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materia nº 29/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id427

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 029/2010, DE 16/09/2010.
AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas 
atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, 
aprova a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, mediante 
Decreto Executivo, no valor de R$400.282,00 (quatrocentos mil e duzentos e oitenta e dois reais), destinado à
criação da seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1004 Assistência Médica e Odontológica
10.301.1004.1057 CONSTRUÇÃO FARMÁCIA DE MINAS
4.4.90.51.02 100 Obras e Instalacoes Dom.Patrimonial 400.282,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 400.282,00
Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, anulando-se 
saldo da seguinte dotação orçamentária:
03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
03.02 SAAE - INVESTIMENTO
03.02.01 SAAE - INVESTIMENTO
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0114 Distribuicao de Agua
 17.512.0114.1023 CONSTR REDE/RESERV./ETA./ABAS. AGUA
 4.4.90.51.03 582 Obras e Instalacoes Nat. Industrial 400.282,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 400.282,00
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de setembro de 2010.
______________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000

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