.0054 Atividades da Camara Municipal
 01.031.0054.2083 REMUN. E OUTRAS DESP. VARIAVEIS
 3.1.90.11.03 004 Vencimentos Servidores Camara 12.791,83
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 12.791,83
Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, anulando-se 
saldo da seguinte dotação orçamentária:
03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
03.02 SAAE - INVESTIMENTO
03.02.01 SAAE - INVESTIMENTO
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0114 Distribuicao de Agua
 17.512.0114.1023 CONSTR REDE/RESERV./ETA./ABAS. AGUA
 4.4.90.51.03 582 Obras e Instalacoes Nat. Industrial 12.791,83
TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 12.791,83
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de setembro de 2010.
______________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000

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