| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2012 |
| Date | 2012-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI Nº 022/2012, DE 20/09/2012. AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, aprova a seguinte lei: Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais, mediante Decreto Executivo, no valor de R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), destinados à inclusão das seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE 02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.1004 Assistência Médica e Odontológica 10.301.1004.1066 CONSTR./EQUIP. UNIDADE DE ACOLHIMENTO 4.4.90.51.00 952 Obras e Instalações 50.000,00 1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede 50.000,00 4.4.90.52.00 953 Equipamento e Material Permanente 50.000,00 1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede 50.000,00 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.05.02 FUNDEB 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.1211 Transporte Escolar 12.361.1211.2049 MANUT. TRANSP. ESCOLAR 3.3.90.39.00 954 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 98.000,00 1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras 98.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 198.000,00 Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, pela tendência do exercício verificada no orçamento geral do município. Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de setembro de 2012. ______________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000