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materia nº 115/2010

Tipo Indicação
Número / Ano 115 / 2010
Date 2010-07-21
EmentaINDICA RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
native_id550

Autoria

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INDICAÇÃO Nº 115/2010
AUTORIA: Vereador Márcio Vovô.
EMENTA: Indica recomposição dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
DATA: Manhumirim/MG, 21de julho de 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O vereador que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e
regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário,
que seja encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
 - Que o Executivo Municipal, estude a possibilidade de recompor os vencimentos dos
Servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim a partir do pagamento do mês de julho,
caso a arrecadação do Município tenha aumentado, e respeitando os limites da lei de
responsabilidade fiscal, conforme autorizado pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 1494/2010,
que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, da
Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
Justificativa:
No primeiro semestre a Câmara aprovou o texto com emendas, que resultou na
Lei 1494/2010 sancionada pelo Prefeito Municipal. O mês de julho já está próximo a se
encerrar e o Sr. Prefeito não pronunciou ainda sobre a possibilidade da recomposição
salarial dos Servidores Públicos Municipais prevista no artigo 5º da referida lei.
Peço deferimento,
Vereador Márcio Vovô

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