br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOTEAMENTO RECANTO DAS PALMEIRAS
native_id603

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013
“Dispõe sobre denominação de Loteamento Recanto das 
Palmeiras.”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes 
legais, na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Fica denominada “Rua João Guilherme Schott” a Rua Projetada 
01 (Um) no Loteamento Recanto das Palmeiras, situado no Bairro Vila Verde, neste 
Município.
Art. 2º. Fica denominada “Rua Arlindo Gomes dos Reis” a Rua Arlindo 
Gomes dos Reis, situado no Bairro Vila Verde, neste Município.
Art. 3º. Fica denominada “Praça Carlos Rogério Cunha” a praça situada 
no Loteamento Recanto das Palmeiras, situado no Bairro Vila Verde, neste Município.
Art. 4º. Fica autorizada a Prefeita Municipal a emplacar os logradouros que 
por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido 
e respectiva numeração das residências.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 04 de fevereiro de 2013.
Verª. ANA PAULA BASTOS DESTRO SATHLER
J U S T I F I C A Ç Ã O
Trata-se de um novo loteamento em Manhumirim que necessita de 
denominação para os devidos logradouros, visto que irá favorecer aos novos moradores seu 
endereço junto à Empresa Brasileira de Correios, DETRAN/MG, Cartório Eleitoral e 
outros.

open original →