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materia nº 8/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-01-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
PROJETO DE LEI Nº 008/2013
Autoriza o Município de Manhumirim a celebrar convênio 
com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Policia 
Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas
Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou
e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de R$ 77.496,65 
(sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos) anual, 
com o Estado de Minas Gerais por intermédiio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais 
entidade de direito público, através do Comandante da 11º Batalhão de Polícia Militar de 
Minas Gerais, estabelecida na Rua Sentinela do Caparaó nº 01, Bairro São Jorge, Manhuaçu -
MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.695.025/0001-97, objetivando o estabelecimento de 
condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento 
ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Manhumirim, conforme Plano 
de Trabalho a ser apresentado oportunamente.
Parágrafo Único – Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os 
recursos serão oriundos da dotação 06.181.0601.2014 do orçamento Programa de 2013.
Art. 2º - A inadimplência de três parcelas de repasse consecutivas dará ao Hospital o direito 
de suspender o convênio.
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º. De janeiro de 2.013.
Manhumirim, 02 de janeiro de 2.013
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente
Vislumbra o presente projeto de Lei a implementação de parceria entre o município e o 
Estado de Minas Gerais na busca de melhor qualidade de trabalho oportunizando maior 
segurança aos munícipes, com estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os 
convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública 
no Município de Manhumirim, conforme Plano de Trabalho a ser desenvolvido.
No que pertine a questão de impacto orçamentário, salientamos que o mesmo não ocorrerá, 
haja vista que trata-se de serviço essencial à população. Já execução no decorrer dos termos.
Na expectativa de que teremos a aprovação desta casa de leis do presente projeto em sua 
redação original, submetemo-lo em regime de urgência urgentíssima, para que o município 
possa ter a adequada prestação de serviço público em atendimento aos princípios gerais da 
administração pública.
Manhumirim, 02 De janeiro de 2.013
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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