| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES QUE MENCIONA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.131/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2010 - EXE De 10 de dezembro de 2010. Dispõe sobre os cargos, carreiras e remunerações que menciona, altera a Lei Municipal n.º 1.131/99, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterado o número de vagas dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), item “A” (Área Administrativa/Operacional), da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pelo Anexo II, da Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar com os quantitativos abaixo relacionados, respectivamente: I – Fiscal de Obras e Posturas, de 03 (três) vagas, para 06 (seis) vagas; II – Fiscal de Tributos, de 02 (duas) vagas, para 03 (três) vagas; III – Técnico Administrativo, de 25 (vinte e cinco) vagas, para 27 (vinte e sete) vagas; IV – Auxiliar Administrativo, de 20 (vinte) vagas, para 27 (vinte e sete) vagas; V – Operador de Máquinas Pesadas, de 08 (oito) vagas, para 10 (dez) vagas; VI – Auxiliar de Serviços Gerais, de 30 (trinta) vagas, para 33 (trinta e três) vagas; VII – Coveiro, de 03 (três) vagas, para 04 (quatro) vagas; VIII – Gari, de 35 (trinta e cinco) vagas, para 50 (cinqüenta) vagas; IX – Motorista, de 35 (cinqüenta e cinco) vagas, para 55 (cinqüenta e cinco) vagas; X – Oficial de Manutenção e Reparos – Eletricista, de 02 (duas) vagas, para 04 (quatro) vagas; XI – Operário, de 40 (quarenta) vagas, para 63 (sessenta e três) vagas; XII – Vigia, de 15 (quinze) vagas, para 25 (vinte e cinco) vagas. Parágrafo único. Em razão da alteração do número de vagas dos cargos previstos neste artigo, fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal n.º 1.131, de 23 de fevereiro de 1999, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar de acordo com o Anexo II, desta Lei Complementar. Art. 2º - Fica alterado o número de vagas dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), item “B” (Área da Saúde), da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pelo Anexo II, da Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar com os quantitativos abaixo relacionados, respectivamente: I – Assistente Social, de 02 (duas) vagas, para 06 (seis) vagas; II – Enfermeiro, de 10 (dez) vagas, para 14 (quatorze) vagas; III – Farmacêutico, de 01 (uma) vaga, para 02 (duas) vagas; IV – Fisioterapeuta, de 02 (duas) vagas, para 03 (três) vagas; V – Médico – Clínico Geral, de 04 (quatro) vagas, para 15 (quinze) vagas; VI – Médico – Ginecologista, de 03 (três) vagas, para 04 (quatro) vagas; VII – Médico – Pediatra, de 02 (duas) vagas, para 03 (três) vagas; VIII – Médico – Psiquiatra, de 02 (duas) vagas, para 03 (três) vagas; IX – Nutricionista, de 01 (uma) vaga, para 02 (duas) vagas; X – Odontólogo, de 12 (doze) vagas, para 15 (quinze) vagas; XI – Psicólogo, de 02 (duas) vagas, para 04 (quatro) vagas; XII – Assistente de Consultório Odontológico, de 12 (doze) vagas, para 15 (quinze) vagas; XIII – Auxiliar de Laboratório, de 03 (três) vagas, para 05 (cinco) vagas; XIV – Agente Comunitário de Saúde do PSF, de 42 (quarenta e duas) vagas, para 60 (sessenta) vagas. Parágrafo único. Em razão da alteração do número de vagas dos cargos previstos neste artigo, fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal n.º 1.131, de 23 de fevereiro de 1999, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar de acordo com o Anexo II, desta Lei Complementar. Art. 3º - Fica alterado o número de vagas dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), item “C” (Área da Educação), da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pelo Anexo II, da Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar com os quantitativos abaixo relacionados, respectivamente: I – Professor I – Ensino Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, de 170 (cento e setenta) vagas, para 220 (duzentos e vinte) vagas; II – Instrutor de Atividades, de 40 (quarenta) vagas, para 80 (oitenta) vagas; III – Monitor, de 03 (três) vagas, para 18 (dezoito) vagas; IV – Secretário Escolar, de 12 (doze) vagas, para 14 (quatorze) vagas; V – Servente Escolar, de 100 (cem) vagas, para 150 (cento e cinqüenta) vagas. Parágrafo único. Em razão da alteração do número de vagas dos cargos previstos neste artigo, fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal n.º 1.131, de 23 de fevereiro de 1999, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar de acordo com o Anexo II, desta Lei Complementar. Art. 4º - Ficam convalidadas as contratações e nomeações realizadas além do número de vagas previstas na legislação vigente a partir de 02 de janeiro de 2008 até a data da publicação desta Lei Complementar, em virtude de seu caráter relevante e de interesse público. Art. 5º - Fica alterado o cargo de Técnico em Desenho e Edificações, previsto no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do Anexo II, da Lei Municipal n.º 1.131/99, passando a vigorar com as atribuições de acordo com o Anexo V, desta Lei Complementar. Art. 6º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo abaixo relacionados, e suas respectivas vagas, conforme segue: I – Químico, código de classe QUI, constante do item “B”, do Anexo II, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008; II – Auxiliar de Tratamento de Água, código de classe ATA, constante do item “B”, do Anexo II, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008. Parágrafo único. Os servidores estáveis ocupantes do cargo de Auxiliar de Tratamento de Água serão aproveitados no cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Tratamento de Água, junto ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, sem prejuízo das vantagens adquiridas quando do provimento do cargo anterior, desde que incorporadas por lei ao seu vencimento. Art. 7º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Médico – Otorrinolaringologista, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Saúde, passando a figurar com código de classe, número de vagas, símbolo de vencimento e atribuições previstos nos Anexos II, III e V, todos desta Lei Complementar. Art. 8º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Médico – Urologista, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Saúde, passando a figurar com código de classe, número de vagas, símbolo de vencimento e atribuições previstos nos Anexos II, III e V, todos desta Lei Complementar. Art. 9º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Médico – Dermatologista, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Saúde, passando a figurar com código de classe, número de vagas, símbolo de vencimento e atribuições previstos nos Anexos II, III e V, todos desta Lei Complementar. Art. 10 - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Médico – Cirurgião Geral, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Saúde, passando a figurar com código de classe, número de vagas, símbolo de vencimento e atribuições previstos nos Anexos II, III e V, todos desta Lei Complementar. Art. 11 - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Médico – Angiologista, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Saúde, passando a figurar com código de classe, número de vagas, símbolo de vencimento e atribuições previstos nos Anexos II, III e V, todos desta Lei Complementar. Art. 12 - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Saúde, passando a figurar com código de classe, número de vagas, símbolo de vencimento e atribuições previstos nos Anexos II, III e V, todos desta Lei Complementar. Art. 13 - Fica alterado o número de vagas dos cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I (Quadro de Cargos de Provimento em Comissão), da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pelo Anexo I, da Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar com os quantitativos abaixo relacionados, respectivamente: I – Coordenador de Escola, de 02 (duas) vagas, para 03 (três) vagas; II – Diretor Geral de Escola I, de 05 (cinco) vagas, para 08 (oito) vagas; III – Vice-Diretor Geral de Escola I, de 05 (cinco) vagas, para 08 (oito) vagas. Parágrafo único. Fica alterado o Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal n.º 1.131/99, em conformidade com as alterações promovidas por este artigo, passando a vigorar com a redação prevista no Anexo I, desta Lei Complementar. Art. 14 - Fica transformado o cargo de provimento em comissão de Chefe de Setor de Promoção do Lazer e do Esporte, constante do Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.131/99, passando a figurar como Chefe de Setor de Promoção do Lazer, com código, número de vagas, símbolo de vencimento e atribuições previstos nos Anexos I, III e IV, todos desta Lei Complementar. Art. 15 - Fica transformado o cargo de provimento em comissão de Chefe de Setor de Promoção da Cultura e do Turismo, constante do Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.131/99, passando a figurar como Chefe de Setor de Promoção da Cultura, com código, número de vagas, símbolo de vencimento e atribuições previstos nos Anexos I, III e IV, todos desta Lei Complementar. Art. 16 - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe de Setor de Promoção do Esporte, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Saúde, passando a figurar com código, número de vagas, símbolo de vencimento e atribuições previstos nos Anexos I, III e IV, todos desta Lei Complementar. Art. 17 - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe de Setor de Promoção do Turismo, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Saúde, passando a figurar com código, número de vagas, símbolo de vencimento e atribuições previstos nos Anexos I, III e IV, todos desta Lei Complementar. Art. 18 - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Encarregado de Serviço de Turismo, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Saúde, passando a figurar com código, número de vagas, símbolo de vencimento e atribuições previstos nos Anexos I, III e IV, todos desta Lei Complementar. Art. 19 - Ficam criadas as funções de confiança de Farmacêutico-Coordenador, vinculada ao Programa Farmácia de Minas, e de Enfermeiro-Coordenador, vinculada ao Programa de Saúde da Família (PSF), com acréscimo correspondente ao valor nominal estabelecida no Anexo VI, desta Lei Complementar. Parágrafo único. Em razão da criação das funções de confiança descritas neste artigo, o Anexo VI, da Lei Complementar n.º 007/2008, passa a vigorar com o teor do Anexo VI, desta Lei Complementar. Art. 20 - Fica alterado o parágrafo único, do artigo 19-A, da Lei Municipal n.º 1.131, de 23 de fevereiro de 1999, com redação dada pela Lei Municipal n.º 1.243, de 26 de maio de 2003, passando a figurar com a seguinte redação: “Art. 19-A - (...) Parágrafo único. É admitida a utilização de tempo de serviço prestado na condição de servidor contratado, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço.” Art. 21 - Ficam alterados os §§ 3º e 6º, do artigo 22, da Lei Municipal n.º 1.179, de 20 de setembro de 2000, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 - (...) (...) § 3º. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Médico, Odontólogo e Técnico em Radiologia terão jornada de trabalho correspondente a 20 (vinte) horas semanais, salvo se estiver no desempenho de função gratificada, nos termos da lei. (...) § 6º. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Assistente Social, Bioquímico, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Servente Escolar e Secretário Escolar terão jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.” Art. 22 - Fica alterado o § 5º, do artigo 67, da Lei Municipal n.º 1.179, de 20 de setembro de 2000, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 67 - (...) (...) § 5º. É admitida a utilização de tempo de serviço prestado na condição de servidor contratado, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço.” Art. 23 - Fica inserido o inciso X, ao artigo 63, da Lei Municipal n.º 1.179, de 20 de setembro de 2000, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63 - (...) (...) X – Abono de produtividade.” Art. 24 - Fica inserido o artigo 63-B e parágrafo único, à Lei Municipal n.º 1.179, de 20 de setembro de 2000, com a seguinte redação: “Art. 63-B - O abono de produtividade consistirá no pagamento de vantagem remuneratória aos servidores que cumprirem metas estabelecidas periodicamente pela Administração Municipal e/ou respectivas Secretarias, em conformidade com programas, planejamentos e/ou projetos a serem definidos mediante Decreto. Parágrafo único. A vantagem a ser paga a título de abono de produtividade poderá ser fixada em valor nominal, ou em percentual sobre o vencimento básico do cargo ocupado, ou em percentual de êxito sobre as metas a serem alcançadas, de acordo com o disposto em Decreto regulamentar. Art. 25 - Fica alterado o caput do artigo 46, da Lei Municipal n.º 1.131/99, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 46 - Nos casos em que houver acréscimo de atribuições para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo ou em comissão, mediante designação, poderá ser concedida gratificação ao servidor.” Art. 26 - Fica alterado o caput, e inserido os §§ 1º ao 3º, ao artigo 50, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50 - As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. § 2º. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. § 3º. Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.” Art. 27 - Fica alterado o inciso III, do artigo 105, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 105 - (...) (...) III – Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:” Art. 28 - Fica alterado o inciso VII, do § 2º, do artigo 18-B, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18-B - (...) (...) § 2º. (...) (...) VII – licença por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:” Art. 29 - Fica alterado o inciso VII, do artigo 19-A, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19-A - (...) (...) VII – gozo de licença por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:” Art. 30 - Fica alterado o inciso VII, do § 3º, do artigo 13-A, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18-B - (...) (...) § 3º. (...) (...) VII – licença por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:” Art. 31 - Fica alterado o inciso XII, do § 4º, do artigo 67, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 67 - (...) (...) § 4º. (...) (...) XII – gozo de licença por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:” Art. 32 - Fica alterado o inciso XI e acrescido o inciso XIX, ao artigo 124, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 124 - (...) (...) X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (...) XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.” Art. 33 - Ficam revogados os §§ 1º e 2º, do artigo 127, da Lei Municipal n.º 1.179/2000. Art. 34 - Fica inserido o parágrafo único, ao artigo 135, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, com a seguinte redação: “Art. 135 - (...) Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.” Art. 35 - Fica alterado o artigo 143, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, passando a figurar com a seguinte redação: “Art. 136 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos da violação de proibição constante do artigo 124, incisos I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.” Art. 36 - Fica alterado o inciso XIII, do artigo 139, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação: “Art. 139 - (...) (...) XIII – Transgressão do artigo 124, incisos X a XVII.” Art. 37 - Fica alterado o caput e seus §§ 1º e 2º, e acrescidos os §§ 3º ao 8º, ao artigo 140, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação: “Art. 140 - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o artigo 150 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III – julgamento. § 1º. A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. § 2º. A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos artigos 170 e 171. § 3º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. § 4º. No prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do artigo 174. § 5º. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. § 6º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. § 7º. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem. § 8º. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições do Título III desta Lei.” Art. 38 - Fica alterado o artigo 143, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, passando a figurar com a seguinte redação: “Art. 143 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do artigo 139, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário sem prejuízo de ação penal cabível.” Art. 39 - Fica alterado o artigo 144, e seu parágrafo único, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, passando os mesmos a figurarem com a seguinte redação: “Art. 144 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao artigo 124, incisos X e XII, incompatibiliza o ex servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 139, incisos I, V, VIII, X e XI.” Art. 40 - Fica alterado o artigo 147, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação: “Art. 147 - Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 140, observando-se especialmente que: I - a indicação da materialidade dar-se-á: a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.” Art. 41 - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 152, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, com a seguinte redação: “Art. 152 - (...) Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.” Art. 42 - Fica alterado o artigo 166, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação: “Art. 166 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 164 e 165.” Art. 43 - Fica alterado o § 3º, do artigo 174, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação: “Art. 174 - (...) (...) § 3º. Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I, do artigo 148.” Art. 44 - Fica alterado o § 2º, do artigo 176, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação: “Art. 176 - (...) (...) § 2º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 149, § 1º, será responsabilizada na forma desta Lei.” Art. 45 - Fica alterado o parágrafo único, do artigo 184, da Lei Municipal n.º 1.179/2000, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação: “Art. 184 - (...) Parágrafo único. Recebida a petição, o dirigente no órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista do artigo 156 desta Lei.” Art. 46 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 47 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 10 de dezembro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal A N E X O I A N E X O I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO N.º DE VAGAS SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA – CDC Secretário Municipal de Administração e Planejamento Estratégico DC 01 01 CDC-1 Amplo Secretário Municipal de Finanças DC 02 01 CDC-1 Amplo Secretário Municipal de Promoção Social e Cidadania DC 03 01 CDC-1 Amplo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Vias Públicas DC 04 01 CDC-1 Amplo Secretário Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo DC 05 01 CDC-1 Amplo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego DC 06 01 CDC-1 Amplo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente DC 07 01 CDC-1 Amplo Secretário Municipal de Educação DC 08 01 CDC-1 Amplo Secretário Municipal de Saúde DC 09 01 CDC-1 Amplo Procurador Geral do Município DC 10 01 CDC-1 Amplo Diretor Municipal de Comunicação Social DC 11 01 CDC-2 Amplo Diretor Municipal de Administração e Recursos Humanos DC 12 01 CDC-2 Amplo Diretor Municipal de Planejamento Estratégico DC 13 01 CDC-2 Amplo Diretor Municipal de Contabilidade DC 14 01 CDC-2 Amplo Diretor Municipal de Finanças DC 15 01 CDC-2 Amplo Diretor Municipal de Tributação DC 16 01 CDC-2 Amplo Diretor Municipal de Promoção Social DC 17 01 CDC-2 Amplo Diretor Municipal de Obras Públicas DC 18 01 CDC-2 Amplo Diretor Municipal de Desenvolvimento de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo DC 19 01 CDC-2 Amplo Diretor Municipal de Gestão da Praça de Esportes DC 20 01 CDC-2 Amplo Diretor Municipal de Agricultura e Meio Ambiente DC 21 01 CDC-2 Amplo Diretor Municipal de Educação DC 22 01 CDC-2 Amplo Diretor Municipal de Saúde DC 23 01 CDC-2 Amplo Diretor Municipal de Assistência Médica DC 24 01 CDC-2 Amplo Diretor Municipal de Assistência Odontológica DC 25 01 CDC-2 Amplo Chefe de Setor de Administração DC 26 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Recursos Humanos DC 27 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Serviços Gerais Internos DC 28 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Compras DC 29 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Almoxarifado e Patrimônio DC 30 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Planejamento DC 31 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Orçamento Público DC 32 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Empenhamento DC 33 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Contabilidade DC 34 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Tesouraria DC 35 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Controle Financeiro DC 36 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Fiscalização DC 37 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Arrecadação DC 38 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Cadastro de Contribuinte DC 39 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Tributação DC 40 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Auxílio à Criança e ao Adolescente DC 41 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Auxílio ao Idoso DC 42 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Auxílio ao Carente DC 43 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Limpeza Urbana DC 44 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Controle e Manutenção de Frota DC 45 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Urbanismo e Edificação DC 46 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Abastecimento e Esgoto DC 47 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Obras DC 48 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Transportes DC 49 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Vias Públicas DC 50 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Trânsito e Controle de Tráfego DC 51 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Promoção do Lazer DC 52 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Promoção da Cultura DC 53 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Desenvolvimento da Indústria e Comércio DC 54 01 CDC-3 Amplo Setor de Geração de Emprego DC 55 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Agricultura DC 56 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Desenvolvimento do Meio Ambiente DC 57 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Promoção da Fauna e da Flora DC 58 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Ensino DC 59 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Merenda Escolar DC 60 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Controle e Registro Acadêmico DC 61 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Gestão Escolar DC 62 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Apoio ao Estudante DC 63 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Gestão de Programas DC 64 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Vigilância Sanitária DC 65 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Vigilância Epidemiológica DC 66 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Controle de Atendimento Domiciliar DC 67 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Gestão de Informações DC 68 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Farmácia DC 69 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Gestão e Apoio ao Tratamento Externo DC 70 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Assistência Médica DC 71 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Assistência Odontológica DC 72 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Promoção do Esporte DC 89 01 CDC-3 Amplo Chefe de Setor de Promoção do Turismo DC 90 01 CDC-3 Amplo Encarregado de Serviço de Comunicação Social DC 73 01 CDC-4 Amplo Encarregado de Serviço de Recursos Humanos DC 74 01 CDC-4 Amplo Encarregado de Serviços Gerais Internos DC 75 01 CDC-4 Amplo Encarregado de Serviço de Planejamento DC 76 01 CDC-4 Amplo Encarregado de Serviço de DC 77 01 CDC-4 Amplo Empenhamento Encarregado de Serviço de Contabilidade DC 78 01 CDC-4 Amplo Encarregado de Serviço de Fiscalização DC 79 01 CDC-4 Amplo Encarregado de Serviço de Arrecadação DC 80 01 CDC-4 Amplo Encarregado de Serviço de Tributação DC 81 01 CDC-4 Amplo Encarregado de Serviço de Auxílio ao Carente DC 82 01 CDC-4 Amplo Encarregado de Serviço de Promoção da Cidadania DC 83 01 CDC-4 Amplo Encarregado de Serviço de Urbanismo e Edificação DC 84 01 CDC-4 Amplo Encarregado de Serviço de Cultura DC 85 01 CDC-4 Amplo Encarregado de Serviço de Gestão de Informações DC 86 01 CDC-4 Amplo Encarregado de Serviço de Controle de Consultas DC 87 01 CDC-4 Amplo Encarregado de Serviço de Gestão e Apoio ao Tratamento Externo DC 88 01 CDC-4 Amplo Encarregado de Serviço de Turismo DC 91 01 CDC-4 Amplo CARGOS DE ASSESSORAMENTO – CAS Assessor Especial AS 01 04 CAS-1 Amplo Assessor Contábil AS 02 01 CAS-1 Amplo Assessor Jurídico AS 03 01 CAS-1 Amplo Assessor I AS 04 06 CAS-2 Amplo Assessor II AS 05 06 CAS-3 Amplo Assessor III AS 06 06 CAS-4 Amplo CARGOS DE COORDENAÇÃO – CCO Controlador Interno Municipal CO 01 01 CCO-1 Amplo Diretor Geral de Escola II CO 02 01 CCO-1 Amplo Vice-Diretor Geral de Escola II CO 03 01 CCO-2 Amplo Diretor Geral de Escola I CO 04 08 CCO-3 Amplo Vice-Diretor Geral de Escola I CO 05 08 CCO-4 Amplo Coordenador de Escola CO 06 03 CCO-4 Amplo Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 10 de dezembro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal A N E X O I I A N E X O I I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A – ÁREA ADMINISTRATIVA/OPERACIONAL DENOMINAÇÃO CÓDIGO DE CLASSE QUANTIDADE DE VAGAS NIVEL SUPERIOR Advogado ADV 02 Contador CON 01 Engenheiro Civil ENG 02 NIVEL MÉDIO Fiscal de Obras e Posturas FOP 06 Fiscal de Tributos FST 03 Técnico Administrativo TAD 27 Técnico Agrícola TAG 03 Técnico de Informática TDI 03 Técnico em Desenho e Edificações TDE 02 NIVEL FUNDAMENTAL Auxiliar Administrativo AAD 27 Operador de Máquinas Pesadas OMP 10 NIVEL ELEMENTAR Auxiliar de Serviços Gerais ASG 33 Coveiro COV 04 Eletricista de Autos ELA 02 Gari GAR 50 Mecânico MEC 05 Motorista MOT 55 Oficial de Manutenção e Reparos – Bombeiro ORB 04 Oficial de Manutenção e Reparos – Calceteiro ORL 07 Oficial de Manutenção e Reparos – Carpinteiro ORC 06 Oficial de Manutenção e Reparos – Eletricista ORE 04 Oficial de Manutenção e Reparos – Jardineiro ORJ 06 Oficial de Manutenção e Reparos – Pintor ORP 06 Oficial de Manutenção e Reparos – Soldador ORS 04 Operário OPE 63 Pedreiro PED 12 Vigia VIG 25 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 10 de dezembro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal B – ÁREA DA SAÚDE DENOMINAÇÃO CÓDIGO DE CLASSE QUANTIDADE DE VAGAS NIVEL SUPERIOR Assistente Social ASS 06 Bioquímico BIO 02 Enfermeiro ENF 14 Farmacêutico FAR 01 Fisioterapeuta FIS 03 Fonoaudiólogo FON 02 Médico – Cardiologista MDC 02 Médico – Clínico Geral MCG 15 Médico – Ginecologista MDG 04 Médico – Pediatra MDP 03 Médico – Oftalmologista MDO 01 Médico – Ortopedista MDR 01 Médico – Psiquiatra MDS 03 Médico – Neurologista MDN 01 Médico – Veterinário MDV 02 Médico – Otorrinolaringologista MOT 01 Médico – Urologista MDU 02 Médico – Dermatologista MDD 01 Médico – Cirurgião Geral MCG 01 Médico – Angiologista MDA 01 Nutricionista NUT 02 Odontólogo ODO 15 Psicólogo PSI 04 Terapeuta Ocupacional TOC 01 NIVEL MÉDIO Assistente de Consultório Odontológico ACO 15 Auxiliar de Enfermagem AEN 15 Auxiliar de Laboratório ALA 05 Fiscal Sanitário FSA 10 Técnico de Enfermagem TEF 10 Técnico de Laboratório TEL 03 Técnico em Higiene Dental THD 08 Técnico em Radiologia TRD 02 NIVEL FUNDAMENTAL Agente Comunitário de Saúde do PSF ACS 60 Agente Epidemiológico API 15 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 10 de dezembro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal C – ÁREA DE EDUCAÇÃO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DE CLASSE QUANTIDADE DE VAGAS NIVEL SUPERIOR Professor I – Ensino Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental PI 220 Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental - Português PII-Pt 14 Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental - Matemática PII-Mt 14 Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental – Ciências PII-Ci 09 Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental – Geografia PII-Ge 09 Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental – História PII-Hi 09 Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental – Inglês PII-In 02 Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental - Educação Física PII-Ef 08 Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental - Educação Religiosa PII-Er 03 Professor II – Séries Finais do Ensino Fundamental - Educação Artística PII-Ea 02 Professor III – 1ª a 3ª série do Ensino Médio PIII 15 Supervisor Pedagógico SPE 20 NIVEL MÉDIO Instrutor de Atividades INA 80 Monitor MON 18 Secretário Escolar SEE 14 NIVEL ELEMENTAR Servente Escolar SVE 150 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 10 de dezembro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal A N E X O I I I A N E X O I I I TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (R$) GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC) CDC-1 * CDC-2 1.238,78 CDC-3 965,52 CDC-4 637,61 GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS) CAS-1 1.384,52 CAS-2 965,52 CAS-3 819,77 CAS-4 517,18 GRUPO DE COORDENAÇÃO (GCO) CCO-1 1.384,52 CCO-2 1.134,30 CCO-3 965,52 CCO-4 819,77 * Valores fixados em conformidade com o disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal de 1988. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 10 de dezembro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA ADMINISTRATIVA/OPERACIONAL) CARGO/NÍVEL A B C D E F G H Advogado 1.214,48 1.244,8 4 1.275,20 1.305,57 1.335,93 1.366,29 1.396,65 1.427,0 1 Auxiliar Administrativo 530,43 543,69 556,95 570,21 583,47 596,73 610,00 623,26 Auxiliar de Serviços Gerais 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Coveiro 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Contador 1.214,48 1.244,8 4 1.275,20 1.305,57 1.335,93 1.366,29 1.396,65 1.427,0 1 Eletricista de Autos 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Engenheiro Civil 1.214,48 1.244,8 4 1.275,20 1.305,57 1.335,93 1.366,29 1.396,65 1.427,0 1 Fiscal de Obras e Posturas 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19 Fiscal de Tributos 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19 Gari 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Motorista 546,52 560,18 573,85 587,51 601,17 614,84 628,50 642,16 Mecânico 546,52 560,18 573,85 587,51 601,17 614,84 628,50 642,16 Oficial de Manutenção e Reparos 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Operador de Máquinas Pesadas 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19 Operário 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Pedreiro 546,52 560,18 573,85 587,51 601,17 614,84 628,50 642,16 Técnico Administrativo 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19 Técnico Agrícola 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19 Técnico de Informática 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19 Técnico em Contabilidade 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19 Técnico em Desenho e Edificações 569,29 583,52 597,76 611,99 626,22 640,45 654,68 668,92 Vigia 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 10 de dezembro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal B – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA SAÚDE) CARGO A B C D E F G H Agente Comunitário de Saúde do PSF 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Agente Epidemiológico 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Assistente Social 1.032,31 1.058,1 2 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,96 Assistente de Consultório Odontológico 569,29 583,52 597,76 611,99 626,22 640,45 654,68 668,92 Auxiliar de Enfermagem 569,29 583,52 597,76 611,99 626,22 640,45 654,68 668,92 Auxiliar de Laboratório 569,29 583,52 597,76 611,99 626,22 640,45 654,68 668,92 Bioquímico 1.032,31 1.058,1 2 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,96 Enfermeiro 1.032,31 1.058,1 2 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,96 Farmacêutico 1.032,31 1.058,1 2 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,96 Fiscal Sanitário 637,61 653,55 669,49 685,43 701,37 717,31 733,25 749,19 Fisioterapeuta 1.032,31 1.058,1 2 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,96 Fonoaudiólogo 1.032,31 1.058,1 2 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,96 Médico 1.214,48 1.244,8 4 1.275,2 0 1.305,5 7 1.335,9 3 1.366,2 9 1.396,6 5 1.427,01 Nutricionista 1.032,31 1.058,1 2 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,96 Odontólogo 1.214,48 1.244,8 4 1.275,2 0 1.305,5 7 1.335,9 3 1.366,2 9 1.396,6 5 1.427,01 Psicólogo 1.032,31 1.058,1 2 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,96 Técnico de Enfermagem 592,06 606,86 621,66 636,47 651,27 666,07 680,87 695,67 Técnico de Laboratório 592,06 606,86 621,66 636,47 651,27 666,07 680,87 695,67 Técnico em Higiene Dental 592,06 606,86 621,66 636,47 651,27 666,07 680,87 695,67 Técnico em Radiologia 592,06 606,86 621,66 636,47 651,27 666,07 680,87 695,67 Terapeuta Ocupacional 1.032,31 1.058,1 2 1.083,9 3 1.109,7 3 1.135,5 4 1.161,3 5 1.187,1 6 1.212,96 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 10 de dezembro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal C – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA EDUCAÇÃO) CARGO A B C D E F G H Instrutor de Atividades 530,43 543,69 556,95 570,21 583,47 596,73 610,00 623,26 Monitor 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 Professor I 659,29 675,77 692,26 708,74 725,22 741,70 758,18 774,67 Professor II* 10,54 10,80 11,07 11,33 11,59 11,86 12,12 12,39 Professor III* 11,80 12,10 12,39 12,69 12,98 13,28 13,57 13,87 Supervisor Pedagógico 1.122,31 1.150,37 1.178,43 1.206,48 1.234,54 1.266,60 1.290,66 1.318,71 Secretário Escolar 546,52 560,18 573,85 587,51 601,17 614,84 628,50 642,16 Servente Escolar 510,00 522,75 535,50 548,25 561,00 573,75 586,50 599,25 * Vencimento básico por hora/aula. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 10 de dezembro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal A N E X O I V A N E X O I V ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS CARGOS PÚBLICOS – CARGOS EM COMISSÃO 3 – TERCEIRO ESCALÃO 3.1 – CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA 33 – CHEFE DE SETOR DE PROMOÇÃO DO LAZER Descrição Sumária Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de lazer. Descrição Detalhada Promover o desenvolvimento do lazer no Município e organizar as atividades de lazer; administrar as áreas e equipamentos de lazer da Prefeitura; propor a celebração de convênios de cooperação com entidades públicas e privadas, visando especialmente à obtenção de recursos para o setor de lazer; incentivar e ampliar as oportunidades de lazer; fazer a programação periódica das atividades de lazer, com o envolvimento da comunidade escolar; fazer a articulação entre as diversas áreas da sociedade, visando especialmente à realização das festividades municipais. 34 – CHEFE DE SETOR DE PROMOÇÃO DA CULTURA Descrição Sumária Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de cultura. Descrição Detalhada Propor a aquisição e promover a recuperação de objetos de valor histórico-cultural; zelar pelo patrimônio histórico, cultural, artístico e científico do Município; realizar programação cultural nas escolas municipais; elaborar programas de atividades culturais e artísticas, submetendo-os à aprovação do Secretário; promover e difundir a cultura no Município; promover e incentivar o desenvolvimento da cultura no Município. 48 – CHEFE DE SETOR DE PROMOÇÃO DO ESPORTE Descrição Sumária Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de esporte. Descrição Detalhada Promover o desenvolvimento do esporte no Município e organizar o calendário das atividades esportivas; incentivar o esporte amador; administrar as áreas e equipamentos esportivos da Prefeitura; opinar sobre a concessão de subvenção a entidade esportiva, fiscalizar o emprego dos respectivos recursos e fazer a sua tomada de contas; propor a celebração de convênios de cooperação com entidades públicas e privadas, visando especialmente à obtenção de recursos para o setor de esporte; incentivar e ampliar as oportunidades de fomento ao esporte; fazer a programação periódica das atividades de esporte, com o envolvimento da comunidade escolar; fazer a articulação entre as diversas áreas da sociedade, visando especialmente à realização das festividades municipais. 49 – CHEFE DE SETOR DE PROMOÇÃO DO TURISMO Descrição Sumária Assessorar o Diretor de Departamento e demais órgãos na gestão das atividades de turismo. Descrição Detalhada Promover e difundir o turismo, dentro e fora no Município; promover e incentivar o desenvolvimento do turismo no Município; divulgar as festividades municipais e os fatos e pontos turísticos que possam implementar as atividades turísticas no Município. 4 – QUARTO ESCALÃO 4.1 – CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA 16 – ENCARREGADO DE SERVIÇO DE TURISMO Descrição Sumária Assessorar e auxiliar o Chefe de Setor em suas atribuições. Descrição Detalhada Executar as ações operacionais necessárias ao funcionamento do órgão. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 10 de dezembro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal A N E X O V A N E X O V ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS CARGOS PÚBLICOS – CARGOS EFETIVOS 20 – MÉDICO Descrição Sintética Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, inclusive junto ao Programa de Saúde da Família, quando for o caso, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública, ligados à área em que o profissional é especialista, a saber: Clínica Geral, Cardiologia, Ginecologia, Pediatria, Oftalmologia, Ortopedia, Neurologia, Psiquiatria, Otorrinolaringologia, Urologia, Dermatologia, Cirurgia Geral e Angiologia. Requisitos Possuir Curso Superior em Medicina, inscrição junto ao CRM – Conselho Regional de Medicina, e formação específica na área de especialização. 28 – TÉCNICO EM DESENHO E EDIFICAÇÕES Descrição Sintética Compreende os cargos que realizam visitas em obras em construção para efetuar medições, testes e ensaios de materiais, para instruir sobre a aplicação de materiais e técnicas especiais de trabalho; desempenham funções especializadas no campo de arquitetura de interiores, os que exercem tarefas auxiliares de agrimensura, preparando os instrumentos e aparelhos e procedendo à leitura e registro das medições. Executa plantas e desenhos detalhados de instalações hidrossanitárias, baseando-se nas características do projeto original e utilizando instrumentos e materiais de desenho, para orientar os trabalhos de construção e colocação dessas instalações. Requisitos Possuir Curso Técnico na área, no mínimo. 61 – TÉCNICO EM RADIOLOGIA Descrição Sintética Preparar materiais e equipamentos para exames e radioterapia; operar aparelhos médicos e odontológicos para produzir imagens e gráficos funcionais como recurso auxiliar ao diagnóstico e terapia; preparar pacientes e realizar exames e radioterapia; prestar atendimento aos pacientes fora da sala de exame; realizar as atividades segundo boas práticas, normas e procedimento de biossegurança e código de conduta. Requisitos Possuir Curso Técnico na área, no mínimo. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 10 de dezembro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal A N E X O V I A N E X O V I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM FUNÇÃO GRATIFICADA DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES ABRANGÊNCIA CARGA HORÁRIA NÚMERO DE VAGAS RECRUTAMENTO VENCIMENTO Médico da Família Para Atendimento do Programa de Saúde da Família (PSF) e atenção primária da Saúde 40 horas semanais 06 Restrito – Destinado ao ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Médico Vencimento básico mais valor complementar de R$ 3.250,61 Médico Psiquiatra do CAPSi Para Atendimento do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPSi) 40 horas semanais 01 Restrito – Destinado ao ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Médico – Psiquiatra Vencimento básico mais valor complementar de R$ 1.039,65 Enfermeiro da Família Para Atendimento do Programa de Saúde da Família (PSF) e atenção primária da Saúde 40 horas semanais 06 Restrito – Destinado ao ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Enfermeiro Vencimento básico mais valor complementar de R$ 1.196,23 Odontólogo da Família Para Atendimento do Programa de Saúde da Família – Bucal (PSF) e atenção primária da Saúde 40 horas semanais 05 Restrito – Destinado ao ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Odontólogo Vencimento básico mais valor complementar de R$ 1.300,25 Técnico de Higiene Dental da Família Para Atendimento do Programa de Saúde da Família – Bucal (PSF) e atenção primária da Saúde 40 horas semanais 08 Restrito – Destinado ao ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Técnico de Higiene Dental Vencimento básico mais valor complementar de R$ 162,53 Farmacêutico-Coo rdenador Para Atendimento do Programa Farmácia de Minas 40 horas semanais 01 Restrito – Destinado ao ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Farmacêutico Vencimento básico mais valor complementar de R$ 1.196,23 Enfermeiro-Coord enador Para Atendimento do Programa de Saúde da Família (PSF) e atenção primária da Saúde 40 horas semanais 01 Restrito – Destinado ao ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Enfermeiro Vencimento básico mais valor complementar de R$ 1.196,23 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 10 de dezembro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ___/2010 - EXE De 10 de dezembro de 2010. Excelentíssimo Senhor Presidente; Nobres Vereadores, 1) Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar em anexo, que tem como escopo alterar o Anexo VI, da Lei Complementar n.º 007, de 02 de janeiro de 2008, que Dispõe sobre os cargos, carreiras e remunerações que menciona, e dá outras providências. 2) O referido Anexo estabelece as gratificações relacionadas aos servidores que trabalham nos Programas de Saúde da Família, sendo que houve uma incorreção no lançamento da gratificação em comento, posto que desconsiderou a concessão do aumento de vencimentos contemplado na Lei Municipal n.º 1.40_/2008. 3) Ainda, o Projeto de Lei Complementar em questão promove a adequação do número de vagas de alguns cargos públicos, a fim de adequá-los à demanda do Poder Público Municipal. 4) Nesse sentido, requer a apreciação do Projeto de Lei Complementar em comento na forma regimental, protestando desde já pela sua aprovação integral, pelos Nobres Edis. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 10 de dezembro de 2010. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal