| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI Nº 029/2010, DE 16/09/2010. AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, aprova a seguinte lei: Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, mediante Decreto Executivo, no valor de R$400.282,00 (quatrocentos mil e duzentos e oitenta e dois reais), destinado à criação da seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE 02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.1004 Assistência Médica e Odontológica 10.301.1004.1057 CONSTRUÇÃO FARMÁCIA DE MINAS 4.4.90.51.02 100 Obras e Instalacoes Dom.Patrimonial 400.282,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 400.282,00 Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, anulando-se saldo da seguinte dotação orçamentária: 03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO 03.02 SAAE - INVESTIMENTO 03.02.01 SAAE - INVESTIMENTO 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0114 Distribuicao de Agua 17.512.0114.1023 CONSTR REDE/RESERV./ETA./ABAS. AGUA 4.4.90.51.03 582 Obras e Instalacoes Nat. Industrial 400.282,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 400.282,00 Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de setembro de 2010. ______________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000