| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2010 |
| Date | 2010-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 030/2010, DE 14/07/2010. AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, aprova a seguinte lei: Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, mediante Decreto Executivo, no valor de R$141.146,49 (cento e quarenta e um mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), destinados a suprir as seguintes dotações orçamentárias: 03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO 03.01 SAAE - CUSTEIO 03.01.01 SAAE - CUSTEIO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0402 Administracao Publica Municipal 04.122.0402.2138 MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.04.00 538 Contratacao por Tempo Determinado 9.417,87 3.3.90.30.00 543 Material de Consumo 10.302,60 04.123 Administracao Financeira 04.123.0402 Administracao Publica Municipal 04.123.0402.2140 MANUT. SERV. CONTÁBEIS E FINANCEIROS 3.3.90.39.00 553 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridica 29.140,65 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0114 Distribuicao de Agua 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA 3.1.90.04.00 562 Contratacao por Tempo Determinado 11.671,85 3.3.90.47.00 569 Obrigacoes Tributar.e Contributivas 5.860,18 17.512.0118 Esgoto Sanitario 17.512.0118.2075 MANUT. ESG. SANITARIO 3.1.90.16.00 576 Outras Desp.Variaveis-Pessoal Civil 11.553,34 03 Essencial a Justica 03.092 Represent. Judicial e Extrajudicial 03.092.0059 Manutencao da Procuradoria Juridica 03.092.0059.2137 MANUT. SERVIÇOS JURÍDICOS 3.3.90.36.00 535 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Fisica 2.200,00 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0402 Administracao Publica Municipal 04.122.0402.2138 MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.04.00 538 Contratacao por Tempo Determinado 6.000,00 3.3.90.39.00 547 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridica 10.000,00 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0114 Distribuicao de Agua 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA 3.3.90.36.00 567 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Fisica 15.000,00 3.3.90.39.00 568 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridica 30.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 141.146,49 Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, anulando-se saldo da seguinte dotação orçamentária: 03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO 03.02 SAAE - INVESTIMENTO 03.02.01 SAAE - INVESTIMENTO 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0114 Distribuicao de Agua 17.512.0114.1023 CONSTR REDE/RESERV./ETA./ABAS. AGUA 4.4.90.51.03 582 Obras e Instalacoes Nat. Industria 77.946,49 03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO 03.01 SAAE - CUSTEIO 03.01.01 SAAE - CUSTEIO 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0114 Distribuicao de Agua 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA 3.1.90.11.01 563 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 63.200,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 141.146,49 Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 14 de julho de 2010. Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 14 de julho de 2010 ______________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal