| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | REQUER PROVIDÊNCIAS QUE MENCIONA |
| native_id | 597 |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG REQUERIMENTO N º 016/10, de 29 de abril de 2010. AUTORIA: Ver. Xandinho e outros. REQUER: providências que menciona. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Os Vereadores abaixo assinados, com base regimental vêm, respeitosamente, requerer de V. Exª, o que se segue: Solicito vista ao Projeto de Lei nº 011, de 15 de abril de 2010 – que acresce o artigo 11-A à Lei Municipal n. 1494 – de 13 de abril de 2010. JUSTIFICATIVA: Na data que o projeto deu entrada em plenário (leitura), o vereador Rodrigo erroneamente fez pedido de vista, sendo concedido simultaneamente a todos os vereadores. Imagino que o ocorrido não foi de má fé por parte de ambos, vereador e presidente. Indago ao Ilustre Plenário se é de conhecimento de todos onde se diz no Regimento Interno que pedido de vista, no artigo 44, inciso X – que todo vereador tem este direito. Mas o projeto ainda não era de conhecimento de todos e deveria primeiro passar pelas comissões competentes. O mesmo não estava em ordem do dia para votação: (Regimento Interno) Art. 119. Os trabalhos de Comissão obedecem à mesma ordem dos trabalhos do Plenário. § 1º A Ordem do Dia poderá ser alterada a requerimento de qualquer um dos membros da Comissão. § 2º É vedada a apreciação de projeto ou de parecer sobre projeto que não conste de pauta previamente distribuída. Por este motivo, como iria dar vista a um projeto que estava apenas em leitura naquele dia e não sendo submetido à votação plenária? Pedimos deferimento. Ver. Alexandre Jesus Nascimento APOIO: Ver. Júlio Maria Horst Verª. Marinelse Delgado Horst Ana Paula Bastos Destro Sathler