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materia nº 36/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2010
Date 2010-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id433

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PROJETO DE LEI N.º 036/2010
De 05 de Novembro de 2010.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte, órgão
colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes,
Cultura, Lazer e Turismo.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar
na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do
padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva.
Art. 4º - Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I – cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os
órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II – adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da
prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o
bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III – fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder
Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da
prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV – opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e
recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V – zelar pela memória do esporte;
VI – contribuir para a formulação da política de integração entre o
esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar
benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII – acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras
que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de
atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o
desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e
sugerindo aprimoramentos;
VIII – realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas
quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos
públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e,
IX – elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do
Conselho.
Art. 5º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte
disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria
Executiva.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes
membros:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes,
Cultura, Lazer e Turismo;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção
Social e Cidadania;
VI – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Manhumirim;
VII – 01 (um) representante da APAE – Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Manhumirim;
VIII – 01 (um) representante de uma Liga Desportiva de
Manhumirim;
IX – 01 (um) representante da imprensa esportiva.
§ 1º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a IX indicarão
seus representantes com os devidos suplentes à Secretaria Municipal de Esportes,
Cultura, Lazer e Turismo, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º. As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de
membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes
cabendo qualquer remuneração.
§ 3º. Após a nomeação dos membros do Conselho, as substituições
se darão somente nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do Conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
III - pelo não comparecimento às sessões do Conselho, observada a
presença mínima estabelecida no Regimento Interno;
IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento
Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta
pauta específica.
§ 4º. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do
correspondente termo de renúncia ou ata da sessão plenária do Conselho ou da
reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro.
§ 5º. Nas situações previstas no § 3º, o segmento representado
indicará novo membro para preenchimento do cargo, cumprido o previsto nos
parágrafos deste artigo.
§ 6º. Nos casos de substituição do conselheiro, na forma do
parágrafo anterior, o período de seu mandato será para completar o tempo restante
daquele que foi substituído.
§ 4º. Os representantes do Poder Público poderão ser substituídos a
qualquer tempo, por nova indicação das respectivas Secretarias.
Art. 7º - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus
membros por meio de votação secreta.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho será o representante
da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte
é de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á
bimestralmente e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da
maioria dos Conselheiros.
Art. 10 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da
maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a
presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) mais um Conselheiro ou após 30
minutos com uma nova chamada de acordo com os presentes.
Art. 11 - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas
pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Esporte pode constituir
Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de
notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados
com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a
composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades
a indicarem seus representantes.
Art. 13 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, especialmente
designado para tal função.
Art. 14 - No prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da
publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 15 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho
Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais.
Art. 16 - Ficam convalidadas as atividades e ações desempenhadas
pelo Conselho instituído pelo Decreto Municipal n.º 1.979, de 05 de janeiro de 2010.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 05 de novembro de
2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
PROJETO DE LEI N.º ____/2010 - EXE
De 05 de Novembro de 2010.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1 – O presente projeto de lei tem como escopo instituir no âmbito do
Município e Manhumirim o Conselho Municipal de Esporte.
2 – O referido Conselho tem por finalidade auxiliar na organização
do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de
organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
3 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o
projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação na forma regimental,
protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 05 de novembro de
2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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