| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-02-28 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI N.º 005/2012 – EXE De 28 de fevereiro de 2012. Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste correspondente a 7,0% (sete por cento), a título de revisão geral anual, incidente sobre o Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, e alterado pela Lei Municipal n.º 1.524/2011, passando o referido Anexo a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei. Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo estende-se aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 6,749% (seis inteiros, setecentos e quarenta e nove milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo elencados, constantes do Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, e alterado pela Lei Municipal n.º 1.524/2011, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo I, desta Lei: I – Auxiliar de Serviços Gerais, código de classe ASG; II – Coveiro, código de classe COV; III – Eletricista de Autos, código de classe ELA; IV – Gari, código de classe GAR; V – Oficial de Manutenção e Reparos – Bombeiro, código de classe ORB; VI – Oficial de Manutenção e Reparos – Calceteiro, código de classe ORL; VII – Oficial de Manutenção e Reparos – Carpinteiro, código de classe ORC; VIII – Oficial de Manutenção e Reparos – Eletricista, código de classe ORE; IX – Oficial de Manutenção e Reparos – Jardineiro, código de classe ORJ; X – Oficial de Manutenção e Reparos – Pintor, código de classe ORP; XI – Oficial de Manutenção e Reparos – Soldador, código de classe ORS; XII – Operário, código de classe OPE; XIII – Vigia, código de classe VIG; XIV – Agente Comunitário de Saúde do PSF, código de classe ACS; XV – Agente Epidemiológico, código de classe API; XVI – Auxiliar de Tratamento de Água ATA. Art. 3º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 6,401% (seis inteiros, quatrocentos e um milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico do cargo de Auxiliar Administrativo, código de classe AAD, constante do Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, e alterado pela Lei Municipal n.º 1.524/2011, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo I, desta Lei. Art. 4º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 3,267% (três inteiros, duzentos e sessenta e sete milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo elencados, constantes do Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, e alterado pela Lei Municipal n.º 1.494/2010, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo I, desta Lei: I – Motorista, código de classe MOT; II – Mecânico, código de classe MEC; III – Pedreiro, código de classe PED. Art. 5º - Fica concedido reajuste correspondente a 7,0% (sete por cento), a título de revisão geral anual, incidente sobre o Anexo II, da Lei Complementar n.º 010/2009, que dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do SAAE de Manhumirim, alterado pela Lei Municipal n.º 1.524/2011, passando o referido Anexo a vigorar de acordo com o Anexo II, desta Lei. Art. 6º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 6,749% (seis inteiros, setecentos e quarenta e nove milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo elencados, constantes do Anexo II, da Lei Complementar n.º 010/2009, alterado pela Lei Municipal n.º 1.524/2011, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo II, desta Lei: I – Auxiliar de Serviços Gerais, código de classe ASG; II – Auxiliar de Tratamento de Água, código de classe ATA; III – Oficial de Manutenção e Reparos – Bombeiro, código de classe ORB; IV – Oficial de Manutenção e Reparos – Calceteiro, código de classe ORL; V – Operário, código de classe OPE; VI – Vigia, código de classe VIG. Art. 7º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 6,401% (seis inteiros, quatrocentos e um milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico do cargo de Auxiliar Administrativo, código de classe AAD, constantes do Anexo II, da Lei Complementar n.º 010/2009, alterado pela Lei Municipal n.º 1.524/2011, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo II, desta Lei. Art. 8º - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 3,267% (três inteiros, duzentos e sessenta e sete milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo elencados, constantes do Anexo II, da Lei Complementar n.º 010/2009, alterado pela Lei Municipal n.º 1.524/2011, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo II, desta Lei: I – Motorista, código de classe MOT; II – Pedreiro, código de classe PED. Art. 9º - Fica concedido reajuste correspondente a 7,0% (sete por cento), a título de revisão geral anual, incidente sobre o Anexo I, da Lei Complementar n.º 014/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Quadro da Educação, passando o referido Anexo a vigorar de acordo com o Anexo III, desta Lei. Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo estende-se aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 10 - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 6,749% (seis inteiros, setecentos e quarenta e nove milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico dos cargos abaixo elencados, constantes do Anexo I, da Lei Complementar n.º 014/2011, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo III, desta Lei: I – Monitor, código de classe MON; II – Servente Escolar, código de classe SVE. Art. 11 - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 6,401% (seis inteiros, quatrocentos e um milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico do cargo de Instrutor de Atividades, código de classe INA, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 014/2011, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo III, desta Lei. Art. 12 - Para fins de atendimento do salário mínimo fixado nacionalmente, fica concedido reajuste correspondente a 3,267% (três inteiros, duzentos e sessenta e sete milésimos por cento), a título de recomposição remuneratória antecipada, incidente sobre o vencimento básico do cargo de Secretário Escolar, código de classe SEE, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 014/2011, passando o referido Anexo e suas Tabelas a vigorarem de acordo com o Anexo III, desta Lei. Art. 13 - Para fins de atendimento do piso mínimo fixado nacionalmente estabelecido na Lei Federal n.º 11.738/2008, fica concedido reajuste correspondente a 4,01% (quatro inteiros e um centésimo por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo de Professor I – Ensino Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, código de classe PI, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 014/2011, após a incidência da revisão prevista no artigo 9º, desta Lei, passando o referido Anexo e sua Tabela a vigorarem de acordo com o Anexo III, desta Lei. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de abril de 2012. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 28 de fevereiro de 2012. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal A N E X O I A N E X O I I I TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (R$) GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC) CDC-1 * CDC-2 1.365,26 CDC-3 1.064,10 CDC-4 702,71 GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS) CAS-1 1.525,88 CAS-2 1.064,10 CAS-3 903,46 CAS-4 569,99 GRUPO DE COORDENAÇÃO (GCO) CCO-1 1.525,88 CCO-2 1.250,11 CCO-3 1.064,10 CCO-4 903,46 * Valores fixados em conformidade com o disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal de 1988. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 28 de fevereiro de 2012. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA ADMINISTRATIVA/OPERACIONAL) CARGO/NÍVEL A B C D E F G H Advogado 1.338,47 1.371,93 1.405,39 1.438,85 1.472,32 1.505,78 1.539,24 1.572,70 Auxiliar Administrativo 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Auxiliar de Serviços Gerais 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Coveiro 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Contador 1.338,47 1.371,93 1.405,39 1.438,85 1.472,32 1.505,78 1.539,24 1.572,70 Eletricista de Autos 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Engenheiro Civil 1.338,47 1.371,93 1.405,39 1.438,85 1.472,32 1.505,78 1.539,24 1.572,70 Fiscal de Obras e Posturas 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68 Fiscal de Tributos 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68 Gari 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Motorista 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Mecânico 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Oficial de Manutenção e Reparos 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Operador de Máquinas Pesadas 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68 Operário 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Pedreiro 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Técnico Administrativo 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68 Técnico Agrícola 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68 Técnico de Informática 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68 Técnico em Contabilidade 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68 Técnico em Desenho e Edificações 627,42 643,10 658,79 674,48 690,16 705,85 721,53 737,22 Vigia 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 28 de fevereiro de 2012. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal B – CARGOS EFETIVOS – QUADRO PERMANENTE (ÁREA DA SAÚDE) CARGO A B C D E F G H Agente Comunitário de Saúde do PSF 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Agente Epidemiológico 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Assistente Social 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81 Assistente de Consultório Odontológico 627,42 643,10 658,79 674,48 690,16 705,85 721,53 737,22 Auxiliar de Enfermagem 627,42 643,10 658,79 674,48 690,16 705,85 721,53 737,22 Auxiliar de Laboratório 627,42 643,10 658,79 674,48 690,16 705,85 721,53 737,22 Auxiliar de Tratamento de Água 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Bioquímico 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81 Enfermeiro 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81 Farmacêutico 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81 Fiscal Sanitário 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68 Fisioterapeuta 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81 Fonoaudiólogo 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81 Médico 1.338,47 1.371,93 1.405,39 1.438,85 1.472,32 1.505,78 1.539,24 1.572,70 Nutricionista 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81 Odontólogo 1.338,47 1.371,93 1.405,39 1.438,85 1.472,32 1.505,78 1.539,24 1.572,70 Psicólogo 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81 Químico 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81 Técnico de Enfermagem 652,51 668,82 685,13 701,45 717,76 734,07 750,39 766,70 Técnico de Laboratório 652,51 668,82 685,13 701,45 717,76 734,07 750,39 766,70 Técnico em Higiene Dental 652,51 668,82 685,13 701,45 717,76 734,07 750,39 766,70 Terapeuta Ocupacional 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 28 de fevereiro de 2012. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal A N E X O I I A N E X O I I TABELA DE VENCIMENTOS A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (R$) GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC) CD-1 2.641,29 CD-2 1.365,26 CD-3 1.064,10 GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS) CA-1 1.064,10 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 28 de fevereiro de 2012. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal B – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO/NÍVEL A B C D E F G H Advogado 1.338,47 1.371,93 1.405,39 1.438,85 1.472,32 1.505,78 1.539,24 1.572,70 Auxiliar Administrativo 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Auxiliar de Serviços Gerais 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Auxiliar de Tratamento de Água 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Contador 1.338,47 1.371,93 1.405,39 1.438,85 1.472,32 1.505,78 1.539,24 1.572,70 Fiscal Leiturista 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68 Motorista 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Oficial de Manutenção e Reparos 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Operário 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Pedreiro 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Químico 1.137,71 1.166,15 1.194,59 1.223,04 1.251,48 1.279,92 1.308,37 1.336,81 Técnico Administrativo 702,71 720,28 737,84 755,41 772,98 790,55 808,12 825,68 Vigia 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 28 de fevereiro de 2012. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal A N E X O I I I A N E X O I A TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (R$) GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC) CDCE-1 * CDCE-2 1.365,26 CDCE-3 1.064,10 CDCE-4 702,71 GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS) CASE-1 1.064,10 CASE-2 903,46 CASE-3 569,99 GRUPO DE COORDENAÇÃO (GCO) CCOE-1 1.922,62 CCOE-2 1.575,15 CCOE-3 1.340,77 CCOE-4 1.138,36 * Valores fixados em conformidade com o disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal de 1988. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 28 de fevereiro de 2012. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal B TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO A B C D E F G H Professor I 0 755,73 774,62 793,52 812,40 831,30 850,20 869,09 887,98 I 906,88 929,55 952,22 974,90 997,57 1.020,24 1.042,91 1.065,58 II 1.058,04 1.084,49 1.110,94 1.137,39 1.163,84 1.190,29 1.216,75 1.243,20 III 1.209,19 1.239,42 1.269,65 1.299,89 1.330,11 1.360,34 1.390,57 1.420,80 IV 1.360,34 1.394,35 1.428,36 1.462,36 1.496,37 1.530,38 1.564,39 1.598,40 Nível 0: Curso Técnico de Magistério (em extinção) Nível I: Curso Normal Superior ou Pedagogia Nível II: Especialização (Pós-graduação lato sensu) Nível III: Mestrado Nível IV: Doutorado CARGO A B C D E F G H Professor II* I 11,62 11,91 12,20 12,49 12,78 13,07 13,36 13,65 II 12,20 12,49 12,78 13,07 13,36 13,65 13,94 14,23 III 12,78 13,07 13,36 13,65 13,94 14,23 14,52 14,81 IV 13,36 13,65 13,94 14,23 14,52 14,81 15,11 15,40 * Vencimento básico por hora/aula. Nível I: Licenciatura na área de atuação Nível II: Especialização (Pós-graduação lato sensu) Nível III: Mestrado Nível IV: Doutorado CARGO A B C D E F G H Professor III* I 13,00 13,32 13,65 13,97 14,30 14,62 14,95 15,27 II 13,65 13,97 14,30 14,62 14,95 15,27 15,60 15,92 III 14,30 14,62 14,95 15,27 15,60 15,92 16,25 16,57 IV 14,95 15,27 15,60 15,92 16,25 16,57 16,90 17,22 * Vencimento básico por hora/aula. Nível I: Licenciatura na área de atuação Nível II: Especialização (Pós-graduação lato sensu) Nível III: Mestrado Nível IV: Doutorado CARGO A B C D E F G H Supervisor Pedagógico I 1.236,90 1.267,82 1.298,74 1.329,67 1.360,59 1.391,51 1.422,43 1.453,36 II 1.329,67 1.360,59 1.391,51 1.422,43 1.453,36 1.484,28 1.515,20 1.546,12 III 1.422,43 1.453,36 1.484,28 1.515,20 1.546,12 1.577,05 1.607,97 1.638,89 IV 1.515,20 1.546,12 1.577,05 1.607,97 1.638,89 1.669,81 1.700,74 1.731,66 Nível I: Curso Superior em Pedagogia ou complementação Nível II: Especialização (Pós-graduação lato sensu) Nível III: Mestrado Nível IV: Doutorado CARGO A B C D E F G H Instrutor de Atividades I 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 II 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 746,40 761,99 III 684,20 699,75 715,30 730,85 746,40 761,99 777,50 793,05 Nível I: Nível médio Nível II: Curso Normal Superior, Licenciatura na área de atuação ou Pedagogia Nível III: Especialização (Pós-graduação lato sensu) CARGO A B C D E F G H Monitor I 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 II 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 746,40 761,99 III 684,20 699,75 715,30 730,85 746,40 761,99 777,50 793,05 Nível I: Nível médio Nível II: Curso Normal Superior, Licenciatura na área de atuação ou Pedagogia Nível III: Especialização (Pós-graduação lato sensu) CARGO A B C D E F G H Secretário Escolar I 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 II 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 746,40 761,99 III 684,20 699,75 715,30 730,85 746,40 761,99 777,50 793,05 Nível I: Nível médio Nível II: Curso Superior em área correlata, Licenciatura em área correlata ou Pedagogia Nível III: Especialização (Pós-graduação lato sensu) CARGO A B C D E F G H Servente Escolar I 622,00 637,55 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 II 653,10 668,65 684,20 699,75 715,30 730,85 746,40 761,99 III 684,20 699,75 715,30 730,85 746,40 761,99 777,50 793,05 Nível I: Nível elementar Nível II: Nível fundamental Nível III: Nível médio Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 28 de fevereiro de 2012. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal J U S T I F I C A T I V A PROJETO DE LEI N.º 005/2012 – EXE De 28 de fevereiro de 2012. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 1 – O presente projeto de lei tem como escopo promover a recomposição do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais ativos e inativos, tanto da Administração Direta (Prefeitura Municipal), quanto da Administração Indireta (SAAE de Manhumirim), em virtude da fixação do novo salário mínimo para o ano de 2012. 2 – Cabe ressaltar que não houve possibilidade de recomposição dos vencimentos dos servidores públicos na mesma porcentagem fixada pelo Governo Federal, da ordem de __,___%, em razão do alerta feito pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em relação ao exercício financeiro de 2011, informando a superação do limite prudencial acerca das despesas com pessoal realizadas no exercício anterior. 3 – Nessa esteira, somente se houver aumento da receita municipal poderá se realizar novos estudos, objetivando a concessão de novos reajustes, sem perder a perspectiva do atendimento das regras constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), que impõe limite máximo de gasto com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal em montante de 54% da receita corrente líquida. 4 – Então, dentro das possibilidades financeiras do Município, somente foi possível conceder um aumento da ordem de 7% (sete por cento), sob pena de comprometimento do equilíbrio das contas públicas municipais. 5 – Ressalte-se que o índice indicado garante a recomposição das perdas inflacionárias dos últimos 12 meses, já que o incide acumulado do INPC foi de 6,07% (seis inteiros e sete centésimos por cento), para o período de janeiro a dezembro de 2011. 6 – Esclarece-se, ainda, que o projeto de lei em comento contempla a garantia de percepção do salário mínimo fixado nacionalmente para aqueles servidores que estiverem percebendo vencimento básico inferior, através da recomposição remuneratória, em caráter antecipado, de modo que não haverá qualquer perda para os servidores públicos municipais ativos ou inativos. 7 – Por fim, cabe destacar que o Projeto em comento prevê o pagamento do piso mínimo nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008, sendo que, em razão da jornada estabelecida para os Professores ser 25 horas semanais, nos termos da Lei Complementar 014/2011, foi estabelecido o valor do vencimento básico em R$ 906,88 (novecentos e seis reais e oitenta e oito centavos), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 8 – Diante disso, colocamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o projeto de lei em questão, requerendo a sua apreciação em regime de urgência, na forma regimental, protestando pela sua aprovação pelos Nobres Edis. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 28 de fevereiro de 2012. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal