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materia nº 11/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2010
Date 2010-04-12
EmentaREQUER INFORMAÇÕES QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIE O PROJETO DE LEI QUE MENCIONA
native_id592

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG
REQUERIMENTO N º 011/10, de 12 de abril de 2010.
AUTORIA: Ver. Hélio Mendonça.
REQUER: Informações que o Executivo Municipal providencie o projeto de
Lei que menciona.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente,
requerer de V. Exª, que seja encaminhada cópia à Prefeitura Municipal de Manhumirim,
contendo do seguinte requerimento:
1- Que o executivo elabore e encaminhe à Câmara Municipal de Manhumirim projeto
de Lei contendo o “ESTATUTO DO MAGISTÉRIO” e o “PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO”.
JUSTIFICATIVA:
Nos termos da Lei Federal n.º 9.426/96 estabeleceu prazo de seis meses para
implantação de novo Plano de Carreira e remuneração do Magistério, sendo o prazo
cassado pelo STF. Com a elaboração da Lei 10.172, de 09/01/2001 foi criado o Plano
Nacional de Educação – PNE, estabeleceu o prazo de um ano para a implantação desses
planos de carreira. A implantação de um novo estatuto e um plano de carreira e
remuneração dos servidores municipais da área da educação é uma OBRIGATORIEDADE,
restando ao município arcar com sua responsabilidade no planejamento e envio à esta Casa
do projeto de Lei para que possa ser analisado e votado pelos vereadores.
Pedimos deferimento.
Ver. Hélio Mendonça
Ver. Márcio B. Faria
Ver. Jésus Aguiar
Ver. Rodrigo Soares
Ver. Emily Bracks

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