| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-01-30 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 604 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 PROJETO DE LEI Nº 004/2013 Concede anistia fiscal e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido a ANISTIA FISCAL aos contribuintes de tributos municipais cujo débito esteja inscrito em Dívida Ativa e seja inferior à 30 UFIM.- Art. 2º - Aos contribuintes com débito superior ao limite consignado no art. 1º será concedido a anistia nos seguintes termos: MONTANTE TOTAL DO DÉBITO ANISTIA De 31 URM à 100 UFMM Multa integral + 50% dos juros moratórios De 101 à 200 UFMM Multa integral + 40% dos juros moratórios De 201 à 300 UFMM Multa integral + 30% dos juros moratórios Acima de 301 UFMM Multa integral + 20% dos juros moratórios Art. 3º - A concessão da anistia dependerá de prévio requerimento do contribuinte no prazo máximo de 120 dias contados da publicação da presente lei, exceto quanto aos débitos consagrados no art. 1º, que será automática. Parágrafo único: Ao requerer a anistia o contribuinte poderá optar pelo parcelamento do débito em até seis vezes, sendo uma parcela instruidora do pedido de anistia e parcelamento e as demais vencíveis de trinta em trinta dias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.- Manhumirim, 30 de janeiro de 2.013 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 Mensagem Senhor Presidente Com a presente proposição busca-se o incentivo necessário ao contribuinte municipal à promover a quitação do débito tributário reduzindo, assim, o estoque de dívida ativa que vem sendo acumulado ano após ano.- Não há que se falar em renuncia de receita, uma vez que a anistia somente vai contemplar de forma tal a multa e parcial e progressivamente os juros moratórios, mantendo, intacto o tributo originárioAdemais, como é do conhecimento de V.Exa., ao Gestor Público cabe implementar ações objetivando o recebimento dos tributos, com adoção de medidas próprias e necessárias, inclusive com a promoção de execuções fiscais, que somente serão intentadas em ultimo caso, em obediência, inclusive à severa lei de Responsabilidade Fiscal. Com tais considerações, espera pela aprovação do presente projeto na forma como se encontra, com a maior brevidade possível para que seja deflagrado em nosso município uma campanha para regularização fiscal para melhor atendimento aos interesses da coletividade. Manhumirim, 30 de janeiro de 2.013 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 PROJETO DE LEI Nº ____/2013 Define área mínima para desmembramento de imóvel urbano e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Superintendencia Municipal da Fazenda deverá autorizar o desdobro de imóveis urbanos para fins de regularização de área de terras de no mínimo 35 (trinta e cinco) metros quadrados, cuja situação seja impossível de atingimento da área ideal de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados). Art. 2º - Para a expedição da autorização consignada no art. 1º deverá o processo administrativo previamente instaurado ser instruído necessariamente com laudo de constatação firmado pelo Engenheiro Civil do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.- Manhumirim, 30 de Janeiro de 2.013 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 MENSAGEM Senhor Presidente Com a presente proposição busca-se o incentivo necessário ao contribuinte municipal à promover a regularização do imóvel cuja metragem seja inferior à 125 m2, possibilitando, assim, que pequenas áreas já transacionadas e escrituradas sejam registradas perante o C.R.I. da Comarca. Com tais considerações, espera pela aprovação do presente projeto na forma como se encontra, com a maior brevidade possível para que seja deflagrado em nosso município uma campanha para regularização registral de imóveis, para melhor atendimento aos interesses da coletividade. Manhumirim, 30 de Janeiro de 2.013 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal