| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2010 |
| Date | 2010-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI Nº 038/2010, DE 29/11/2010. AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, aprova a seguinte lei: Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, mediante Decreto Executivo, no valor de R$57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais), destinados a suprir as seguintes dotações orçamentárias: 03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO 03.01 SAAE - CUSTEIO 03.01.01 SAAE - CUSTEIO 03 Essencial a Justica 03.092 Represent. Judicial e Extrajudicial 03.092.0059 Manutencao da Procuradoria Juridica 03.092.0059.2137 MANUT. SERVIÇOS JURÍDICOS 3.3.90.36.00 535 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Fisica 1.400,00 3.3.90.47.00 537 Obrigacoes Tributar.e Contributivas 800,00 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0402 Administracao Publica Municipal 04.122.0402.2138 MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.11.01 539 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 5.000,00 3.1.90.16.00 540 Outras Desp.Variaveis-Pessoal Civil 500,00 3.3.90.14.00 542 Diarias – Civil 500,00 3.3.90.39.00 547 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridica 3.000,00 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0114 Distribuicao de Agua 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA 3.3.90.36.00 567 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Fisica 9.000,00 3.3.90.39.00 568 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridica 30.000,00 3.3.90.47.00 569 Obrigacoes Tributar.e Contributivas 4.000,00 03.02 SAAE - INVESTIMENTO 03.02.01 SAAE - INVESTIMENTO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0402 Administracao Publica Municipal 04.122.0402.1053 AQUIS. EQUIP./MAT. PERM. P/ SEDE DO SAAE 4.4.90.52.02 581 Equip.Mat.Perman. Dom. Patrimonial 3.600,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 57.800,00 Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, anulando-se saldo da seguinte dotação orçamentária: 03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO 03.01 SAAE - CUSTEIO 03.01.01 SAAE - CUSTEIO 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0114 Distribuicao de Agua 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA 3.1.90.11.01 563 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 22.800,00 17.512.0118 Esgoto Sanitario 17.512.0118.2075 MANUT. ESG. SANITARIO 3.1.90.11.01 575 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 35.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 57.800,00 Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 29 de novembro de 2010. Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 29 de novembro de 2010 ______________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal