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materia nº 35/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2010
Date 2010-10-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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PROJETO DE LEI N.º 035/2010
De 20 de Outubro de 2010.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através de
instituição financeira credenciada, na qualidade de Mandatária, a oferecer
garantias e dá outras providências correlatas.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, através de instituição financeira credenciada, na qualidade de Mandatária,
até o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do
BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem
os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo fica a instituição financeira autorizada a
transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não
pagos, em caso de vinculação.
§ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput,
fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
§ 3º. - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no
Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Manhumirim (MG), 20 de outubro de 2010.
RONALDO LOPES CORREA
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
PROJETO DE LEI N.º ___/2010
De 20 de Outubro de 2010.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,.
O presente projeto de lei que ora remetemos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através de instituição financeira credenciada, na qualidade de Mandatária, a
oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
A contratação do financiamento será feita no âmbito do PMAT do
BNDES.
O PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e
Gestão dos Setores Sociais Básicos, foi criado pelo Governo Federal para apoiar a
modernização da administração tributária e a melhoria da qualidade dos gastos
públicos. O programa permite que o Município invista, por meio de financiamento,
em ações voltadas para a eficiência da arrecadação e da gestão dos gastos públicos
nos setores sociais básicos da Educação, Saúde e Assistência Social. Essas ações
serão realizadas mediante a capacitação de servidores, de desenvolvimento e
aperfeiçoamento de sistemas de informações e do acompanhamento das
obrigações tributárias.
São financiáveis os seguintes itens:
Tecnologia de Informação e Equipamentos de Informática – TIE: Aquisição de
hardware e de redes de computação e de comunicação e aquisição e
desenvolvimento de software e sistemas de informação, inclusive para implantação
e acesso à internet;
Capacitação de Recursos Humanos – CRH:
Desenvolvimento de programas de treinamento, atualização e reciclagem de
pessoal, participação em cursos e seminários e visitas técnicas;
Serviços Técnicos Especializados – STE;
Execução de serviços para desenvolver atividades do projeto,
inclusive sistemas de organização e gerência, base cadastral e de tecnologia da
informação;
Equipamentos de Apoio à Operação e Fiscalização – EAF;
Aquisição de equipamentos operacionais, de comunicação e outros bens móveis e
operacionais;
Infraestrutura Física – IEF;
Adequação de ambientes físicos, através da melhoria de instalações e de
programas operacionais e de atendimento ao cidadão.
O programa foi criado originariamente em 1997 e podiam contar com o apoio do
BNDES por meio do PMAT as seguintes iniciativas, entre outras:
●revisão da Planta Genérica de Valores;
●recadastramento imobiliário;
●atualização do Código Tributário;
●implantação e adequação de sistemas informatizados para arrecadação e
acompanhamento tributário;
●capacitação dos servidores em temas tributários;
●adequação do espaço físico para atendimento dos contribuintes.
Em 1999 esse leque de aplicação foi ampliado, passando a incluir a
gestão dos setores sociais básicos – saúde, educação e assistência social. Embora
mais abrangente, o PMAT mantém o foco na gestão – agora não somente das áreas
relacionadas à administração tributária. Isso significa que podem ter seus gastos de
implantação financiados, por exemplo, a otimização da gestão do estoque de
medicamentos em um posto de saúde ou a automação das matrículas dos alunos
nas escolas públicas.
Chegou-se ao valor proposto no presente projeto, observando
as regras do BNDES, que é de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por habitante, no limite
de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
Diante de todo o benefício que trará e do grande alcance social de
nosso projeto, entendemos plenamente viável a sua aplicação em favor dos
Munícipes.
Pela extensão dos benefícios que serão gerados e após cumpridas
as normas regimentais desta Egrégia Casa de Leis, esperamos que os Nobres Edis,
como sempre, estejam sensíveis aos anseios da população e promovam a
aprovação do presente projeto em sua íntegra.
Atenciosamente
Manhumirim, 20 de outubro de 2010
RONALDO LOPES CORREA
Prefeito Municipal

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