| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2012 |
| Date | 2012-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI Nº 021/2012, DE 03/09/2012. AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, aprova a seguinte lei: Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, mediante Decreto Executivo, no valor de R$840.440,00 (oitocentos e quarenta mil e quatrocentos e quarenta reais), destinados a suprir as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE 02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.1004 Assistência Médica e Odontológica 10.301.1004.2098 ATENDIMENTO FARMACEUTICO 3.3.90.32.00 156 Material, Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita 100.000,00 1.51.00 Transf. Rec.SUS p/ Assist. Farmacêutica 100.000,00 10.301.1013 Saúde da Família 10.301.1013.1038 CONSTR./REF./AMPL DE POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA 4.4.90.51.00 195 Obras e Instalações 570.000,00 1.02.00 Saúde - 15% 40.000,00 1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede 530.000,00 02.10 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS 02.10.01 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.2601 Vias Urbanas 15.451.2601.2070 MANUT. DE VIAS URBANAS 3.3.90.39.00 549 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 140.440,00 1.00.00 Recursos Ordinários 140.440,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 810.440,00 Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, pela tendência do exercício verificada no orçamento geral do município. Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 03 de setembro de 2012. ______________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000