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materia nº 22/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2012
Date 2012-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 022/2012, DE 20/09/2012.
AUTORIA: Prefeito Municipal de Manhumirim
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
ESPECIAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas 
atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, 
aprova a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais, mediante 
Decreto Executivo, no valor de R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), destinados à inclusão das 
seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 10 Saúde
 10.301 Atenção Básica
 10.301.1004 Assistência Médica e Odontológica
 10.301.1004.1066 CONSTR./EQUIP. UNIDADE DE ACOLHIMENTO
 4.4.90.51.00 952 Obras e Instalações 50.000,00
 1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede 50.000,00
 4.4.90.52.00 953 Equipamento e Material Permanente 50.000,00
 1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede 50.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.02 FUNDEB
 12 Educação
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.1211 Transporte Escolar
 12.361.1211.2049 MANUT. TRANSP. ESCOLAR
 3.3.90.39.00 954 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 98.000,00
 1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras 98.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 198.000,00
Art. 2º. – Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, pela tendência do 
exercício verificada no orçamento geral do município.
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de setembro de 2012.
______________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000

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