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materia nº 37/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2010
Date 2010-10-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N.º 037/2010
De 20 de outubro de 2010.
Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Manhumirim,
e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Os parcelamentos irregulares do solo para fins urbanos,
existentes no Município de Manhumirim, poderão ser objeto de regularização
fundiária de interesse social ou específico, desde que obedecidos os critérios
fixados nas Leis Federais 11.977/2009, 10.957/2001 e 8.666/1993 combinado com
as legislações estaduais e municipais no que couber, bem como os regulamentos
editados pelo Executivo Municipal.
Art. 2° - Para regularização fundiária de interesse social ou
específico, o Poder Executivo procederá a regularização dos assentamentos
irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir direito social à
moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá proceder a
transmissão da propriedade em caráter não oneroso aos ocupantes de imóveis
pertencentes ao município que sejam objeto de regularização fundiária, bem como
emitir e/ou assinar título necessário ao ato.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá emitir título de
legitimação de posse para ocupantes de imóveis não pertencentes ao município que
sejam objeto de regularização fundiária.
Art. 5° - Os loteamentos forçados e demais assentamentos
irregulares realizados em imóveis de particulares, poderão ser objeto de doação ao
Município, ficando município autorizado a receber tais imóveis em doação para os
fins que especificam esta lei.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal poderá criar Preço Público
para custeio das despesas com o Programa de Regularização Fundiária, no que se
refere à individualização e titularização do imóvel, caso o município não obtenha
recurso financeiro para financiamento integral ou parcial do projeto.
Art. 7° - Para os assentamentos consolidados anteriormente à
publicação da Lei 11.977/2009, fica autorizado a redução do percentual de áreas
destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de
parcelamento do solo urbano. 
Art. 8° - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar contratos e convênios com
instituições, empresas e pessoas físicas que desempenham atividades relacionadas
ao objeto de regularização fundiária.
Art. 9° - Fica criada a Comissão de Apoio ao Programa de Regularização Fundiária,
cuja composição, competência e atuação serão objeto de regulamento próprio.
Art. 10 – Para fazer face às despesas resultantes da aplicação da presente lei,
serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente ou da abertura de
crédito especial.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por decreto ou portaria
no que couber, todos os atos necessários à implementação do Programa de
Regularização Fundiária.
Art. 12 - Revogam-se a as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.446 de
16 de dezembro de 2008.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhumirim (MG), 20 de outubro de 2.010.
.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
PROJETO DE LEI N.º ___/2010
De 20 de outubro de 2010.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei que ora remetemos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização
fundiária no município de Manhumirim.
O presente projeto de lei pretende estimular e facilitar a regularização dos
loteamentos irregulares e clandestinos já consolidados e irreversíveis.
A questão da regularização fundiária no Município de Manhumirim é de
fundamental necessidade, e torna urgente diante da necessidade de se criar
políticas públicas de regularização municipal.
O presente projeto de lei prevê a regularização dos loteamentos consolidados
irreversíveis até a data da publicação da Lei Federal 11.977/2009
Além de se tratar de uma grande demanda por parte dos moradores destes
loteamentos, a regularização fundiária beneficia toda a cidade, notadamente no que
diz respeito à melhoria da infra-estrutura urbana. Além disso, a aquisição dos títulos
de propriedade por parte dos moradores pode aumentar consideravelmente seu
poder de crédito e, conseqüentemente, estimular a economia da Cidade.
Diante de todo o benefício que trará e do grande alcance social de nosso projeto,
entendemos plenamente viável a sua aplicação em favor dos Munícipes.
Pela extensão dos benefícios que serão gerados e após cumpridas
as normas regimentais desta Egrégia Casa de Leis, esperamos que os Nobres Edis,
como sempre, estejam sensíveis aos anseios da população e promovam a
aprovação do presente projeto em sua íntegra.
Manhumirim, 20 de outubro de 2010. .
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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