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materia nº 34/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2010
Date 2010-10-18
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.397, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NO ÂMBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N.º 034/2010 - EXE
De 18 de outubro de 2010.
Altera a Lei Municipal n.º 1.397, de 24 de outubro de 2007, que autoriza o
Município de Manhumirim a contratar financiamento com o BNDES, através
do Banco do Brasil S/A, no âmbito do Programa Caminho da Escola, com
outorga de garantia, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados o artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei
Municipal n.º 1.397, de 24 de outubro de 2007, com redação dada pela Lei Municipal
n.º 1.419/2008, passando os mesmos a figurarem com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 628.700,00 (seiscentos e vinte e oito mil e
setecentos reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as
operações de crédito do Programa Caminho da Escola.”
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus e microônibus para
transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho
da Escola, nos termos das Resoluções n.º 3.453, de 26.04.2007, n.º 3.536, de
31.08.2008, n.º 3.696, de 26.03.2009 e n.º 3.778, de 26.08.2009, todos do
Conselho Monetário Nacional.”
Art. 2º - Ficam alterados o artigo 2º e seus §§ 1º e 2º, da Lei
Municipal n.º 1.397/2007, passando os mesmos a figurarem com a seguinte
redação:
“Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em
sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos
recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.”
§ 1º. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados,
na forma estabelecida no caput.
§ 2º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa
a que se refere este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60, da Lei
n.º 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal n.º 1.397/2007,
passando a figurar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 18 de outubro de 2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
PROJETO DE LEI N.º ____/2010 - EXE
De 18 de outubro de 2010.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1 – O presente projeto de lei tem como escopo adequar a legislação
municipal que autoriza a contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil
S/A, para fins de efetivação do Programa Caminho da Escola, às novas exigências
do Banco do Brasil para tanto.
2 – Esclarecemos que as modificações ora propostas são
imprescindíveis para a consumação do Programa acima citado, viabilizando a
aquisição de ônibus e microônibus pelo Município de Manhumirim.
3 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o
projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação em regime de urgência,
protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 18 de outubro de 2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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