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materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-01-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL PE. JULIO MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id605

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
PROJETO DE LEI Nº 007/2013
Autoriza o Município de Manhumirim a celebrar convênio 
com o Hospital Pe. Julio Maria e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas 
Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou
e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de até R$ 
1.038.492,00 ( hum milhão, trinta e oito mil, quatrocentos noventa e dois reais), com o 
Hospital Padre Júlio Maria, entidade sem fins lucrativos e de Utilidade Pública Municipal 
para execução dos atendimentos médicos e hospitalares de urgência, emergência e pequenas 
cirurgias incluindo o plantão 24 horas.
Parágrafo Único – Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os 
recursos serão oriundos da dotação 10.302.1004.2054 do orçamento Programa de 2013.
Art. 2º - A inadimplência de três parcelas de repasse consecutivas dará ao Hospital o direito 
de suspender o convênio.
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º. De janeiro de 2.013.
Manhumirim, 02 de janeiro de 2.013
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente
Vislumbra o presente projeto de Lei a implementação do atendimento à comunidade 
manhumirense no que pertine à urgência, emergência pequenas cirurgias e plantão 24 horas.-
No que pertine a questão de impacto orçamentário, salientamos que o mesmo não ocorrerá, 
haja vista que trata-se de serviço essencial à população. Já execução no decorrer dos termos.
Na expectativa de que teremos a aprovação desta casa de leis do presente projeto em sua 
redação original, submetemo-lo em regime de urgência urgentíssima, para que o município 
possa ter a adequada prestação de serviço público em atendimento aos princípios gerais da 
administração pública.
Manhumirim, 02 De janeiro de 2.013
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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