| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2010 |
| Date | 2010-10-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.448, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DO PROVIAS, COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI N.º 33/2010 - EXE De 14 de outubro de 2010. Altera a Lei Municipal n.º 1.448, de 18 de dezembro de 2008, que autoriza o Município de Manhumirim a contratar com o Banco do Brasil S/A, operação de crédito, no âmbito do Provias, com outorga de garantia, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.448, de 18 de dezembro de 2008, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A., até o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – Provias.” Art. 2º - Fica inserido parágrafo único, ao artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.448/2008, com a seguinte redação: “Art. 1º - (...) Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, nos termos das Resoluções nº 3.688, de 19.02.2009, e nº 3.752, de 30.06.2009, ambas do Conselho Monetário Nacional.” Art. 3º - Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1.448/2008, passando a figurar com a seguinte redação: “Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.” Art. 4º - Ficam inseridos os §§ 1º e 2º, ao artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1.448/2008, com a seguinte redação: “Art. 2º - (...) § 1º. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. § 2º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.” Art. 5º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal n.º 1.448/2008, passando a figurar com a seguinte redação: “Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.” Art. 6º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal n.º 1.448/2008, passando a figurar com a seguinte redação: “Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.” Art. 7º - Ficam revogados os artigos 5º e 6º, da Lei Municipal n.º 1.448/2008. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 14 de outubro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI N.º ____/2010 - EXE De 14 de outubro de 2010. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 1 – O presente projeto de lei tem como escopo adequar a legislação municipal que autoriza a contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, para fins de efetivação do Programa de Intervenção Viárias – PROVIAS, às novas exigências do Banco do Brasil para tanto. 2 – Esclarecemos que as modificações ora propostas são imprescindíveis para a consumação do PROVIAS, viabilizando a aquisição de máquinas e caminhões pelo Município de Manhumirim. 3 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação em regime de urgência, protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis. Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 14 de outubro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal