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materia nº 39/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaESTABELECE AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N.º 039/2010
De 10 de Dezembro de 2010.
Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do Município de
Manhumirim, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º - Constituem patrimônio cultural do Município de Manhumirim
os bens de natureza material e imaterial, públicos ou particulares, tomados
individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à
memória dos diferentes grupos formadores da comunidade municipal, entre os quais
se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico;
VI - os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas
culturais coletivas.
Art. 2º - O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá
e protegerá o seu patrimônio cultural, por meio de:
I - inventário;
II - registro;
III - tombamento;
IV - vigilância;
V - desapropriação;
VI - outras formas de acautelamento e preservação.
§ 1º. Para a vigilância de seu patrimônio cultural, o Município
buscará articular-se com as administrações estadual e federal, mediante a aplicação
de instrumentos administrativos e legais próprios.
§ 2º. A desapropriação a que se refere o inciso V deste artigo se
dará nos casos e na forma previstos na legislação pertinente.
Art. 3º - O disposto nesta Lei aplica-se aos bens pertencentes às
pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito
público interno.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de
Manhumirim, órgão destinado a orientar a formulação da Política Municipal de
Proteção ao Patrimônio Cultural e as ações de proteção previstas no artigo 2º desta
Lei.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de
09 (nove) membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de
representantes de instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com
notória atuação na área cultural, da seguinte forma:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes,
Cultura, Lazer e Turismo;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da Casa da Cultura de Manhumirim;
IV – 01 (um) representante da Igreja Católica;
V – 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas;
VI – 01 (um) representante dos Clubes de Serviço constituídos em
Manhumirim;
VII – 01 (um) representante da ALP – Associação dos
Livre-Pensadores de Manhumirim;
VIII – 01 (um) representante da ACIAMA – Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária de Manhumirim;
IX – 01 (um) representante da Fundação Bom Jesus.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que considerará as
indicações encaminhadas pelas instituições partícipes, por meio de Portaria, para
cumprimento de mandato de 2 (dois) anos, podendo ocorrer a recondução.
§ 2º. Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua
atuação considerada de alta relevância e de interesse público para o Município de
Manhumirim.
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:
I - propor as bases da política de preservação e valorização dos
bens culturais do Município;
II - propor e acompanhar as ações de proteção ao patrimônio
cultural do Município, relacionadas no artigo 2º desta Lei;
III - emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e
tombamento, revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;
IV - emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão
competente da Prefeitura, para:
a) a expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença
para obra, afixação de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade
comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município;
b) a concessão de licença para a realização de obra em imóvel
situado em entorno de bem tombado, ou protegido pelo Município, e a modificação
ou revogação de projeto urbanístico, inclusive de loteamento, que possa repercutir
na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem
tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico
circunjacente;
c) a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção
ou demolição, no caso de ruína iminente, de bem tombado pelo Município;
d) a prática de ato que altere a característica ou aparência de
bem tombado pelo Município;
VI - receber e examinar propostas de proteção de bens culturais
encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou entidades
representativas da sociedade civil do Município;
VII - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo
com a Lei Federal nº 10.257/2001, em relação aos aspectos de proteção da
paisagem urbana e do patrimônio cultural;
VIII - permitir o acesso de qualquer interessado a documentos
relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de
vizinhança, a que se refere o inciso VII deste artigo;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DOS INTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Seção I
Do Inventário
Art. 7º - O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o
Poder Público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de
subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Art. 8º - O inventário tem por finalidade:
I - promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de
preservação e valorização do patrimônio cultural;
II - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio
cultural;
III - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio
cultural;
IV - subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e
nas redes de ensino pública e privada.
Parágrafo único. Na execução do inventário serão adotados
critérios técnicos, em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico,
artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das
manifestações culturais locais.
Seção II
Do Registro
Art. 9º - O registro é o procedimento administrativo pelo qual o
Poder Público reconhece, protege e inscreve em livro próprio como patrimônio
cultural bens de natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressões
culturais referentes à memória, à identidade e à formação da sociedade do
Município, para o conhecimento das gerações presente e futuras.
Art. 10 - O registro dos bens culturais de natureza imaterial se dará:
I - no Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e
modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
II - no Livro de Registro das Celebrações, no caso dos rituais e
festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do
entretenimento e de outras práticas da vida social;
III - no Livro de Registro das Formas de Expressão, no caso de
manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - no Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras,
santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas
culturais coletivas.
Parágrafo único. Poderão ser criados outros Livros de Registro, por
sugestão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para a inscrição de bens
culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural do Município e que
não se enquadrem nos livros definidos nos incisos deste artigo.
Art. 11 - A proposta de registro poderá ser feita por membro do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, por órgão ou entidade pública da área
de cultura, educação ou turismo, ou por qualquer cidadão, entidade ou associação
civil.
Parágrafo único. A proposta de registro a que se refere este artigo
será instruída com documentação técnica que descreva o bem cultural e justifique
sua relevância para a memória, a identidade e a formação da comunidade.
Art. 12 - A proposta de registro será encaminhada ao Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, que determinará a abertura do processo de
registro e, após parecer, decidirá sobre sua aprovação.
§ 1º. No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho
será encaminhada ao Prefeito Municipal para homologação, e depois publicada no
órgão oficial de publicação do Município e em jornal de circulação regional.
§ 2º. Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar
recurso da decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação, e
o Conselho sobre ele decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do
recebimento do recurso.
Art. 13 - Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho, nos
termos do § 1º, deste artigo, o bem cultural será inscrito no Livro correspondente,
sob a guarda, em arquivo próprio, do órgão municipal responsável pelo patrimônio
cultural, e receberá o título de Patrimônio Cultural de Manhumirim.
Art. 14 - Os processos de registro serão reavaliados, a cada 10
(dez) anos, pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que decidirá sobre a
revalidação do título.
§ 1º. Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso,
observado o disposto no § 2º, do artigo 12, desta Lei.
§ 2º. Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem,
como referência cultural de seu tempo.
Seção III
Do Tombamento
Art. 15 - Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o
Poder Público submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, artístico,
paisagístico, etnográfico, arqueológico ou bibliográfico à proteção do Município,
declarando-o Patrimônio Cultural de Manhumirim.
Parágrafo único. A natureza do objeto tombado e o motivo do
tombamento determinarão as diretrizes da proteção a que se refere este artigo.
Art. 16 - O tombamento será efetuado mediante inscrição nos
seguintes Livros de Tombo:
I - no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, os
bens pertencentes à categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos e
ameríndios, arte popular, grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens naturais e
congêneres;
II - no Livro de Tombo de Belas Artes, os bens pertencentes à
categoria artística e arquitetônica;
III - no Livro de Tombo Histórico, os bens pertencentes à categoria
histórica, representativos da civilização e natureza da vida do Município;
IV - no Livro de Tombo de Artes Aplicadas, os bens pertencentes à
categoria das artes aplicadas.
Art. 17 - O processo de tombamento de bem pertencente a pessoa
natural ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, far-se-á a pedido
do proprietário ou de terceiro, ou por iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural.
Art. 18 - O pedido de tombamento será dirigido ao Presidente do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 19 - O processo de tombamento será instruído com os estudos
necessários à apreciação do interesse cultural do bem e com as características
motivadoras do tombamento, e encaminhado ao Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural, para avaliação.
Parágrafo único. No processo de tombamento de bem imóvel, será
delimitado o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de
preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade.
Art. 20 - Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural dará publicidade ao Edital de Tombamento Provisório e
notificará o proprietário quanto ao tombamento e suas conseqüências.
§ 1º. O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao
tombamento definitivo, exceto para inscrição no Livro de Tombo correspondente e
para averbação no respectivo Livro de Registro de Imóveis.
§ 2º. Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se
encontrar em local incerto e não sabido, a notificação de tombamento será feita por
edital.
Art. 21 - O proprietário ou o titular de domínio útil do bem terá o
prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, para anuir ao
tombamento ou para, se o quiser impugnar, oferecer as razões de sua impugnação.
§ 1º. Caso não haja impugnação no prazo estipulado neste artigo, o
Presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural encaminhará a decisão ao
Prefeito que, após homologação e publicação do Edital de Tombamento,
determinará, por despacho, que se proceda a inscrição do bem no Livro de Tombo
correspondente.
§ 2º. No caso de impugnação, o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, para
apreciação e parecer, do qual não caberá recurso.
§ 3º. Caso não sejam acolhidas as razões do proprietário, o
processo será encaminhado ao Prefeito Municipal para o fim de tombamento
compulsório, mediante a adoção das providências de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º. Acolhidas as razões do proprietário, o processo de tombamento
será arquivado.
Art. 22 - O tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por
decisão unânime dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural,
homologada pelo Prefeito Municipal.
Art. 23 - O tombamento é considerado definitivo após a inscrição do
bem no respectivo Livro de Tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao
proprietário, possuidor ou terceiro interessado.
Art. 24 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, após o
tombamento definitivo de bem imóvel, informará ao Cartório de Registro de Imóveis
sobre o tombamento, para fins de averbação junto à transcrição do domínio.
Parágrafo único. As despesas de averbação correrão por conta do
Poder Executivo Municipal, nos termos da lei.
Art. 25 - Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer
pedido de alvará de construção ou reforma, ou solicitação de alteração no bem
tombado ou em seu entorno, será remetido pela Prefeitura Municipal ao Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, para parecer.
Art. 26 - O tombamento municipal pode-se processar
independentemente do tombamento em esfera estadual e federal.
Art. 27 - A alienação onerosa de bem tombado na forma desta Lei
fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pela Prefeitura Municipal, em
conformidade com as disposições do Decreto-lei Federal n.º 25/37.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 28 - As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que
caracterizem intervenção, sem a prévia autorização do órgão competente, em objeto
ou aspecto, estrutura de edificação ou local especialmente protegido ou em seu
entorno por Lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor
cultural, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, incorrerão nas seguintes
penalidades:
I - advertência;
II - multa simples ou diária;
III - suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra, ou
das atividades;
IV - reparação de danos causados;
V - restritiva de direitos.
§ 1º. Consideram-se intervenções as ações de destruição,
demolição, pintura, mutilação, alteração, abandono, ampliação, reparação ou
restauração dos bens ou em seu entorno, assim como a execução de obras
irregulares.
§ 2º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º. A pena de advertência será aplicada pela inobservância das
disposições desta Lei e da legislação em vigor, sem prejuízo das outras sanções
previstas neste artigo.
§ 4º. A pena de multa diária será aplicada sempre que o
cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou
regularização da situação, mediante a celebração, pelo infrator, de termo de
compromisso de reparação de dano.
§ 5º. As sanções restritivas de direito aplicáveis são:
I - a suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção
em bem tombado ou protegido;
II - a perda ou restrição de incentivo financeiro ou benefício fiscal
municipal;
III - proibição de contratar com a Administração Pública Municipal
pelo período de até 5 (cinco) anos.
Art. 29 - Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo
anterior, serão levadas em conta a natureza da infração cometida e a relevância do
bem lesado, classificando-se em:
I – leves: as infrações que importem em intervenções removíveis
sem a necessidade de restauro do bem cultural;
II – médias: as infrações que importem intervenção reversível
mediante restauro, sem desfiguração definitiva do bem cultural;
III - graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou
destruição do bem cultural.
Art. 30 - O valor das multas a que se refere esta lei será recolhido
ao Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, na seguinte conformidade, considerada
a relevância do bem cultural:
I – 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentas) UFMM, às infrações
consideradas leves;
II – 501 (quinhentas e uma) a 1.000 (um mil) UFMM, às infrações
consideradas médias;
III – 1.001 (um mil e uma) a 10.000 (dez mil) UFMM, às infrações
consideradas graves.
Art. 31 - Os valores das multas previstas no artigo anterior serão
atualizadas mensalmente, até a efetiva recuperação dos bens protegidos.
Art. 32 - O órgão municipal responsável pelo patrimônio cultural,
após a lavratura do auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem
como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas nesta Lei, observando a
gravidade dos danos e suas conseqüências para o patrimônio cultural do Município,
os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação em defesa do
patrimônio cultural e a sua situação econômica.
Art. 33 - As multas diárias previstas nesta Lei poderão ser
suspensas quando o infrator, mediante assinatura de termo de compromisso com o
órgão municipal responsável pelo patrimônio cultural, obrigar-se a promover
medidas especificadas para fazer cessar ou corrigir o dano causado.
Parágrafo único. Cumpridas integralmente as obrigações
assumidas, a multa poderá ser reduzida em até 80% (oitenta por cento) do valor.
Art. 34 - O órgão municipal responsável pelo patrimônio cultural
poderá determinar a imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja
instalação ou localização, ainda que de caráter provisório, venha a prejudicar a
visibilidade ou qualidade ambiental de um bem tombado ou protegido.
Parágrafo único. A infração a este artigo implicará em multa diária
não inferior a 50 UFMM, até a efetiva remoção do objeto de localização irregular.
Art. 35 - Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível e de
eventual processo administrativo, o órgão municipal responsável pelo patrimônio
cultural promoverá o embargo da obra ou de qualquer gênero de atividade que
ponha em risco a integridade do bem cultural tombado ou protegido.
§ 1º. Também se considera causa suficiente para o embargo da
obra ou da atividade qualquer situação concreta ou abstrata que exponha a risco,
efetiva ou potencialmente, o bem tombado ou protegido.
§ 2º. A obra embargada será imediatamente paralisada e os serviços
só poderão ser reiniciados mediante autorização do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural.
§ 3º. Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, o
órgão municipal responsável pelo patrimônio cultural promoverá contra o infrator a
medida judicial cabível, sem prejuízo da penalidade prevista no artigo 31, inciso III,
desta Lei, aplicada em dobro.
§ 4º. Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da
atividade lesiva advir dano irreversível ao bem tombado ou protegido, poderá o
Município promover a desapropriação da propriedade do particular, na forma
prevista na legislação pertinente.
Art. 36 - Os bens tombados, inclusive seu entorno, serão
fiscalizados periodicamente pelo o órgão municipal responsável pelo patrimônio
cultural, que poderá inspecioná-los sempre que julgar conveniente, sendo vedado
aos respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena
de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Art. 37 - O proprietário de bem tombado que não dispuser de
recursos para proceder às obras de conservação e reparação do bem comunicará
ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural sobre a necessidade das obras, sob
pena de multa nos termos do inciso I, do § 1º, do artigo 29, desta Lei.
Art. 38 - Havendo urgência na execução de obra de conservação ou
restauração de bem tombado, poderá a Prefeitura Municipal tomar a iniciativa da
execução, ressarcindo-se dos gastos mediante procedimento administrativo ou
judicial contra o responsável, salvo em caso de comprovada ausência de recursos
do titular do bem.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural atestar a ausência de recursos do proprietário, através da análise de sua
declaração de rendimentos e de outras fontes de informação disponíveis.
Art. 39 - O órgão municipal responsável pelo patrimônio cultural é o
órgão responsável pela aplicação das multas instituídas por esta Lei.
Art. 40 - Aplicam-se cumulativamente às disposições previstas neste
Capítulo as demais normas relativas às infrações e penalidades previstas no
Decreto-lei n.º 25/37.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - Cabe ao órgão municipal responsável pelo patrimônio
cultural, na implementação das ações de proteção ao patrimônio cultural do
Município:
I - colaborar na definição da Política Municipal de Proteção ao
Patrimônio Cultural e de educação patrimonial em articulação com o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural;
II - exercer a vigilância do patrimônio cultural do Município;
III - aplicar multa ou sanção administrativa cabível no caso de
infração ao disposto nesta Lei;
IV - manter entendimento com autoridades federais, estaduais e
municipais, civis ou militares, com instituições científicas, históricas e artísticas e
com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, com vistas à obtenção de apoio
e cooperação para a preservação do patrimônio cultural do Município.
Art. 42 - Lei específica poderá conceder isenção de impostos
municipais ao contribuinte proprietário de bem tombado em função da manutenção
do bem em bom estado de preservação, comprovado em laudo exarado pelo órgão
municipal responsável pelo patrimônio cultural.
Art. 43 - Poderão ser realizadas parcerias entre o Poder Público e a
iniciativa privada, sempre que necessárias e indispensáveis à proteção do
patrimônio cultural do Município.
Art. 44 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural aprovará seu
regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
instalação.
Art. 45 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de aprovação de seu regimento interno,
regulamentará, por meio de deliberação, as normas procedimentais para a proteção
dos bens culturais.
Art. 46 - As multas previstas nesta lei serão regulamentadas em
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 47 - Fica criado o Troféu Manhumiriense em Destaque, Prêmio
Anual do Patrimônio Cultural de Manhumirim, a ser concedido a pessoas físicas
nascidas no Município, residentes em outro Município, que tenham demonstrado
significativa atuação em prol da preservação e reconhecimento do Município.
Parágrafo único. A regulamentação do Prêmio será estabelecida
por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 1.075, de 02 de setembro de 1997.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 10 de dezembro de 2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
PROJETO DE LEI N.º ____/2010
De 10 de Dezembro de 2010.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1 – O presente projeto de lei tem como escopo adequar a legislação
municipal no que se refere à instituição de Política Municipal de Proteção ao
Patrimônio Cultural.
2 – Por conseguinte, pretende-se detalhar os meios de implantação
e execução da Política Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural em
Manhumirim, inserindo a comunidade na referida conduta.
3 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o
projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação na forma regimental,
protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 10 de dezembro de
2010.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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