| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2010 |
| Date | 2010-04-14 |
| Ementa | REQUER PROVIDÊNCIAS QUE MENCIONA |
| native_id | 593 |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG REQUERIMENTO N º 012/10, de 14 de abril de 2010. AUTORIA: Ver. Márcio Vovô e outros. REQUER: Providências que menciona. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, MÁRCIO VOVÔ E OUTROS, VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL, abaixo assinado, com base no Regimento Interno, vêm, diante de V. Exa., expor e requerer o que se segue. O Prefeito fez um pronunciamento em Rádio afirmando que a Câmara , mesmo sem querer, autorizou a incorporação do valor de R$90,00 (noventa reais) aos vencimentos dos professores e outros servidores do magistério, isto com base, segundo se ouviu, no art. 7º da lei nº 1.494, de 2010, recentemente sancionada. Como a maioria dos membros da Câmara retirou o art. 5º do referido projeto de lei nº 3, de 2010, que gerou esta Lei, está claro que se manobras foram feitas para incorporar o mencionado vencimento, ela precisa ser esclarecida, pois a Câmara não aprovou tal matéria na votação em Plenário. Toda a Câmara sabe, a partir das discussões em geral, que a intenção da maioria dos vereadores foi de não incorporar tal valor sem que os esclarecimentos sobre seu valor fossem divulgados, já que ele vem sendo pago desde 2007 em valor fixo, exato e já que os valores do FUNDEB não ficaram estanques. Isto, com certeza, provocou e está provocando prejuízos para os servidores do magistério. Se valores que constam do salário básico para além do reajuste autorizado que consta claramente no texto da lei, já que a alteração na Lei nº 1.387, de 2007, tem relação com a política de concessão de abono (esse é o seu espírito), pode ser que a interpretação da lei esteja indo muito além do razoável, já que autoriza apenas reajustar e não incorporar tal valor em definitivo. Se isto ocorreu com a interpretação do valor das tabelas, pode ter havido erro material ou má fé, pois a autorização da Câmara precisa ser observada. Neste sentido, requer-se seja enviado ao Prefeito o seguinte requerimento de informações: 1. Se o Prefeito incorporou ao vencimento dos servidores do magistério o valor de R$90,00 (noventa reais) em caráter definitivo com base na Lei nº 1.494, de 2010? 2. Se sim, com base em que interpretação fez isto? Requer-se, por fim, cópia de eventuais atos administrativos editados ou pareceres jurídicos sobre os quais a decisão eventualmente adotada tenha se baseado. P. deferimento. Sala das sessões, 14/4/2010 Ver. Márcio B. Faria Ver. Hélio Mendonça Ver. Jésus Aguiar Ver. Rodrigo Soares Ver. Emily Bracks