| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2010 |
| Date | 2010-04-12 |
| Ementa | REQUER INFORMAÇÕES QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIE O PROJETO DE LEI QUE MENCIONA |
| native_id | 592 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG REQUERIMENTO N º 011/10, de 12 de abril de 2010. AUTORIA: Ver. Hélio Mendonça. REQUER: Informações que o Executivo Municipal providencie o projeto de Lei que menciona. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer de V. Exª, que seja encaminhada cópia à Prefeitura Municipal de Manhumirim, contendo do seguinte requerimento: 1- Que o executivo elabore e encaminhe à Câmara Municipal de Manhumirim projeto de Lei contendo o “ESTATUTO DO MAGISTÉRIO” e o “PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO”. JUSTIFICATIVA: Nos termos da Lei Federal n.º 9.426/96 estabeleceu prazo de seis meses para implantação de novo Plano de Carreira e remuneração do Magistério, sendo o prazo cassado pelo STF. Com a elaboração da Lei 10.172, de 09/01/2001 foi criado o Plano Nacional de Educação – PNE, estabeleceu o prazo de um ano para a implantação desses planos de carreira. A implantação de um novo estatuto e um plano de carreira e remuneração dos servidores municipais da área da educação é uma OBRIGATORIEDADE, restando ao município arcar com sua responsabilidade no planejamento e envio à esta Casa do projeto de Lei para que possa ser analisado e votado pelos vereadores. Pedimos deferimento. Ver. Hélio Mendonça Ver. Márcio B. Faria Ver. Jésus Aguiar Ver. Rodrigo Soares Ver. Emily Bracks