| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-01-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL PE. JULIO MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 PROJETO DE LEI Nº 007/2013 Autoriza o Município de Manhumirim a celebrar convênio com o Hospital Pe. Julio Maria e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de até R$ 1.038.492,00 ( hum milhão, trinta e oito mil, quatrocentos noventa e dois reais), com o Hospital Padre Júlio Maria, entidade sem fins lucrativos e de Utilidade Pública Municipal para execução dos atendimentos médicos e hospitalares de urgência, emergência e pequenas cirurgias incluindo o plantão 24 horas. Parágrafo Único – Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os recursos serão oriundos da dotação 10.302.1004.2054 do orçamento Programa de 2013. Art. 2º - A inadimplência de três parcelas de repasse consecutivas dará ao Hospital o direito de suspender o convênio. Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º. De janeiro de 2.013. Manhumirim, 02 de janeiro de 2.013 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 JUSTIFICATIVA Sr. Presidente Vislumbra o presente projeto de Lei a implementação do atendimento à comunidade manhumirense no que pertine à urgência, emergência pequenas cirurgias e plantão 24 horas.- No que pertine a questão de impacto orçamentário, salientamos que o mesmo não ocorrerá, haja vista que trata-se de serviço essencial à população. Já execução no decorrer dos termos. Na expectativa de que teremos a aprovação desta casa de leis do presente projeto em sua redação original, submetemo-lo em regime de urgência urgentíssima, para que o município possa ter a adequada prestação de serviço público em atendimento aos princípios gerais da administração pública. Manhumirim, 02 De janeiro de 2.013 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal