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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-01-30
EmentaCONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id604

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
PROJETO DE LEI Nº 004/2013
Concede anistia fiscal e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado 
de Minas, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em 
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a ANISTIA FISCAL aos contribuintes de tributos 
municipais cujo débito esteja inscrito em Dívida Ativa e seja inferior à 30 
UFIM.-
Art. 2º - Aos contribuintes com débito superior ao limite consignado no 
art. 1º será concedido a anistia nos seguintes termos: 
MONTANTE TOTAL DO DÉBITO ANISTIA
De 31 URM à 100 UFMM Multa integral + 50% dos juros 
moratórios
De 101 à 200 UFMM Multa integral + 40% dos juros 
moratórios
De 201 à 300 UFMM Multa integral + 30% dos juros 
moratórios
Acima de 301 UFMM Multa integral + 20% dos juros 
moratórios
Art. 3º - A concessão da anistia dependerá de prévio requerimento do 
contribuinte no prazo máximo de 120 dias contados da publicação da presente 
lei, exceto quanto aos débitos consagrados no art. 1º, que será automática. 
Parágrafo único: Ao requerer a anistia o contribuinte poderá optar pelo 
parcelamento do débito em até seis vezes, sendo uma parcela instruidora do 
pedido de anistia e parcelamento e as demais vencíveis de trinta em trinta dias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.-
Manhumirim, 30 de janeiro de 2.013
Darci Maria Braga da Cruz
 Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Mensagem
Senhor Presidente
Com a presente proposição busca-se o incentivo necessário ao 
contribuinte municipal à promover a quitação do débito tributário reduzindo, 
assim, o estoque de dívida ativa que vem sendo acumulado ano após ano.-
Não há que se falar em renuncia de receita, uma vez que a anistia 
somente vai contemplar de forma tal a multa e parcial e progressivamente 
os juros moratórios, mantendo, intacto o tributo originário￾Ademais, como é do conhecimento de V.Exa., ao Gestor Público 
cabe implementar ações objetivando o recebimento dos tributos, com
adoção de medidas próprias e necessárias, inclusive com a promoção de 
execuções fiscais, que somente serão intentadas em ultimo caso, em 
obediência, inclusive à severa lei de Responsabilidade Fiscal.
Com tais considerações, espera pela aprovação do presente 
projeto na forma como se encontra, com a maior brevidade possível para 
que seja deflagrado em nosso município uma campanha para regularização 
fiscal para melhor atendimento aos interesses da coletividade.
Manhumirim, 30 de janeiro de 2.013
Darci Maria Braga da Cruz
 Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
PROJETO DE LEI Nº ____/2013 
Define área mínima para desmembramento de imóvel urbano e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de 
Minas, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu 
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Superintendencia Municipal da Fazenda deverá autorizar o 
desdobro de imóveis urbanos para fins de regularização de área de terras de no mínimo 
35 (trinta e cinco) metros quadrados, cuja situação seja impossível de atingimento da 
área ideal de 125 m2
(cento e vinte e cinco metros quadrados). 
Art. 2º - Para a expedição da autorização consignada no art. 1º deverá o 
processo administrativo previamente instaurado ser instruído necessariamente com 
laudo de constatação firmado pelo Engenheiro Civil do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.-
Manhumirim, 30 de Janeiro de 2.013
Darci Maria Braga da Cruz
 Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
MENSAGEM
Senhor Presidente
Com a presente proposição busca-se o incentivo necessário ao 
contribuinte municipal à promover a regularização do imóvel cuja metragem 
seja inferior à 125 m2, possibilitando, assim, que pequenas áreas já 
transacionadas e escrituradas sejam registradas perante o C.R.I. da Comarca.
Com tais considerações, espera pela aprovação do presente 
projeto na forma como se encontra, com a maior brevidade possível para 
que seja deflagrado em nosso município uma campanha para regularização 
registral de imóveis, para melhor atendimento aos interesses da 
coletividade.
Manhumirim, 30 de Janeiro de 2.013
Darci Maria Braga da Cruz
 Prefeita Municipal

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