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materia nº 33/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2010
Date 2010-10-14
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.448, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DO PROVIAS, COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N.º 33/2010 - EXE
De 14 de outubro de 2010.
Altera a Lei Municipal n.º 1.448, de 18 de dezembro de 2008, que autoriza o
Município de Manhumirim a contratar com o Banco do Brasil S/A, operação
de crédito, no âmbito do Provias, com outorga de garantia, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.448, de 18
de dezembro de 2008, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S/A., até o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações
de crédito do Programa de Intervenções Viárias – Provias.”
Art. 2º - Fica inserido parágrafo único, ao artigo 1º, da Lei Municipal
n.º 1.448/2008, com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no
âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, nos termos das Resoluções
nº 3.688, de 19.02.2009, e nº 3.752, de 30.06.2009, ambas do Conselho Monetário
Nacional.”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1.448/2008,
passando a figurar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em
sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos
recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.”
Art. 4º - Ficam inseridos os §§ 1º e 2º, ao artigo 2º, da Lei Municipal
n.º 1.448/2008, com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
§ 1º. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados,
na forma estabelecida no caput.
§ 2º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa
a que se refere este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 5º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal n.º 1.448/2008,
passando a figurar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.”
Art. 6º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal n.º 1.448/2008,
passando a figurar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.”
Art. 7º - Ficam revogados os artigos 5º e 6º, da Lei Municipal n.º
1.448/2008.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 14 de outubro de 2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
PROJETO DE LEI N.º ____/2010 - EXE
De 14 de outubro de 2010.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1 – O presente projeto de lei tem como escopo adequar a legislação
municipal que autoriza a contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil
S/A, para fins de efetivação do Programa de Intervenção Viárias – PROVIAS, às
novas exigências do Banco do Brasil para tanto.
2 – Esclarecemos que as modificações ora propostas são
imprescindíveis para a consumação do PROVIAS, viabilizando a aquisição de
máquinas e caminhões pelo Município de Manhumirim.
3 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o
projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação em regime de urgência,
protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 14 de outubro de 2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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