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materia nº 16/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaREQUER PROVIDÊNCIAS QUE MENCIONA
native_id597

Autoria

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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG
REQUERIMENTO N º 016/10, de 29 de abril de 2010.
AUTORIA: Ver. Xandinho e outros.
REQUER: providências que menciona.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
Os Vereadores abaixo assinados, com base regimental vêm,
respeitosamente, requerer de V. Exª, o que se segue:
 Solicito vista ao Projeto de Lei nº 011, de 15 de abril de 2010 – que
acresce o artigo 11-A à Lei Municipal n. 1494 – de 13 de abril de 2010.
JUSTIFICATIVA:
Na data que o projeto deu entrada em plenário (leitura), o vereador
Rodrigo erroneamente fez pedido de vista, sendo concedido simultaneamente
a todos os vereadores.
Imagino que o ocorrido não foi de má fé por parte de ambos, vereador e
presidente. Indago ao Ilustre Plenário se é de conhecimento de todos onde se
diz no Regimento Interno que pedido de vista, no artigo 44, inciso X – que
todo vereador tem este direito. Mas o projeto ainda não era de conhecimento
de todos e deveria primeiro passar pelas comissões competentes. O mesmo
não estava em ordem do dia para votação:
(Regimento Interno)
Art. 119. Os trabalhos de Comissão obedecem à mesma ordem dos trabalhos do
Plenário.
§ 1º A Ordem do Dia poderá ser alterada a requerimento de qualquer um dos
membros da Comissão.
§ 2º É vedada a apreciação de projeto ou de parecer sobre projeto que não conste
de pauta previamente distribuída.
Por este motivo, como iria dar vista a um projeto que estava apenas em
leitura naquele dia e não sendo submetido à votação plenária?
Pedimos deferimento.
Ver. Alexandre Jesus Nascimento
APOIO:
Ver. Júlio Maria Horst
Verª. Marinelse Delgado Horst
Ana Paula Bastos Destro Sathler

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