| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2010 |
| Date | 2010-10-20 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI N.º 037/2010 De 20 de outubro de 2010. Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Manhumirim, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Os parcelamentos irregulares do solo para fins urbanos, existentes no Município de Manhumirim, poderão ser objeto de regularização fundiária de interesse social ou específico, desde que obedecidos os critérios fixados nas Leis Federais 11.977/2009, 10.957/2001 e 8.666/1993 combinado com as legislações estaduais e municipais no que couber, bem como os regulamentos editados pelo Executivo Municipal. Art. 2° - Para regularização fundiária de interesse social ou específico, o Poder Executivo procederá a regularização dos assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá proceder a transmissão da propriedade em caráter não oneroso aos ocupantes de imóveis pertencentes ao município que sejam objeto de regularização fundiária, bem como emitir e/ou assinar título necessário ao ato. Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá emitir título de legitimação de posse para ocupantes de imóveis não pertencentes ao município que sejam objeto de regularização fundiária. Art. 5° - Os loteamentos forçados e demais assentamentos irregulares realizados em imóveis de particulares, poderão ser objeto de doação ao Município, ficando município autorizado a receber tais imóveis em doação para os fins que especificam esta lei. Art. 6° - O Poder Executivo Municipal poderá criar Preço Público para custeio das despesas com o Programa de Regularização Fundiária, no que se refere à individualização e titularização do imóvel, caso o município não obtenha recurso financeiro para financiamento integral ou parcial do projeto. Art. 7° - Para os assentamentos consolidados anteriormente à publicação da Lei 11.977/2009, fica autorizado a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano. Art. 8° - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar contratos e convênios com instituições, empresas e pessoas físicas que desempenham atividades relacionadas ao objeto de regularização fundiária. Art. 9° - Fica criada a Comissão de Apoio ao Programa de Regularização Fundiária, cuja composição, competência e atuação serão objeto de regulamento próprio. Art. 10 – Para fazer face às despesas resultantes da aplicação da presente lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente ou da abertura de crédito especial. Art. 11 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por decreto ou portaria no que couber, todos os atos necessários à implementação do Programa de Regularização Fundiária. Art. 12 - Revogam-se a as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.446 de 16 de dezembro de 2008. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhumirim (MG), 20 de outubro de 2.010. . Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI N.º ___/2010 De 20 de outubro de 2010. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente projeto de lei que ora remetemos à alta apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização fundiária no município de Manhumirim. O presente projeto de lei pretende estimular e facilitar a regularização dos loteamentos irregulares e clandestinos já consolidados e irreversíveis. A questão da regularização fundiária no Município de Manhumirim é de fundamental necessidade, e torna urgente diante da necessidade de se criar políticas públicas de regularização municipal. O presente projeto de lei prevê a regularização dos loteamentos consolidados irreversíveis até a data da publicação da Lei Federal 11.977/2009 Além de se tratar de uma grande demanda por parte dos moradores destes loteamentos, a regularização fundiária beneficia toda a cidade, notadamente no que diz respeito à melhoria da infra-estrutura urbana. Além disso, a aquisição dos títulos de propriedade por parte dos moradores pode aumentar consideravelmente seu poder de crédito e, conseqüentemente, estimular a economia da Cidade. Diante de todo o benefício que trará e do grande alcance social de nosso projeto, entendemos plenamente viável a sua aplicação em favor dos Munícipes. Pela extensão dos benefícios que serão gerados e após cumpridas as normas regimentais desta Egrégia Casa de Leis, esperamos que os Nobres Edis, como sempre, estejam sensíveis aos anseios da população e promovam a aprovação do presente projeto em sua íntegra. Manhumirim, 20 de outubro de 2010. . Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal