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materia nº 32/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2010
Date 2010-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 032/2010, DE 07/10/2010.
AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas
atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64,
aprova a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, mediante
Decreto Executivo, no valor de R$130.556,19 (cento e trinta mil, quinhentos e cinquênta e seis reais e
dezenove centavos), destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.01 EDUCAÇÃO 25%
 12 Educação
 12.122 Administração Geral
 12.122.0003 Universalização da Educação
 12.122.0003.1058 CONSTR SEDE SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇÃO
 4.4.90.51.02 Obras e Instalações Dom. Patrimonial 82.079,36
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA
02.06.01 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA
 08 Assistência Social
 08.122 Administração Geral
 08.122.0802 Promoção de Assistência Social
 08.122.0802.1059 CONSTR SEDE SECR. MUNIC. PROM. SOCIAL E CIDADANIA 
 4.4.90.51.02 Obras e Instalações Dom. Patrimonial 48.476,83
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 130.556,19
Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o
mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, anulando-se
saldo das seguintes dotações orçamentárias:
03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
03.01 SAAE - CUSTEIO
03.01.01 SAAE - CUSTEIO
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0114 Distribuicao de Agua
 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA
 3.1.90.11.01 563 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 20.000,00
03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
03.01 SAAE - CUSTEIO
03.01.01 SAAE - CUSTEIO
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0118 Esgoto Sanitário
 17.512.0118.2075 MANUT. ESG. SANITÁRIO
 3.1.90.11.01 575 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 
41.079,36
03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
03.02 SAAE - INVESTIMENTO
03.02.01 SAAE - INVESTIMENTO
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0114 Distribuicao de Agua
 17.512.0114.1023 CONSTR REDE/RESERV./ETA./ABAS. AGUA
 4.4.90.51.03 582 Obras e Instalacoes Nat. Industrial 
48.476,83
03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
03.02 SAAE - INVESTIMENTO
03.02.01 SAAE - INVESTIMENTO
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0118 Esgoto Sanitário
 17.512.0118.1024 CANALIZ. REDES ESG. SANIT. E PLUVIAL
 4.4.90.51.03 584 Obras e Instalacoes Nat. Industrial 
21.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 130.556,19
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 07 de outubro de 2010.
______________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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