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materia nº 5/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-02-28
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N.º 005/2012 – EXE
De 28 de fevereiro de 2012.
Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais do 
Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste correspondente a 7,0% (sete por 
cento), a título de revisão geral anual, incidente sobre o Anexo III, da Lei Municipal 
n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, e alterado 
pela Lei Municipal n.º 1.524/2011, passando o referido Anexo a vigorar de acordo 
com o Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo estende-se aos 
proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado 
nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 6,749% (seis inteiros,
setecentos e quarenta e nove milésimos por cento), a título de recomposição 
remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo 
elencados, constantes do Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação 
dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, e alterado pela Lei Municipal n.º 
1.524/2011, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com 
o Anexo I, desta Lei:
I – Auxiliar de Serviços Gerais, código de classe ASG;
II – Coveiro, código de classe COV;
III – Eletricista de Autos, código de classe ELA;
IV – Gari, código de classe GAR;
V – Oficial de Manutenção e Reparos – Bombeiro, código de classe 
ORB;
VI – Oficial de Manutenção e Reparos – Calceteiro, código de classe 
ORL;
VII – Oficial de Manutenção e Reparos – Carpinteiro, código de 
classe ORC;
VIII – Oficial de Manutenção e Reparos – Eletricista, código de 
classe ORE;
IX – Oficial de Manutenção e Reparos – Jardineiro, código de classe 
ORJ;
X – Oficial de Manutenção e Reparos – Pintor, código de classe 
ORP;
XI – Oficial de Manutenção e Reparos – Soldador, código de classe 
ORS;
XII – Operário, código de classe OPE;
XIII – Vigia, código de classe VIG;
XIV – Agente Comunitário de Saúde do PSF, código de classe ACS;
XV – Agente Epidemiológico, código de classe API;
XVI – Auxiliar de Tratamento de Água ATA.
Art. 3º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado 
nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 6,401% (seis inteiros,
quatrocentos e um milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória 
antecipada, incidente sobre o vencimento básico do cargo de Auxiliar Administrativo, 
código de classe AAD, constante do Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com 
redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, e alterado pela Lei Municipal n.º 
1.524/2011, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com
o Anexo I, desta Lei.
Art. 4º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado 
nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 3,267% (três inteiros,
duzentos e sessenta e sete milésimos por cento), a título de recomposição 
remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo 
elencados, constantes do Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação 
dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, e alterado pela Lei Municipal n.º 
1.494/2010, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com 
o Anexo I, desta Lei:
I – Motorista, código de classe MOT;
II – Mecânico, código de classe MEC;
III – Pedreiro, código de classe PED.
Art. 5º - Fica concedido reajuste correspondente a 7,0% (sete por 
cento), a título de revisão geral anual, incidente sobre o Anexo II, da Lei 
Complementar n.º 010/2009, que dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal 
do SAAE de Manhumirim, alterado pela Lei Municipal n.º 1.524/2011, passando o 
referido Anexo a vigorar de acordo com o Anexo II, desta Lei.
Art. 6º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado 
nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 6,749% (seis inteiros,
setecentos e quarenta e nove milésimos por cento), a título de recomposição 
remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo 
elencados, constantes do Anexo II, da Lei Complementar n.º 010/2009, alterado pela 
Lei Municipal n.º 1.524/2011, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem 
de acordo com o Anexo II, desta Lei:
I – Auxiliar de Serviços Gerais, código de classe ASG;
II – Auxiliar de Tratamento de Água, código de classe ATA;
III – Oficial de Manutenção e Reparos – Bombeiro, código de classe 
ORB;
IV – Oficial de Manutenção e Reparos – Calceteiro, código de classe 
ORL;
V – Operário, código de classe OPE;
VI – Vigia, código de classe VIG.
Art. 7º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado 
nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 6,401% (seis inteiros,
quatrocentos e um milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória 
antecipada, incidente sobre o vencimento básico do cargo de Auxiliar Administrativo, 
código de classe AAD, constantes do Anexo II, da Lei Complementar n.º 010/2009, 
alterado pela Lei Municipal n.º 1.524/2011, passando o referido Anexo e suas 
Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo II, desta Lei.
Art. 8º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado 
nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 3,267% (três inteiros, 
duzentos e sessenta e sete milésimos por cento), a título de recomposição 
remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo 
elencados, constantes do Anexo II, da Lei Complementar n.º 010/2009, alterado pela 
Lei Municipal n.º 1.524/2011, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem 
de acordo com o Anexo II, desta Lei:
I – Motorista, código de classe MOT;
II – Pedreiro, código de classe PED.
Art. 9º - Fica concedido reajuste correspondente a 7,0% (sete por 
cento), a título de revisão geral anual, incidente sobre o Anexo I, da Lei 
Complementar n.º 014/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais do Quadro da Educação, passando o referido Anexo a vigorar de acordo 
com o Anexo III, desta Lei.
Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo estende-se aos 
proventos da inatividade e às pensões.
Art. 10 - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado 
nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 6,749% (seis inteiros,
setecentos e quarenta e nove milésimos por cento), a título de recomposição 
remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo 
elencados, constantes do Anexo I, da Lei Complementar n.º 014/2011, passando o 
referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo III, desta Lei:
I – Monitor, código de classe MON;
II – Servente Escolar, código de classe SVE.
Art. 11 - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado 
nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 6,401% (seis inteiros,
quatrocentos e um milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória 
antecipada, incidente sobre o vencimento básico do cargo de Instrutor de Atividades, 
código de classe INA, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 014/2011, 
passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo III, 
desta Lei.
Art. 12 - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado 
nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 3,267% (três inteiros, 
duzentos e sessenta e sete milésimos por cento), a título de recomposição 
remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico do cargo de 
Secretário Escolar, código de classe SEE, constante do Anexo I, da Lei 
Complementar n.º 014/2011, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem 
de acordo com o Anexo III, desta Lei.
Art. 13 - Para fins de atendimento do piso mínimo fixado 
nacionalmente estabelecido na Lei Federal n.º 11.738/2008, fica concedido reajuste 
correspondente a 4,01% (quatro inteiros e um centésimo por cento), incidente sobre 
o vencimento básico do cargo de Professor I – Ensino Infantil e Séries Iniciais do 
Ensino Fundamental, código de classe PI, constante do Anexo I, da Lei 
Complementar n.º 014/2011, após a incidência da revisão prevista no artigo 9º, 
desta Lei, passando o referido Anexo e sua Tabela a vigorarem de acordo com o 
Anexo III, desta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus 
efeitos a partir de 1º de abril de 2012.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 28 de fevereiro de 2012.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
A N E X O I
A N E X O I I I
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$)
GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC)
CDC-1 *
CDC-2 1.365,26
CDC-3 1.064,10
CDC-4 702,71
GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS)
CAS-1 1.525,88
CAS-2 1.064,10
CAS-3 903,46
CAS-4 569,99
GRUPO DE COORDENAÇÃO (GCO)
CCO-1 1.525,88
CCO-2 1.250,11
CCO-3 1.064,10
CCO-4 903,46
* Valores fixados em conformidade com o disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal de 1988.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 28 de fevereiro de 2012.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
A – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA ADMINISTRATIVA/OPERACIONAL)
CARGO/NÍVEL A B C D E F G H
Advogado 1.338,47 1.371,93 1.405,39 1.438,85 1.472,32 1.505,78 1.539,24 1.572,70
Auxiliar Administrativo 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Auxiliar de Serviços Gerais 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Coveiro 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Contador 1.338,47 1.371,93 1.405,39 1.438,85 1.472,32 1.505,78 1.539,24 1.572,70
Eletricista de Autos 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Engenheiro Civil 1.338,47 1.371,93 1.405,39 1.438,85 1.472,32 1.505,78 1.539,24 1.572,70
Fiscal de Obras e Posturas 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68
Fiscal de Tributos 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68
Gari 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Motorista 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Mecânico 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Oficial de Manutenção e Reparos 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Operador de Máquinas Pesadas 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68
Operário 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Pedreiro 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Técnico Administrativo 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68
Técnico Agrícola 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68
Técnico de Informática 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68
Técnico em Contabilidade 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68
Técnico em Desenho e Edificações 627,42 643,10 658,79 674,48 690,16 705,85 721,53 737,22
Vigia 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 28 de fevereiro de 2012.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
B – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA SAÚDE)
CARGO A B C D E F G H
Agente Comunitário de Saúde do PSF 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Agente Epidemiológico 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Assistente Social 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81
Assistente de Consultório Odontológico 627,42 643,10 658,79 674,48 690,16 705,85 721,53 737,22
Auxiliar de Enfermagem 627,42 643,10 658,79 674,48 690,16 705,85 721,53 737,22
Auxiliar de Laboratório 627,42 643,10 658,79 674,48 690,16 705,85 721,53 737,22
Auxiliar de Tratamento de Água 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Bioquímico 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81
Enfermeiro 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81
Farmacêutico 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81
Fiscal Sanitário 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68
Fisioterapeuta 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81
Fonoaudiólogo 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81
Médico 1.338,47 1.371,93 1.405,39 1.438,85 1.472,32 1.505,78 1.539,24 1.572,70
Nutricionista 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81
Odontólogo 1.338,47 1.371,93 1.405,39 1.438,85 1.472,32 1.505,78 1.539,24 1.572,70
Psicólogo 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81
Químico 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81
Técnico de Enfermagem 652,51 668,82 685,13 701,45 717,76 734,07 750,39 766,70
Técnico de Laboratório 652,51 668,82 685,13 701,45 717,76 734,07 750,39 766,70
Técnico em Higiene Dental 652,51 668,82 685,13 701,45 717,76 734,07 750,39 766,70
Terapeuta Ocupacional 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 28 de fevereiro de 2012.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
A N E X O I I
A N E X O I I
TABELA DE VENCIMENTOS
A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$)
GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC)
CD-1 2.641,29
CD-2 1.365,26
CD-3 1.064,10
GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS)
CA-1 1.064,10
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 28 de fevereiro de 
2012.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
B – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO/NÍVEL A B C D E F G H
Advogado 1.338,47 1.371,93 1.405,39 1.438,85 1.472,32 1.505,78 1.539,24 1.572,70
Auxiliar Administrativo 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Auxiliar de Serviços Gerais 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Auxiliar de Tratamento de Água 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Contador 1.338,47 1.371,93 1.405,39 1.438,85 1.472,32 1.505,78 1.539,24 1.572,70
Fiscal Leiturista 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68
Motorista 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Oficial de Manutenção e Reparos 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Operário 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Pedreiro 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Químico 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81
Técnico Administrativo 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68
Vigia 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 28 de fevereiro de 2012.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
A N E X O I I I
A N E X O I
A TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$)
GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC)
CDCE-1 *
CDCE-2 1.365,26
CDCE-3 1.064,10
CDCE-4 702,71
GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS)
CASE-1 1.064,10
CASE-2 903,46
CASE-3 569,99
GRUPO DE COORDENAÇÃO (GCO)
CCOE-1 1.922,62
CCOE-2 1.575,15
CCOE-3 1.340,77
CCOE-4 1.138,36
* Valores fixados em conformidade com o disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal de 1988.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 28 de fevereiro de 
2012.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
B TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO A B C D E F G H
Professor I
0 755,73 774,62 793,52 812,40 831,30 850,20 869,09 887,98
I 906,88 929,55 952,22 974,90 997,57 1.020,24 1.042,91 1.065,58
II 1.058,04 1.084,49 1.110,94 1.137,39 1.163,84 1.190,29 1.216,75 1.243,20
III 1.209,19 1.239,42 1.269,65 1.299,89 1.330,11 1.360,34 1.390,57 1.420,80
IV 1.360,34 1.394,35 1.428,36 1.462,36 1.496,37 1.530,38 1.564,39 1.598,40
Nível 0: Curso Técnico de Magistério (em extinção)
Nível I: Curso Normal Superior ou Pedagogia
Nível II: Especialização (Pós-graduação lato sensu)
Nível III: Mestrado
Nível IV: Doutorado
CARGO A B C D E F G H
Professor II*
I 11,62 11,91 12,20 12,49 12,78 13,07 13,36 13,65
II 12,20 12,49 12,78 13,07 13,36 13,65 13,94 14,23
III 12,78 13,07 13,36 13,65 13,94 14,23 14,52 14,81
IV 13,36 13,65 13,94 14,23 14,52 14,81 15,11 15,40
* Vencimento básico por hora/aula.
Nível I: Licenciatura na área de atuação
Nível II: Especialização (Pós-graduação lato sensu)
Nível III: Mestrado
Nível IV: Doutorado
CARGO A B C D E F G H
Professor III*
I 13,00 13,32 13,65 13,97 14,30 14,62 14,95 15,27
II 13,65 13,97 14,30 14,62 14,95 15,27 15,60 15,92
III 14,30 14,62 14,95 15,27 15,60 15,92 16,25 16,57
IV 14,95 15,27 15,60 15,92 16,25 16,57 16,90 17,22
* Vencimento básico por hora/aula.
Nível I: Licenciatura na área de atuação
Nível II: Especialização (Pós-graduação lato sensu)
Nível III: Mestrado
Nível IV: Doutorado
CARGO A B C D E F G H
Supervisor Pedagógico
I 1.236,90 1.267,82 1.298,74 1.329,67 1.360,59 1.391,51 1.422,43 1.453,36
II 1.329,67 1.360,59 1.391,51 1.422,43 1.453,36 1.484,28 1.515,20 1.546,12
III 1.422,43 1.453,36 1.484,28 1.515,20 1.546,12 1.577,05 1.607,97 1.638,89
IV 1.515,20 1.546,12 1.577,05 1.607,97 1.638,89 1.669,81 1.700,74 1.731,66
Nível I: Curso Superior em Pedagogia ou complementação
Nível II: Especialização (Pós-graduação lato sensu)
Nível III: Mestrado
Nível IV: Doutorado
CARGO A B C D E F G H
Instrutor de Atividades
I 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
II 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 746,40 761,99
III 684,20 699,75 715,30 730,85 746,40 761,99 777,50 793,05
Nível I: Nível médio
Nível II: Curso Normal Superior, Licenciatura na área de atuação ou Pedagogia
Nível III: Especialização (Pós-graduação lato sensu)
CARGO A B C D E F G H
Monitor
I 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
II 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 746,40 761,99
III 684,20 699,75 715,30 730,85 746,40 761,99 777,50 793,05
Nível I: Nível médio
Nível II: Curso Normal Superior, Licenciatura na área de atuação ou Pedagogia
Nível III: Especialização (Pós-graduação lato sensu)
CARGO A B C D E F G H
Secretário Escolar
I 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
II 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 746,40 761,99
III 684,20 699,75 715,30 730,85 746,40 761,99 777,50 793,05
Nível I: Nível médio
Nível II: Curso Superior em área correlata, Licenciatura em área correlata ou Pedagogia
Nível III: Especialização (Pós-graduação lato sensu)
CARGO A B C D E F G H
Servente Escolar
I 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85
II 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 746,40 761,99
III 684,20 699,75 715,30 730,85 746,40 761,99 777,50 793,05
Nível I: Nível elementar
Nível II: Nível fundamental
Nível III: Nível médio
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 28 de fevereiro de 2012.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
PROJETO DE LEI N.º 005/2012 – EXE
De 28 de fevereiro de 2012.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1 – O presente projeto de lei tem como escopo promover a 
recomposição do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais ativos e 
inativos, tanto da Administração Direta (Prefeitura Municipal), quanto da 
Administração Indireta (SAAE de Manhumirim), em virtude da fixação do novo 
salário mínimo para o ano de 2012.
2 – Cabe ressaltar que não houve possibilidade de recomposição 
dos vencimentos dos servidores públicos na mesma porcentagem fixada pelo 
Governo Federal, da ordem de __,___%, em razão do alerta feito pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais em relação ao exercício financeiro de 2011, 
informando a superação do limite prudencial acerca das despesas com pessoal 
realizadas no exercício anterior.
3 – Nessa esteira, somente se houver aumento da receita municipal 
poderá se realizar novos estudos, objetivando a concessão de novos reajustes, sem 
perder a perspectiva do atendimento das regras constantes da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), que impõe limite máximo 
de gasto com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal em montante de 54% 
da receita corrente líquida.
4 – Então, dentro das possibilidades financeiras do Município, 
somente foi possível conceder um aumento da ordem de 7% (sete por cento), sob 
pena de comprometimento do equilíbrio das contas públicas municipais.
5 – Ressalte-se que o índice indicado garante a recomposição das 
perdas inflacionárias dos últimos 12 meses, já que o incide acumulado do INPC foi 
de 6,07% (seis inteiros e sete centésimos por cento), para o período de janeiro a 
dezembro de 2011.
6 – Esclarece-se, ainda, que o projeto de lei em comento contempla 
a garantia de percepção do salário mínimo fixado nacionalmente para aqueles 
servidores que estiverem percebendo vencimento básico inferior, através da 
recomposição remuneratória, em caráter antecipado, de modo que não haverá 
qualquer perda para os servidores públicos municipais ativos ou inativos.
7 – Por fim, cabe destacar que o Projeto em comento prevê o 
pagamento do piso mínimo nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008, sendo 
que, em razão da jornada estabelecida para os Professores ser 25 horas semanais, 
nos termos da Lei Complementar 014/2011, foi estabelecido o valor do vencimento 
básico em R$ 906,88 (novecentos e seis reais e oitenta e oito centavos), conforme 
entendimento do Supremo Tribunal Federal.
8 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o 
projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação em regime de urgência, na 
forma regimental, protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 28 de fevereiro de 
2012.
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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