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materia nº 12/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2010
Date 2010-04-14
EmentaREQUER PROVIDÊNCIAS QUE MENCIONA
native_id593

Autoria

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texto original #

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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG
REQUERIMENTO N º 012/10, de 14 de abril de 2010.
AUTORIA: Ver. Márcio Vovô e outros.
REQUER: Providências que menciona.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
MÁRCIO VOVÔ E OUTROS, VEREADORES À CÂMARA
MUNICIPAL, abaixo assinado, com base no Regimento Interno, vêm, diante
de V. Exa., expor e requerer o que se segue.
O Prefeito fez um pronunciamento em Rádio afirmando que a
Câmara , mesmo sem querer, autorizou a incorporação do valor de R$90,00
(noventa reais) aos vencimentos dos professores e outros servidores do
magistério, isto com base, segundo se ouviu, no art. 7º da lei nº 1.494, de
2010, recentemente sancionada.
Como a maioria dos membros da Câmara retirou o art. 5º do
referido projeto de lei nº 3, de 2010, que gerou esta Lei, está claro que se
manobras foram feitas para incorporar o mencionado vencimento, ela precisa
ser esclarecida, pois a Câmara não aprovou tal matéria na votação em
Plenário.
Toda a Câmara sabe, a partir das discussões em geral, que a
intenção da maioria dos vereadores foi de não incorporar tal valor sem que os
esclarecimentos sobre seu valor fossem divulgados, já que ele vem sendo
pago desde 2007 em valor fixo, exato e já que os valores do FUNDEB não
ficaram estanques. Isto, com certeza, provocou e está provocando prejuízos
para os servidores do magistério.
Se valores que constam do salário básico para além do reajuste
autorizado que consta claramente no texto da lei, já que a alteração na Lei nº
1.387, de 2007, tem relação com a política de concessão de abono (esse é o
seu espírito), pode ser que a interpretação da lei esteja indo muito além do
razoável, já que autoriza apenas reajustar e não incorporar tal valor em
definitivo. Se isto ocorreu com a interpretação do valor das tabelas, pode ter
havido erro material ou má fé, pois a autorização da Câmara precisa ser
observada.
Neste sentido, requer-se seja enviado ao Prefeito o seguinte
requerimento de informações:
1. Se o Prefeito incorporou ao vencimento dos servidores do
magistério o valor de R$90,00 (noventa reais) em caráter
definitivo com base na Lei nº 1.494, de 2010?
2. Se sim, com base em que interpretação fez isto?
Requer-se, por fim, cópia de eventuais atos administrativos
editados ou pareceres jurídicos sobre os quais a decisão eventualmente
adotada tenha se baseado.
P. deferimento.
Sala das sessões, 14/4/2010
Ver. Márcio B. Faria
Ver. Hélio Mendonça
Ver. Jésus Aguiar
Ver. Rodrigo Soares
Ver. Emily Bracks

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