| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2010 |
| Date | 2010-07-21 |
| Ementa | INDICA RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
| native_id | 550 |
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INDICAÇÃO Nº 115/2010 AUTORIA: Vereador Márcio Vovô. EMENTA: Indica recomposição dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. DATA: Manhumirim/MG, 21de julho de 2010. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, O vereador que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e regimentais, dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja encaminha ao Executivo Municipal a seguinte indicação: - Que o Executivo Municipal, estude a possibilidade de recompor os vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim a partir do pagamento do mês de julho, caso a arrecadação do Município tenha aumentado, e respeitando os limites da lei de responsabilidade fiscal, conforme autorizado pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 1494/2010, que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. Justificativa: No primeiro semestre a Câmara aprovou o texto com emendas, que resultou na Lei 1494/2010 sancionada pelo Prefeito Municipal. O mês de julho já está próximo a se encerrar e o Sr. Prefeito não pronunciou ainda sobre a possibilidade da recomposição salarial dos Servidores Públicos Municipais prevista no artigo 5º da referida lei. Peço deferimento, Vereador Márcio Vovô